atenuante reparacao do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, «caput. CP, art. 16. Atenuante. Reparação do dano. Ato praticado involuntariamente e após recebimento da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatório. Verbete 7 da Súmula STJ. CP, art. 59. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF.

«- Tendo a Corte de origem consignado que, além de não ter ocorrido por ato voluntário, a reparação do dano ocorreu somente 4 anos após a conduta ilícita e 5 meses após o recebimento da denúncia, o acolhimento da tese de aplicação da diminuição da pena prevista no CP, art. 16 importa em revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atenuante. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Nulidade na quesitação. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de dar suporte às alegações. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Tese de legítima defesa. Necessário reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto (REsp 1.185.355/PB, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta excede a descrição do tipo penal. Atenuante de reparação de dano. Inaplicabilidade. Reparação parcial. Não comprovação da devolução das verbas desviadas pelo agente. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A conduta do agente que extrapola a descrição do tipo penal do crime de peculato justifica a exasperação da pena-base, tendo em vista que, além do desvio de verbas públicas, a conduta criminosa resultou no impedimento do acesso integral de cidadãos carentes a serviço de saúde bucal. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal militar. Roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º, I, II, IV e V). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CPM, art. 69. Inviabilidade. Ausência de reformatio in pejus. Atenuante de reparação do dano. Não incidência. Atenuante de confissão espontânea (CPM, art. 72, III, «d). Fração mínima proporcional e adequada no caso.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Aumento na fração de 1/4 devidamente fundamentado. Atenuante genérica. Reparação do dano. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 61, II, «h.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o montante da exasperação decorrente das agravantes genéricas fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP, devendo os acréscimos superiores à 1/6 da pena base serem concretamente fundamentados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Alegação de que as provas foram obtidas por meio ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Súmula 211/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O tema inserto no CP, art. 65, III, b não foi analisado pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Confira-se: ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b, do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... (Continua)

20 - STJ Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e redução da pena do CP, art. 16, ambos do CP. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Tendo a Corte de origem consignado não ter os réus espontaneamente reparado o dano e não haver, nos autos, elementos que corroborem o arrependimento posterior, desconstituir tais premissas demandaria revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado na via eleita, Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STF Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.

23 - TJSP Apelação - Crimes de violação de domicílio qualificada, lesões corporais leves e ameaça, em concurso material (art. 150, §1º, art. 129, «caput e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar - Rejeição - A questão referente à suspensão condicional do processo foi submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não cabimento da benesse - Mérito - Acolhimento em parte da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Afastadas as teses de legítima defesa, atipicidade material e ausência de dolo - Dosimetria - Cabíveis a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de violação de domicílio, bem como a sua compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «f - Reprimenda definitiva reduzida - Preservada a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) - Recurso parcialmente provido

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. CP. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 65, III, «b». Atenuante da pena. Reparação do dano. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Acordo com familiares da vítima visando minorar as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Furto. Energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Uso de artifício para impossibilitar o registro do consumo efetivo de energia. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Presença do intuito de subtrair, e não de induzir em erro a concessionária de serviço público para que fosse entregue errônea e espontaneamente a energia elétrica. Réu de péssima conduta social, respondendo processo por crime de homicídio culposo, o que denota personalidade tendente à prática criminosa. Não comprovação de impugnação do lançamento da infração administrativamente, existindo, sim, anuência e quitação da dívida. Atenuante da pena pela reparação do dano antes do julgamento e aumento pela continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Cabimento. Recurso ministerial provido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... (Continua)

31 - STJ Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.

«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de peculato. Dosimetria. Motivos do delito. Valoração desfavorável, em razão de ganância e lucro fácil. Fundamentação inválida. Crime de cunho também patrimonial. Consequências do delito. Falta de fundamentação para a valoração negativa. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «b. Afastamento pelo tribunal por não ter ocorrido antes do recebimento da denúncia. Reconhecimento devido. Possibilidade de reparação até o julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.

«A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específica para a massa, concentrando o que está pulverizado, e que, em última análise, nada mais é do que um processo em que se procura tutelar direitos metaindividuais, também denominados de coletivos em sentido amplo, transindividuais, supra-individuais, globais, e tantos outros epítetos, mas todos com a marca indelével da lesão em massa, que é o seu núcleo, a sua alma, a sua essência, ou o seu diferencial. A evolução do dano moral no nosso sistema jurídico permite, atualmente, com base na Constituição e na legislação ordinária, a reparação dos danos morais coletivos. Objetiva-se, com essa indenização, oferecer à coletividade de trabalhadores, tendo como pano de fundo a sociedade, uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão, ao mesmo tempo em que visa a aplicar uma sanção de índole inibitória pelo ato ilícito praticado pela empresa. Restando configurada a lesão aos interesses transindividuais, pertencentes a toda a sociedade, que ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de cada pessoa lesada, torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

