registro de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.

«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... (Continua)

2 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade psicológica. Comprovação. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Policial federal rodoviário inativo. Isenção da taxa de pagamento de registro de porte de arma de fogo. Controvérsia resolvida pela corte regional com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Discute-se nos autos se os policiais rodoviários federais inativos permanecem vinculados aos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal preservando todos os direitos, faculdades, obrigações e prerrogativas conferidas aos servidores em atividades, inclusive isenção no pagamento da taxa para registro de armas de fogo. ... (Continua)

6 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Registro de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Registro de arma de fogo expedido por órgão estadual durante a vigência da Lei 9.437/1997. Registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

«1 - No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque é inviável conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Parte autora que pretende seja a ré compelida a exclusão do registro de arma de fogo em seu nome diante do vício apresentado no produto adquirido. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Informações fornecidas pelo Exército Brasileiro no sentido de a legitimidade ser da proprietário da arma para transferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.

«O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de imagens das câmeras do local e do indeferimento da realização de perícia grafotécnica. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

21 - STJ Tributário e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo. Ausência de previsão legal específica. Norma isentiva. Interpretação extensiva. Inviabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Tipificação. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

«A questão relativa à atipicidade ou não do porte ilegal de arma de fogo sem munição ainda não foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Há precedentes tanto a favor do reconhecimento da atipicidade da conduta (HC 99.449, rel. para o acórdão min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2010), quanto no sentido da desnecessidade de a arma estar municiada (HC 96.072, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.4.2010; RHC 91.553, rel. min. Carlos Britto, DJe de 21.8.2009). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente, com 85 anos de idade, que se tornou curadora do artefato. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente, com 85 anos de idade, se tornou curadora das armas de fogo e respectivas munições, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no Decreto 5.123/2004, art. 67, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a arma com registro vencido não atrai o tipo penal em face do proprietário. Assim, nessa linha de raciocínio e com muito mais razão, deve ser abrandada a situação daquele que, com o falecimento do proprietário, passa a ter a posse do artefato, sem nem sequer possuir familiaridade com o objeto, deixando, assim, de observar a necessidade de regulamentação da arma que já se encontra registrada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Disparo de arma de fogo. Pedido de restituição de arma de fogo indeferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Policial militar. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da restituição da arma, a Corte de origem consignou que, além de não localizar nos autos a Autorização de Porte de Arma e o Certificado de Registro de Arma, cumpre destacar que o acusado, ao praticar o tipo penal do disparo de arma de fogo, fez uso ilícito da arma, que deveria ser utilizada para o exercício da atividade policial, o que autoriza o perdimento desta em favor da União, independentemente de pedido na Denúncia, por ser efeito automático da condenação penal (e/STJ fls. 1134). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a possibilidade da restituição da arma apreendida, uma vez que o delito pelo qual o ora apelante foi condenado não tem relação com o porte ou posse da arma, mas sim com o fato de ter efetuado disparo em via pública (e/STJ fls. 1148), deixando, contudo, de impugnar os fundamentos levantados pelo Tribunal de Justiça. Assim, a falta de impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Ocorrência. A Lei 11706/08, nos seus artigos 30 e 32 prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2008, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo ainda não registradas, solicitassem seu registro ou promovessem as suas entregas espontaneamente. Enquanto não decorrido este lapso temporal, a posse dentro de casa ou dependências, de arma de fogo sem registro, não configura infração penal. Ausência de justa causa para a ação penal. Reconhecimento. Concederam a ordem para trancar a ação penal.

26 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Prazo para regularização. Medida Provisória 417/2008. Natureza jurídica. Aplicabilidade aos fatos praticados no período em que vedado o registro da arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Hermenêutica. Irretroatividade. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Lei 10.826/2003, arts. 5º, § 3º, 30 e 32. Lei 11.191/2005. Lei 11.706/2008. Lei 11.922/2009. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 30) ou a sua renovação (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 32). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente que se tornou curadora do artefato. 2. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente se tornou curadora da arma, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no Decreto 5.123/2004, art. 67, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a arma com registro vencido não atrai o tipo penal em face do proprietário. Assim, nessa linha de raciocínio e com muito mais razão, deve ser abrandada a situação daquele que, com o falecimento do proprietário, passa a ter a posse do artefato, sem nem sequer possuir familiaridade com o objeto, deixando, assim, de observar a necessidade de regulamentação da arma que já se encontra registrada. ... (Continua)

29 - STJ Porte ilegal de arma. Promotor de Justiça. Pena. Incidência da causa de aumento. Necessidade de registro da arma e impossibilidade de porte de arma de uso restrito das forças armadas. Lei 9.437/97, art. 10, § 4º.

