1 - TJSP Indenizatória - Danos morais - Pessoa jurídica - Pretendida condenação do réu, que teria utilizado indevidamente o nome do sindicato-autor, em mensagens eletrônicas via «Whatsapp, convocando paralisação de trabalhadores do serviço de transporte público da Capital - Meros boletins de ocorrência que, por si sós, não são suficientes à demonstração da ofensa ao bom nome da entidade - Ausência de outros elementos a corroborar a narrativa do demandante - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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2 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -
Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()
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3 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... ()
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6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo). Réu ingressou no estabelecimento comercial e, passando-se por um cliente, iniciou as tratativas para a compra de uma câmera de segurança. Ocorre que, ao agachar para pegar a câmera, o réu anunciou o assalto, exigindo dinheiro do caixa e desferiu golpes com um martelo contra a cabeça do ofendido, bem como o agrediu com socos. A vítima, no entanto, reagiu e conseguiu dominar o réu que logrou êxito em se evadir. Câmeras de segurança do local registraram os fatos, tornando-se possível a localização do acusado, que é conhecido nos meios policiais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas e ao regime. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, por ocasião dos maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime. Réu desferiu seis golpes de martelo em região vital, contra a cabeça do ofendido, que justifica valoração negativa. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Maior redução quanto à tentativa, impondo-se fração de metade. Penas finalizadas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo
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9 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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10 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o protocolo da assinatura faz menção à biometria facial e, no entanto, o réu não colacionou aos autos a biometria facial, mesmo instado a exibi-la pelo juízo. Também a geolocalização indicada não é o local da residência da autora, mas uma localidade fora do país. E não se vislumbra a identificação de número de celular vinculado com a operação. A mera cópia de documento pessoal da autora não induz à conclusão de que houve a contratação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação, mediante produção de perícia digital. Todavia, pediu a obtenção do extrato da autora, prova sem aptidão para comprovar a origem da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 10.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Irresignação improcedente. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteava, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento do autor. ... ()
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15 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.
1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela possessória. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de concessão da tutela pretendida, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Rejeição do benefício - Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à manutenção do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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19 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.
PRELIMINARES - Cercamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados ao feito que são suficientes para a justa e adequada solução da controvérsia - Ausência de decisão saneadora que não autoriza o decreto de invalidade, à mingua de demonstração de prejuízo, tendo o magistrado singular oportunizado às partes a formulação de requerimentos de produção de provas - Ademais, a decisão saneadora é despicienda se a causa já se encontra em termos para julgamento - Preambular afastada. Pretensão de reunião do processo com o de 1055664-71.2022 que perdeu o seu objeto em face do julgamento daquele feito em primeiro e segundo graus de jurisdição, no qual idêntico pedido já foi rejeitado - Pleito prejudicado. Sentença «extra petita - Inocorrência - A ordem judicial de abstenção de uso da marca compreende a proibição de utilização por qualquer meio, estando aí compreendida a utilização do domínio «bardoalemaosp.com.br, de modo que a formulação de pedido nesse sentido era até mesmo despicienda - A condenação em abstenção envolve o uso da marca por qualquer meio - Preliminar rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual para proibir registro de marca no INPI - Impertinência - A presente ação não versa sobre nulidade de registro de marca, mas sobre a prática de atos de concorrência desleal - Não foi formulado pedido, tampouco exarado comando judicial com ordem de proibição de registro de marca. MÉRITO - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial de contagem do referido prazo que é a data da ocorrência da última violação - A infração marcária é ato que se protrai no tempo, renovando-se enquanto não cessado o ilícito - Prescrição não caracterizada - Precedente - Empresa autora que demonstrou a titularidade dos signos marcários «Bar do Alemão by Herbert e «Bar do Alemão Consultado de Itu, registradas perante o INPI - Alegação de autorização contratual do uso pela ré - Descabimento - Instrumento de cessão de uso da marca que fora celebrado por período certo, contemplando a possibilidade de criação de nova sociedade, com a transmissão, em definitivo, dos direitos de uso da marca - Circunstância que não se aperfeiçoou, a revelar que a utilização da marca pela ré é ilegítima - Impossibilidade de se reconhecer a «estabilização temporal de uso da marca, porque, ainda que tenha havido permissão tácita de uso durante certo tempo, a ré não pode utilizá-la indefinidamente, já que o autor é seu legítimo titular - Pretensão que constitui ofensa frontal e direta à norma de regência - Conflito entre