principio da fungibilidade cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões sanadas. Princípio da fungibilidade. CPP, art. 579. Recurso em sentido estrito e apelação. Cabimento, embora existente erro grosseiro quanto ao recurso cabível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, VIII. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo sido apontado nenhum dos vícios referidos no CPP, art. 619 e tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em consideração ao princípio da fungibilidade (CPP, art. 579). ... (Continua)

5 - STJ Vias de fato. Extinção da punibilidade. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o CPP, art. 581, inciso VIII, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 579. CPP. Princípio da fungibilidade. Apelação. Recurso em sentido estrito. Erro grosseiro existente que não impede a fungibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato; (ii) pela aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Absolvição sumária. Lesão corporal. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental no recurso especial não provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581, I.

É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

12 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«À luz do princípio da fungibilidade e nos termos do CPC/1973, art. 244 que prevê que, «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, deve ser recebido como agravo de petição o recurso denominado pela parte recurso ordinário, uma vez que, analisando-se o conteúdo do mesmo, conclui-se que a real intenção do recorrente/agravante é a reforma da r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso cabível com base no CPC, art. 557. Agravo regimental. Principio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicável.

1 - Os agravantes não juntaram as cópias da documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, o que impede acolher o seu recurso como agravo de instrumento, consoante dispõe o referido dispositivo legal.... (Continua)

14 - STF Recurso. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Eleitoral. CPC/1973, art. 250. CPP, art. 579. CE, art. 281.

«O princípio da fungibilidade consta implicitamente do CPC/1973 - art. 250 - e expressamente do CPP - art. 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no CF/88, CE, art. 102, II e na parte final, art. 281 - CE em relação às decisões denegatórias de ordem em «habeas corpus ou mandado de segurança.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em sentido estrito. Desclassificação da conduta. Remessa do feito ao juizado especial. Interposição de apelação criminal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. CPP, art. 579 e CPP, art. 581, II.

«1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte,admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Fungibilidade. Aplicação. Interposição dentro do prazo e inocorrente erro grosseiro. CPP, art. 579.

«O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade, onde se admite o recebimento de um recurso por outro, quando demonstrado que, além de inocorrente erro grosseiro, foi aquele interposto no prazo deste.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

21 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Consoante os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno (RCD no AREsp 886.650/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Recurso em sentido estrito recebido como recurso ordinário em «habeas corpus. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. CPP, arts. 579, 581 e 647.

«1. É possível o recebimento de recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus, atendidos os requisitos para interposição deste último, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, não verificada má-fé ou erro grosseiro da parte.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível, no caso de denegação da apelação interposta (art. 581, xv do CPP). Não incidência do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência, in casu, de previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível (ART. 581, XV do CPP), afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

I - Verifica-se das razões recursais que, embora tenha nominado o recurso interposto como agravo regimental, o recorrente pretende sanar omissão supostamente presente no acórdão recorrido. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, a irresignação é recebida como embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão da decisão que determinou a soltura do corréu. Situação fática distinta. CPP, art. 580. CPP. Inaplicabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que reconheceu a extinção de punibilidade do apelado, com fulcro na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Descabimento. Inadequação da via eleita. Hipótese de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, inciso VIII. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelo ministerial não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.

«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao art.155 do CPP. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Fato novo. Inovação recursal. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão de pronúncia que afasta a qualificadora inserta no, IV do CP, art. 121. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, IV. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... (Continua)

42 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, se o voto condutor do acórdão que julgou o agravo regimental do autor deixou claro «ser inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Denúncia rejeitada. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé e tempestividade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Acórdão revisional cassado. Violação ao CPP, art. 621, I. Sentença condenatória restabelecida. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto ou prescrição executória. Inocorrência. Efeitos secundários da condenação vigentes. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Execução provisória. Impugnação parcialmente acolhida. Agravante que interpõe recurso de apelação contra a referida decisão que não foi recebido por entender o MM. Juiz de primeiro grau que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

É incabível Agravo de Instrumento, nos termos da CLT, art. 897, «b», contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Recurso de Revista TST-Ag-RR - 1001111-60.2018.5.02.0011, em que é Agravante MICAELA SANTOS DA SILVA e Agravado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.... (Continua)

48 - TJMG Apelação criminal. Processo penal. Rejeição de denúncia. Irresignação do Ministério Público. Interposição de apelação criminal. Via inapropriada. Inteligência do CPP, art. 581, I. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro constatado. Recurso não conhecido.

«- Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida pelo órgão ministerial cabe recurso em sentido estrito, não apelação criminal, conforme preceitua expressamente o CPP, art. 581, I. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Provimento parcial do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)