beneficio justica gratuita indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido. Cópia das CTPS e dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda que denotam que a situação econômica dos agravantes não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse. Beneficio concedido. Recurso provido.

2 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE PROVA ROBUSTA DA MISERABILIDADE. INDEVIDO.

Esta Corte entende pela possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Contudo, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu equilíbrio econômico. Assim, não provada a miserabilidade econômica do Sindicato, não se reconhece o benefício da Justiça Gratuita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NÃO SUPRIMENTO POR AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5794. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5794 MC/DF, fixou a tese vinculante da não obrigatoriedade da contribuição sindical, condicionando o seu pagamento a autorização prévia e expressa dos filiados. Por sua vez, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o recolhimento da contribuição sindical, de acordo com a decisão do STF, é facultativo, sendo necessária a prévia, expressa e individual autorização do filiado para o desconto da referida contribuição e entende, ainda, que não atende esse fim a autorização coletiva dada em assembleia geral. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e que possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - Benefício concedido - Recurso provido

7 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Patrimônio do espólio que não indica situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Nada indica que as partes interessadas obtenham rendas expressivas ou gozam de folga financeira que lhes permita recolher as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de aluguéis - Revogação do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do holerite com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Justificada a não apresentação das demais contas bancárias utilizadas pelo MM. Juízo a quo para a revogação do benefício - Benefício concedido - Recurso provido

10 - TST Justiça gratuita.

«Não há nos autos declaração da miserabilidade jurídica do reclamante, sendo indevidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

12 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

13 - TRT3 Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. Assim, devidamente declarada sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o Lei 1.060/1950, CLT, art. 4º, o §3º, art. 790 e o Lei 7.115/1983, art. 1º, o reclamante tem direito ao benefício em comento. É pacifica a jurisprudência que estabelece a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de miserabilidade, cabendo a quem a impugna o ônus da prova (CPC, art. 333, II).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Rendimentos inferiores a três salários-mínimos denota que a situação econômica da agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Ausência de demonstração da alteração da capacidade financeira desde a fase de conhecimento, por aplicação analógica do art. 98, §3º do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

15 - TRT3 Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«A interpretação sistemática dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 5º, LXXIII, da Constituição Federal permite-nos concluir que o benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Pedido. Momento. Pleito indevido. Apelação não conhecida. Recurso deserto.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira (CPC, art. 511). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instada a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a prova pericial concluiu que eram utilizados equipamentos de proteção individual válidos e eficazes para neutralizar a exposição aos agentes ambientais existentes, afastando o potencial insalubre. Registrou ainda que a pericia constatou que a empresa forneceu, treinou e orientou os empregados ao uso adequado dos equipamentos, restando atendido o disposto nas Súmula 289/TST e Súmula 80/TST. Pontuou que, após detida análise dos equipamentos em cotejo com as fichas de EPIs, a expert concluiu que os substituídos faziam uso de equipamentos de proteção adequados, neutralizando assim a exposição aos agentes ambientais existentes e, consequentemente, o potencial insalubre. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL INDEVIDO. Mantida a decisão que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade, indevida a indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a decisão de improcedência e considerando o indeferimento da gratuidade da justiça e a sucumbência no objeto da perícia, é devido o pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a decisão de improcedência da ação, são indevidos os honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora . Recurso de revista não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Cuida-se de ação de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Descabimento. Autor que além de benefício do INSS, é motorista, cujo trabalho nos meses de maio e junho de 2024 lhe proporcionaram saldo remanescente de mais de R$ 3.500,00. Desse valor já houve o cômputo com suas despesas ordinárias, tais como plano de saúde, cartão de crédito e alimentação. Custas processuais de baixa monta que não comprometeriam a subsistência. Conjunto probatório que não permite a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante em outros processos que não tem o efeito extensivo a outras demandas. Elementos de litigância predatória. A parte autora promoveu 13 ações em um intervalo de 6 meses (08/01/2024 a 19/06/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam práticas, danos morais, inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes do C. STJ e desta Turma. ... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

25 - TRT3 Sindicato. Agravo de instrumento. Sindicato. Justiça gratuita. Indevida. Isenção de custas. Inexistência.

