aliquotas diferenciadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

4 - TJRJ Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Complementar 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade da causa. Majoração para a quantia de R$ 2.000,00. Apelação da ré a que se nega provimento. Apelação autoral a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Csll. Corretoras de seguro. Alíquotas diferenciadas. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia dos autos respeitante à aplicação de alíquotas diferenciadas de CSLL para as instituições financeiras e para as sociedades empresárias a ela equiparadas, que, no caso dos autos, trata-se de corretora de seguros, decidiu, com fundamento na Emenda Constitucional 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF, e em entendimento exarado em recurso extraordinário do STF, no sentido de que não há violação do princípio da isonomia tal diferenciação, dado a distinção se estabelecer em função da natureza da atividade e da capacidade econômica do segmento que se sujeita a regime jurídico específico.... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)

7 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

8 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... (Continua)

11 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Alíquotas diferenciadas. Debate. Omissão na origem.

«Uma vez constatado o silêncio sobre matéria fundamental para o deslinde da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República. artigo 5º inciso LV. , devendo retornar o processo à origem para a adequada manifestação.... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Alíquotas diferenciadas conforme a forma de aquisição dos bens imóveis. Lei complementar 197/1989 do município de porto alegre-rs. Validade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.

13 - STF Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Juízo de Conformidade. art. 1040, II do CPC. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alíquotas diferenciadas, de acordo com a quantidade de equipamentos públicos que servem os imóveis não edificados. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão no que pertine à diferenciação de alíquotas de IPTU instituídas pela LM 69/1992 e LM 155-A/1996. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelação. Acórdão que reformou a sentença recorrida, com fundamento na Súmula 668/STF, para afastar a cobrança de IPTU dos exercícios de 1992 a 2005, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a municipalidade requerida a exigir da autora o pagamento de IPTU no que exceder a alíquota de 0,30%, condenando-a à restituição dos valores pagos pela apelante a tal título em montante superior à alíquota mencionada, respeitada e prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente na forma descrita no acórdão. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 523) pelo C. STF. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Alíquotas diferenciadas. Seletividade tributária, expressamente permitida pela CF/88. Precedentes. Tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 523. Recurso de apelação que deve ser provido, para reformar a sentença recorrida, restando improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais. Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

16 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Paranapanema. Exercício de 2000. Diferenciação de alíquotas do tributo. Lançamento com progressividade extra fiscal, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel, sua localização e uso. Pretensão de adequação do imóvel à função social da propriedade. Inviabilidade para o exercício apontado. Possibilidade que somente passou a existir com a edição da Lei 10257/01, que regulamentou os CF/88, art. 182 e CF/88, art. 183. Inadmissibilidade da progressividade para lançamento anterior ao da vigência da referida lei. Ação anulatória procedente. Ressalva da possibilidade de a municipalidade lançar novamente o imposto com a menor alíquota vigente. Recursos desprovidos.

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

18 - TJSP N. 1801/06 (CTN do município do hortolândia). Institui em seu art. 256, § 1º, I e II, alíquotas diferenciadas de IPTU a majorar o imposto para os imóveis desprovidos de muro ou de calçamento. Infringência aos arts. 111, 144, 160, § 1º e 163, II da constituição bandeirante. Ocorrência. Alíquotas que vulneram os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis à administração pública. Ação procedente.

19 - STJ Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.

«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»... (Continua)

20 - TJSP Tributário. IPTU. Progressividade de acordo com a destinação do imóvel. Intelecção à luz do Tema 523/STF (RE 666.156). São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Adequação que se faz. Recurso da Municipalidade provido em parte

21 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras automotivas. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Alíquotas diferenciadas. Controvérsia decidida à luz de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. CTN, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em sede de recurso especial não é possível rever acórdão que decide a lide mediante emprego de fundamentação exclusivamente constitucional. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), relacionado à adoção de alíquotas diferenciadas (IPTU anterior à Emenda Constitucional 29/2000) . Recurso representativo de controvérsia (RE 666.156, Tema 523 do STF). Acórdão reexaminado que se pautou na Súmula 668, prolatada antes do superveniente aresto da Suprema Corte. Existência de reconhecimento expresso do STF quanto à constitucionalidade das Leis Municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Acórdão reformado. Recurso do Município provido... (Continua)

25 - STJ Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).

«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. » ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Tributário. TCLLP. Especificidade e divisibilidade do serviço. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«... Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de repetição do inciso II e § 2º do CF/88, art. 145, que se referem ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade e a divisibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.... (Continua)

30 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 666.156 (Tema 523) pelo Supremo Tribunal Federal - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU do ano de 1995 - Legislação do Município de São José do Rio Preto que instituiu incidência de alíquotas diferenciadas, fazendo a tributação variar de acordo com o tipo do imóvel (edificado ou não edificado) - Tese proferida no Tema 523 que reconhece a constitucionalidade das leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados - Legitimidade da cobrança e regularidade da certidão da dívida ativa - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo do Município... (Continua)