«O § 4º, do Lei 9.437/1997, art. 10 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público. Recurso ministerial que deve ser conhecido e provido, no sentido de que outra decisão seja proferida, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do Lei 9.437/1997, art. 10. A circunstância de o réu ser Promotor de Justiça não o exime do registro da arma que pretende portar e nem mesmo o autoriza a portar instrumento de uso proibido ou restrito pela lei.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegada existência de porte e registro da arma vigentes. Não comprovação. Arma de fogo com o registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Representação do ofendido. Manifestação sobre o interesse de que o agente seja responsabilizado. Suficiência. Litispendência. Supressão de instância e ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e ameaça (CP, art. 147 - Código Penal), no qual o recorrente é acusado de portar arma de fogo com o porte e o registro da arma vencidos, além de ameaçar a vítima mediante o uso do artefato. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Trancamento. Atipicidade da conduta. Registro vencido. Infração administrativa. Possibilidade. Crime. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. 1. Prática esportiva de tiro. Atirador de que, munido de registro da arma e de guia de tráfego, transportava-A municiada. Desrespeito aos termos da autorização. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e, respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... (Continua)

34 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis. Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJMG Porte de arma. Ausência de registro. Guarda em lugar de difícil acesso. Não-preparação para uso. Irrelevância. Configuração do delito na modalidade «ocultar.

«O agente que possui arma de fogo, sem registro, ainda que guardada em cofre de segredo e sem estar pronta para uso, comete o delito do Lei 9.437/1997, art. 10, na modalidade «ocultar.... (Continua)

36 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

37 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, demonstrando que o apelante foi surpreendido enquanto cortava palmitos da espécie juçara, ameaçado de extinção, em área de unidade de conservação de parque estadual, já tendo extraído onze hastes de palmito, além de ser flagrado em poder de uma espingarda com numeração raspada e quatro munições de calibre 36. Dano ambiental identificado por estudo técnico. Condenação mantida. Penas já fixadas no piso. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Registro vencido. Apreensão de outras armas e munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada. Incursão no amplo exame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao considerar que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifesta: (I) atipicidade da conduta, (II) presença de causa extintiva de punibilidade ou (III) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Periculosidade. Acusado preso com arma de fogo e grande quantidade de munições. Reiteração delitiva. Registro de diversos processos por crimes graves. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de arma e munições de uso permitido, com registro vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

43 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Preso o réu em flagrante portando arma de fogo municiada com sinal identificador suprimido, patente a materialidade e autoria do ilícito. Desclassificação para o delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14 inviável ante a impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência da arma com numeração adulterada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

44 - TJSP Roubo. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação em segunda instância para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu que, à época dos fatos, até mesmo em razão do cargo que ocupava (agente prisional), possuía o registro e o porte da arma de fogo. Documentação segura nesse sentido. Fato, portanto, manifestamente atípico. Revisão criminal procedente.

45 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.... (Continua)

46 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... (Continua)

47 - STJ Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido há meses e que não apresentava o mesmo número de série da pistola apreendida. Tipicidade da conduta. Conduta praticada em 2012. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPP, art. 386, III o acórdão que mantém a condenação do réu como incurso no Lei 10.826/2006, art. 12, por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, com registro federal vencido há meses e cujo numeral diverge do da pistola apreendida, pois há adequação entre o comportamento praticado e a norma penal. ... (Continua)

49 - STJ Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação dos alienantes (art. 213, § 2º).... (Continua)

50 - TJSP Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada, porém com o respectivo registro vencido. Poder Público que tinha pleno conhecimento desse fato, e podia, portanto, efetuar a fiscalização cabível, quando necessário. Eventual falta de recadastramento periódico do armamento não traduz ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Pode, quando muito, ensejar a responsabilização administrativa do paciente, por inobservância do dever de regularizar o registro da arma de fogo perante a autoridade competente. Ausência de tipicidade material. Princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.