«Descabe o benefício da justiça gratuita ao Sindicato substituto, à falta absoluta de previsão legal para tanto, se ele é concedido a pessoas naturais, sendo de todo impertinente as declarações de miserabilidade jurídica apresentadas pelo Sindicato autor. Além disso, a isenção das custas processuais, enquanto benefício da justiça gratuita, não se estende à entidade sindical ao se apresentar na qualidade de substituto processual da categoria profissional, bastando lembrar que o sindicato assume até mesmo responsabilidade solidária pelo recolhimento das custas quando, por qualquer motivo, intervier no processo de trabalhador não contemplado com a referida benesse, nos termos dos artigos 790, § 1º, da CLT e 4º da Lei 1.060/50. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social. Julgados da C. 4ª Turma. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que comprovassem a hipossuficiência econômica do Reclamante, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 3. A modificação do julgado, no sentido de que o Reclamante cumpriu os requisitos para a aquisição do benefício da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1), se já foi indeferido por decisão judicial, só poderia ser modificada por meio de recurso, em razão da preclusão pro judicato (CLT, art. 836). 5. Assim, não há falar em requerimento originário na fase recursal e, portanto, é indevida a concessão de prazo para regularização do preparo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE COMPRAVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. A agravante é aposentada, portadora de câncer de mama em estágio avançado e alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais devido à sua renda e elevados gastos com tratamento oncológico. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. Autor que comprovou auferir renda mensal líquida, decorrente de aposentadoria, no valor de R$ 3.586,41. Renda compatível com a alegação de hipossuficiência. Cópia da declaração de Imposto de Renda que, ademais, demonstra não ter o autor bens ou direitos declarados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46068)... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade processual - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento do recolhimento igualmente descabido - Pedido de tutela de urgência - Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau - Inviabilidade de análise pelo tribunal, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência.

32 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

33 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que ajuizou a ação em análise em 30.11.2022, não tendo postulado a justiça gratuita e procedido ao recolhimento das custas iniciais - Benefício que foi pleiteado pela agravante somente em 13.7.2023 - Pleito tardio do benefício que, apesar de possível, fica condicionado à demonstração da superveniente alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Custeio da perícia grafotécnica que, de qualquer maneira, foi atribuído ao banco agravado, não à agravante - Agravo desprovido

34 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O TRT consigna que a declaração de pobreza não é suficiente para fundamentar o deferimento da justiça gratuita, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que faz jus ao benefício, in verbis : « Considerando que atualmente a reclamante está empregada e recebe salário de R$3.600,00 «livre (conforme informado em audiência; depoimento gravado por meio do PJe mídias, aos 00:26), montante superior ao teto acima mencionado, são, realmente, indevidos os benefícios da justiça gratuita postulados pela autora. Pontue-se que não obstante a declaração de impossibilidade de arcar com os ônus de despesas judiciais, não há qualquer comprovação de comprometimento do salário que o justifique (pág. 607). Entretanto, a jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a simples declaração de hipossuficiência econômica para comprovar o estado de pobreza do trabalhador. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em recebimento de apelação, determina o recolhimento de preparo. Não acolhimento. Agravante que, instado na origem a acostar documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausentes elementos que indiquem a adequação ao benefício pretendido, devido o recolhimento do preparo para conhecimento do recurso interposto. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental, cumulada com modificação de guarda e exoneração de alimentos. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido. 1. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir ou cassar a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente. 2. A alteração das conclusões da corte de origem para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUMOS.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira do agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Agravante portador de diabetes. Diversas opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS e por meio do respectivo PCDT não utilizadas no caso. Prescrição de insumos qualificados cuja fundamentação aponta tão somente o critério de qualidade de vida. Urgência não verificada. Ineficácia das opções disponibilizadas pelo SUS não demonstrada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. Pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil da instituição bancária pelo alegado protesto indevido do título. Fundamentação recursal deficiente e ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

44 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 451/TST.

«Com a juntada aos autos de declaração de pobreza, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o fato de não estar assistido por seu sindicato de classe não configura óbice para o seu deferimento. Ademais, tal matéria já está pacificada na Súmula 5 desta Corte. PLR. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Súmula 451/TST. Mesmo na hipótese de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelos agravantes. Recorrentes reiteram a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Não acolhimento. Agravantes deixaram de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Movimentação financeira incompatível com a benesse processual almejada. Recolhimento das custas e do preparo devido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

46 - TST Autor beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da União. Restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e direito do consumidor. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Danos morais. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Irresignação das partes. Preliminar. Recurso da ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Preparo não recolhido após a abertura de prazo para tanto. Deserção caracterizada. Mérito. Contribuição associativa. Indevido desconto de prestação associativa em conta bancária. Inexistência da relação jurídica bem declarada. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização elevado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente modificada apenas para elevar o valor da reparação por danos morais. Recurso da autora provido e apelação da ré, deserta, não conhecida

50 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)