31 - STF Direito tributário. ITBI. Alíquotas diferenciadas para imóvel financiado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Imposição de alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras de peças automotivas. Ofensa. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à situação de equivalência dos contribuintes estabelecidas no caso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e coleta de lixo do Município de Campinas. Suscitante a Décima Quinta Câmara de Direito Público. Com o advento da Emenda Constitucional 29/2000 foi atribuída nova redação ao § 1º do CF/88, art. 156. Municípios foram autorizados a instituir a progressividade em razão do valor do imóvel e a definir alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dispositivos em exame que são anteriores à Emenda 29/00. Inconstitucionalidade configurada. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 668). Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviços hospitalares. Base de cálculo de irpj e CSLL. Alíquotas diferenciadas. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa a instruções normativas. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Serviços hospitalares. Alíquotas diferenciadas do irpj e da CSLL. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Fixação de alíquotas diferenciadas (Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º, c/c Lei 9.316/1996, art. 2º e Lei complementar 70/1991, art. 11). Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

37 - STF Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Fixação de alíquotas diferenciadas (Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º, c/c Lei 9.316/1996, art. 2º e Lei complementar 70/1991, art. 11). Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

38 - STF Recurso extraordinário. Agravos internos deduzidos pelo banco ubs pactual s/a e outros e pela União. Alegação, pelo ente público, de que teria o acórdão recorrido reconhecido a decadência do direito pleiteado pelas empresas contribuintes quanto à observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Embargos de declaração opostos perante o tribunal a quo acolhidos para retificar erro material e afastar o reconhecimento da decadência. Improcedência da pretensão da União. Alegada violação, pelas contribuintes, a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta. Instituições financeiras e entidades a elas equiparáveis. Contribuição social. Alíquotas diferenciadas. Exigibilidade, observado o prazo de noventa dias (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes. Recursos de agravo improvidos.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquotas diferenciadas. Alíquota maxima. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Leading case do tema 745 dostf. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2003. Municipio de Guarulhos. Lei 5753/01. Progressividade. Argüição de inconstitucionalidade. Aplicação de alíquotas diferenciadas adotando-se como critério o fato do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e iluminação pública. Impossibilidade. Serviços que já são remunerados por taxa e contribuição de iluminação pública. Artigo 7º, da Lei Municipal nº 5753/01, que deu nova redação ao art. 15, da Lei Municipal nº 2210/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos) declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Entendimento perfilhado por esta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão vinculativa, nos termos do § Iº, do art. 191, do Regimento Interno do Tribunal. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NA LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS À EMPRESA RECLAMADA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA

e GRATIFICAÇÃO «FCT". ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Alíquotas diferenciadas, conforme a distinção e situação dos imóveis, antes da Emenda Constitucional 29/2000. Juízo de retratação pela corte local, em face do julgamento do re 666.156/RJ (tema 523 da repercussão geral). Recurso especial parcialmente prejudicado. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quanto ao exercício de 2007. Matéria constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida contra o Município de Ipatinga/MG, com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU com fundamento na Lei municipal 1.206/91, enquanto vigente, e da progressividade das alíquotas progressivas exigidas no período de 2004 a 2007, bem como reconhecer o direito à repetição de indébito tributário concernente ao IPTU recolhido relativamente aos imóveis elencados na petição inicial, todos do Município de Ipatinga, à alegação de que, apenas a partir do exercício de 2007, por força da Emenda Constitucional 29/2000, seria possível a cobrança, pela edilidade, do imposto com base em alíquotas progressivas, em função do aproveitamento do imóvel, de modo que os valores recolhidos que sobejaram a alíquota de 0,1% (incidência mínima, nos termos da legislação local) deveriam ser-lhes restituídos, observada a prescrição. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando inicialmente mantida a sentença, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto predial e territorial urbano e taxas de coleta e remoção de lixo e combate a sinistros - Exercícios de 1994 a 1999 - Município de Campinas/SP - IMPOSTO - Progressividade - Desatendimento ao CF/88, art. 156 - TAXA DE COMBATE A SINISTROS- Serviços de uso universal - Indivisibilidade - Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - TAXA DE COLETA DE LIXO- Especificidade atendida - Divisibilidade reconhecida - Atendimento dos arts. 83 e 84 da Lei Municipal 13.478/2002 - CTN, art. 77 e CTN art. 79 observados - Atendimento aos princípios da proporcionalidade tributária e ao dogma da isonomia (CF/88, art. 145, § 2º) - Resíduos mensuráveis - Natureza «uti singuli - Sentença modificada em parte - Verbas de sucumbência orientadas pelo art. 21 parágrafo único do CPC - Honorários reduzidos - Sentença parcialmente reformada - Apelo da Municipalidade e recurso oficial parcialmente providos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - A tese sustentada pela recorrente é de que é nula a cobrança de IPTU pela alíquota de 3,5%, uma vez que o ente municipal não teria obedecido ao regime jurídico do terreno não edificado, estabelecido pela CF/88, art. 182, § 4º e pelos Lei 10.257/2001, art. 5º e Lei 10.257/2001, art. 7º (estes últimos exigiriam, como requisito para cobrança do IPTU progressivo, a prévia notificação do proprietário para dar função social à propriedade). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Clínica odontológica. Impossibilidade de obtenção do benefício de alíquotas diferenciadas da Lei 9.249/95. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.conforme a Orientação Jurisprudencial, em sede de recurso especial repetitivo, firmada nesta corte superior, «devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE de 24/2/2010).

2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista na Lei 9.249/95, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040 considerando o julgamento do mérito do RE 666.156, Tema 523, STF, DJe 16.06.2020, que fixou a seguinte tese: « São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados residenciais e não residenciais - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 675/15. Lei 13.169/2015. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. CF/88, art. 195, § 9º. Diferenciação de alíquotas. Possibilidade.

«1 - A Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015, não regulamentou emenda constitucional, mas apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida. ... (Continua)