1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.
«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (85,1 g de maconha, 10,9 g de cocaína e 2,9 g de crack). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato da participação de menor no cometimento do delito. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato de o delito ter sido cometido com participação de menor. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à periculosidade do agente, evidenciada pelo valor da carga apreendida (mais de R$ 190.000,00 em defensivos agrícolas). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito, uma vez que se trata de carga de defensivos agrícolas, de expressivo valor (mais de R$ 190.000,00), subtraída por meio de roubo, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração deliitva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Operação ressurreição. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente apreendido com pequena quantidade de maconha. Excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, evidenciado que com o paciente foi apreendida pequena quantidade de maconha, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente do distrito da culpa, logo após o crime para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à expressiva quantidade de droga apreendida, 102g de cocaína distribuídas em 115 buchas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 292 tabletes de maconha, cerca de 220,97 quilos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de ingresso em estabelecimento penal de 1,3kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga da abordagem policial mediante disparos de arma de fogo, e reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão cautelar sem mencionar a quantidade de droga apreendida e o crime antecedente que configuraria a reincidência da recorrente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponderar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Verificação.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).
«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do crime, ante a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, a saber: 299 porções de cocaína, totalizando 259 g; e 5 porções de cocaína, totalizando 1.410 g, além dos maus antecedentes criminais.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Homicídio qualificado. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestação acerca da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ficando caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, haja vista que o paciente pois o paciente já foi condenado nesta Comarca por crime de roubo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao fato de que o réu fugiu do local onde responde a processo criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à quantidade de droga apreendida - 1.526,60g de maconha, como circunstância fática autorizada, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao estado de foragido do paciente já há vários meses, bem como na reiteração delitiva, por estar sendo investigado por fato similar em outro procedimento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e furto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Consta dos autos a presença de motivação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de estupro, no qual o recorrente constrangeu a vítima, mediante o uso de facão, a fim de permitir que com ela fosse praticada conjunção carnal. ... ()
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25 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o indiciado é reincidente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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26 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio majorado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, destacando-se que o réu sequer foi citado e que a própria companheira desconhece seu paradeiro, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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27 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco de reiteração delitiva, haja vista que o recorrente ostenta registros pela prática de atos infracionais anteriores, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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28 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.
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29 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, no qual os recorrentes, em concurso de pessoas, efetuaram diversos disparos com arma de fogo contra a vítima, inexistindo ilegalidade a ser reparada. ... ()
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31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar diante da reiteração delitiva, porquanto o réu estaria na posse de arma de fogo, o que, somado à Folha de Antecedentes que ostenta, revela personalidade agressiva e perigosa, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. Precedentes desta Corte. ... ()
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32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais denotam a presença de relevante número de assaltantes, quatro, dentre eles o paciente, a utilização de mais de uma arma, bem como a pluralidade de vítimas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva de ambos os recorrentes, ressaltando quanto a Mateus a reincidência e a respeito de Diogo registros anteriores, dentre eles outro roubo majorado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, já possuindo em seu histórico condenação transitada em julgado pela prática de delito contra a vida, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do paciente, evidenciada na constatação de que além do crime em tela praticado, furto qualificado, é membro de quadrilha especializada em furtos a residências, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Participação de menor. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva na sentença, evidenciada na referência ao fato de que a prática do crime de tráfico de drogas ocorreu na companhia de menor de idade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois, após a prática do delito, o denunciado evadiu do local encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, o que tem gerado temor na vítima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na relevante quantidade de droga apreendida, 476 tijolos de maconha, 485,4kg, 95 tijolos de cocaína, 99,3kg, e 06 porções de crack, 2.515,2g, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 1 tijolo de cocaína, com peso líquido de 1 quilo e quatrocentos e 80 gramas de maconha, há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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40 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas na residência do recorrente, 1,497Kg de maconha e 620g de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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41 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e quantidade, cerca de 75000 mil comprimidos de ecstasy, aproximadamente 25,5Kg, e demais circunstâncias concretas do crime, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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42 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela gravidade do crime de homicídio qualificado, que teria sido motivado por desentendimentos anteriores entre o réu e a vítima, no qual houve diversos disparos de arma de fogo contra a vítima quando chegava à sua residência, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente o paciente e o corréu praticaram vários roubos a celulares no mesmo dia, inclusive com extrema ameaça às vítimas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Reincidência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, ante a sua reincidência, na medida em que ostenta duas condenações com trânsito em julgado, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o recorrente integra organização criminosa e que a periculosidade dos investigados é manifesta, haja vista a gravidade dos crimes imputados, sendo que estão sendo praticados de forma reiterada e dentro de estruturas organizadas, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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46 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Reincidência. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado, já que é reincidente na prática de delitos, inclusive, dessa mesma natureza, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração criminosa do paciente, que foi condenado em data recente pelo mesmo crime, além da apreensão de 80 gramas de maconha e uma arma de fogo, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de a paciente ser primária como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, na decisão que Decretou a restrição cautelar, à quantidade da droga apreendida (185,15 g de maconha, 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida e demais elementos - 185,15 g de maconha e 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos - , relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