35 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Jornada de trabalho extenuante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] A limitação da duração do trabalho constitui-se exigência que surge como medida de higidez e segurança, com vistas a preservar a saúde física e psíquica do trabalhador. O dano extrapatrimonial, sob a modalidade dano existencial, deve ficar restrito a situações extremamente graves, nas quais demonstrado que o trabalhador sofreu severa privação em virtude da imposição de um estilo de vida que represente impossibilidade de fruição de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar, o que restou caracterizado no caso concreto, em face da jornada de trabalho extenuante a que a autora estava submetida. Apelo da reclamante parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), ante a necessidade de que a reparação possua, também, caráter pedagógico, tendente a evitar práticas de mesma natureza por parte do empregador. [...]... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Semoventes (gado de corte). Incompetência territorial. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prorrogação. Ausência de interrogatório do réu. Violação à ampla defesa. Nulidade. Não ocorrência. Réu pessoalmente intimado que deixou de comparecer a audiência. Prejuízo não demonstrado. Conduta típica. Crime consumado. Prejuízo material da vítima evidenciado. Prévio conhecimento do réu de que o rebanho adquirido era produto de crime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Quantum de pena (1 ano e 6 meses acima do mínimo legal) proporcional e razoável. Atenuante do CP, art. 65, III, «b. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ação efetiva do réu na reparação do dano. Pena de multa (150 dias-multa, na fração de 1/10 do salário mínimo) proporcional à gravidade da conduta praticada. Incapacidade financeira do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do CPP, art. 108 - Código de Processo Penal (exceção de incompetência). ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de armas. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «b. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Impossibilidade. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59 do mesmo diploma legal. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Substituição de pena, disposto no art. 44 Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Pena mantida. Não provimento. Decisão unânime.

«1. A atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea bsomente tem lugar quando a reparação do dano, a minoração das consequências ou a restituição da coisa se dão por «sua espontânea vontade e com eficiência, consoante dicção expressa daquele dispositivo legal, não sendo aplicada na hipótese de prisão em flagrante. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Atenuante. Confissão qualificada. Redução em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Arrependimento posterior. Ausência de pagamento integral. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Furto. Materialidade e autoria incontroversas nos autos. Dosimetria. Afastamento do incremento operado na pena-base em razão da personalidade do sentenciado. Ausência de documentação hábil. Afastamento da agravante da calamidade pública. Falta de demonstração de nexo entre a situação calamitosa e o cometimento do crime. Reconhecimento da compensação integral entre a agravante da recidiva e atenuante da confissão espontânea. Afastamento da condenação a título de reparação de danos materiais. Exordial acusatória com pedido de valor genérico. Redimensionamento da apenação. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente com foguete lançador de satélite no centro de lançamento de alcântara/ma. Indenização por dano material. Reparação já materializada por meio da Lei 10.821/2003. Indenização por danos morais atenuada (minorada) pela corte de origem. Decréscimo do valor pago a título de dano material. Ausência de previsão legal. Desconsideração da capacidade econômica da parte pagadora. Reexame. Possibilidade. Restabelecimento da sentença.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito, ajuizada com o objetivo de a União à indenização por danos materiais e morais advindos do falecimento do marido de uma das autoras e pai das demais, servidor público federal, até então Tecnologista lotado no Centro Técnico Aeroespacial 2 CTA - de São José dos Campos/SP e que veio a óbito, com outras 20 (vinte) pessoas, em acidente com o Veículo Lançador de Satélites - VLS ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado de Maranhão, em 22/8/2003, reputando insuficiente a indenização concedida pelo Lei 10.821/2003, art. 3º. ... (Continua)

43 - TJSP PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o argumento de se tratar de local movimentado ou não - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante do relevante valor social (art. 65, III, «a) - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução do valor fixado para reparação do dano ambiental. Apelo parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tipicidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 283/STF. Atenuante inominada do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Valor da prestação pecuniária. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Crime continuado. Estelionato. Caracterização. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas que sequer foram objeto do recurso. Condenação de rigor. Pleito de diminuição da pena fixada pela confissão e pela «reparação parcial dos danos. Inviabilidade. Reparação parcial dos danos que não é circunstância atenuante. Ademais, pena já fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aumento em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva mantido, à míngua de recurso ministerial, porquanto foram 3 os delitos praticados. Pleito defensivo de «afastamento da reparação dos danos que teria sido fixada de ofício. Prestação pecuniária que, no caso, foi fixada quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também não há que se falar em sua diminuição, pois fixada no mínimo legal. Descabido, igualmente, o afastamento da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Apelação defensiva desprovida.

46 - TJRJ Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito pela incidência da atenuante prevista na alínea b do, III do CP, art. 65. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Réu que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Continuidade delitiva. Conduta devidamente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos e não da definição legal. Precedentes. Pedido para o reconhecimento do crime único e afastamento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b, não foram infirmados, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) como o parcelamento só ocorreu em 2009, não foi cumprida a exigência legal de que a mitigação das consequências do crime seja levada a efeito logo após a prática do delito; e b) não ocorreu a reparação do dano, na medida em que o parcelamento foi rescindido e a dívida ainda atinge valor vultoso. Desse modo, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Súmula 231/STJ. Reparação danos materiais. Supressão instância. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)