a marca do autor e o nome empresarial da ré - Na colisão entre tais elementos, deve prevalecer a tutela da marca, que, além de deter maior abrangência, é anterior ao registro do nome empresarial, em especial porque ambas as partes atuam no mesmo seguimento e atendem ao mesmo público consumidor - Apelo da ré que não merece guarida - Inconformismo do autor quanto à rejeição dos pedidos indenizatórios - Descabimento - Requerente que consentiu com o uso dos sinais marcários durante longo período, em razão da relação de amizade entre as partes na época dos fatos - Impossibilidade de condenação em indenização, porque representaria violação aos deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, destacando-se que o não exercício do direito durante lapso temporal tão longo cria a expectativa, na parte adversa, de que não mais será exercido - Sentença que não encerra qualquer contradição em reconhecer a violação e afastar o decreto condenatório ao pagamento de indenização - Multa cominatória - Medida expressamente prevista em lei, que possibilita a adoção pelo julgador, com vistas ao cumprimento do preceito - Pedido acolhido neste aspecto, mantendo-se o prazo de abstenção fixado na sentença singular, findo o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 por dia - Honorários advocatícios - Sentença que arbitrou a honorária em desfavor da autora com base no proveito econômico e, em face da ré, com base em equidade - Inexistência de qualquer equívoco na sentença, a qual adotou corretamente os parâmetros delineados no art. 85, §2º do CPC - Tema 1.076 do C. STJ - Inocorrência de desrespeito ao referido precedente da Corte Superior - Valores relativos aos honorários que, ademais, não distam entre si, a afastar as alegações de violação da isonomia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O Tribunal de origem negou prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de 12 anos, devido à gravidade do crime cometido com violência e antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva.... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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23 - TJSP Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido
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24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO -
CP, art. 147 - Réu condenado à pena de 01 mês e 07 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Depoimento da vítima que é corroborado pelos demais elementos de prova - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecidas as agravantes previstas no art. 61, I e II, «f do CP - Exasperação na fração de 1/4 - Pedido de afastamento da agravante relacionada à prática do crime em contexto de violência doméstica- Réu que praticou o crime com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha - Convivência marital anterior entre réu e vítima que configura violência doméstica - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, III - Manutenção da agravante de multirreincidência - Réu que ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado - Fração de ¼ que se demonstrou adequada aos critérios adotados por esta C. Câmara - Pena intermediária mantida em 01 mês e 07 dias de detenção - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 mês e 07 dias de detenção - Regime semiaberto fixado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a fixação do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Inexistência de bis in idem na utilização da reincidência para justificar a imposição de regime mais gravoso - Dosimetria da pena e fixação de regime que configuram etapas distintas da aplicação da reprimenda - Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - Prática do crime mediante grave ameaça e em contexto de violência contra a mulher e reincidência do réu que impedem concessão do benefício - Inteligência do art. 44, I e II, do CP e da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de concessão da benesse de substituição da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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26 - TJSP Apelação criminal. Roubo à residência majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Impressões digitais do apelante e do comparsa - corréu Luiz Carlos - identificadas no local do crime. Perícia papiloscópica realizada. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 2/6 acima do mínimo legal, em razão da personalidade do apelante e das consequências do crime. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Inadmissível a consideração de condenação por fato posterior ao narrado na denúncia para valoração negativa da personalidade do agente. Atenuante da menoridade relativa justificou a recondução da pena ao mínimo legal. Pedido de redução da fração de aumento de pena na terceira fase da dosimetria penal. Não acolhimento. Acréscimo acima do mínimo legal concretamente fundamentado. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «SERASA LIMPA NOME -
Pretensão de reforma da r.decisão que não concedeu a tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... ()
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28 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - I-
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciaria à autora e determinou o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais - Interposição de agravo interno pela autora - II- Pessoa física que faz jus à assistência judiciária, em face do art. 99, §3º, do CPC/2015, contentando-se o legislador, regra geral, com a simples afirmação da insuficiência de recursos - Autora que formulou pedido de assistência judiciária na inicial, porém não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua atual situação financeira, sequer revelando qual seria sua profissão - Ausência da juntada de documentos pela autora acerca da sua atual situação econômico financeira, bem como a falta de esclarecimentos sobre sua situação profissional, que dava margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária - Concessão de prazo para que a autora comprovasse a alegada necessidade à concessão da benesse, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Autora que se quedou inerte - Remanescendo desconhecida a atual situação financeira da autora, ante a insuficiente juntada de documentos e prestação de esclarecimentos, permanece a dúvida do juízo - Pedido de gratuidade da justiça indeferido, afastando-se a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Necessário o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC/2015 - Decisão monocrática que está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo razão para modificação - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO -
Pretendida a desclassificação da conduta para o delito de furto - Impossibilidade - Versão apresentada pelo réu em juízo que se encontra totalmente divorciada dos elementos colhidos em juízo - Vítima que foi categórica, tanto na polícia como em juízo, ao afirmar o uso da faca pelo sentenciado - Arma branca que foi apreendida pelos policiais militares, a ratificar seu depoimento - Prova dos autos é suficientemente robusta para justificar a condenação por roubo - Condenação irretocável - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência - Descabimento - Acusado que negou o emprego de grave ameaça, o que foi confirmado pela vítima - Lado outro, compensação que não deve subsistir, ainda que estivesse presente a confissão, ante a preponderância da recidiva - Inteligência do CP, art. 67 - Regime fechado que se mostra o único possível - Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP RECURSO -
Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
1.Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... ()
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32 - TJSP
Tráfico de entorpecentes. Acusada que foi detida em flagrante por depositar mais de quatro quilogramas de maconha em sua residência. Condenação de rigor e sequer impugnada pela acusada. Ré, no esteio do inconformismo ministerial, que não faz jus à regra da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos colhidos indicando o envolvimento habitual dela com o tráfico em larga escala. Operação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos afastada. Volume das penas impostas que não permite cogitar de substituição. Regime inicial fechado necessário em face do volume das penas e da gravidade concreta dos fatos. Apelo ministerial provido... ()
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33 - TJSP
Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... ()
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34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO.Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... ()
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35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência entre o posicionamento adotado pela primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça e o entendimento adotado pelo STJ. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por MICHELE TARUFFO, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocadas. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão monocrática que indefere pedido liminar. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Prisão preventiva fundamentada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aplicação do CPP, art. 318. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas com apenas 7 (sete) e 8 (anos) à época dos fatos. Vítimas eram alunos do paciente que atuava como professor de futebol infantil na cidade. Paciente que permaneceu preso durante toda instrução processual. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. Presença dos requisitos legais. Contemporaneirade, risco de reiteração delitiva, gravidade conreta e necessidade para manutenção da ordem pública. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Direito processual penal. H abeas corpus. Tráfico de drogas (117,0g de cocaína e 9,8g de maconha) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculum libertatis presente. Impossibilidade de prisão domiciliar. Filho menor em situação de risco. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Vítima que contava com apenas 06 (seis) anos de idade quando os atos criminosos se iniciaram. Paciente padrasto da vítima que realizava atos durante a noite quando a mãe da vítima estava na escola. Vítima que passou por intervenção cirurgica em razão das lesões sofridas em decorrência dos atos do paciente. Consequências gravíssimas do crime cometido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Indicios de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de requisitos para revogação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Presença dos requisitos cautelares. Prisão domiciliar. Mãe de criança de até 12 anos com deficiência. Presunção de imprescindibilidade. Aplicação dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de D. L. dos R. M. por prisão domiciliar. A paciente foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo apreendidos na sua residência drogas, dinheiro e objetos indicativos de tráfico. A defesa alegou constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva e, no caso da paciente, o direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança com deficiência.... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos. Proteção integral à criança. Possibilidade. Ausência de elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Absolvição/desclassificação. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.
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48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Grande quantidade. 2kg de maconha. Maior gravidade da conduta e periculosidade do agente. Tráfico intermunicipal. Presença de crianças e da companheira do paciente no veículo utilizado para o crime. Paciente com registros policiais por posse de drogas para uso pessoal (por duas vezes), ameaças e agressão no âmbito familiar e roubo. Ordem denegada.
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49 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa envolvendo crianças e adolescentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
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50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
