carater protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Omissão e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Carater protelatório. Manutenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, e 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não admitido. Extemporaneidade. Não conhecimento do recurso. Carater protelatório. Majoração da multa.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que rejeitou anteriores Embargos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios.

«As questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios.

«As questões tratadas nos embargos de declaração tinham caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que manteve a multa de 2% e 10 % sobre o valor da causa em razão do carater protelatório dos embargos de declaração e pela litigância de má-fé respectivamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório não caracterizado. Multa. Descabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 98/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Aplicação mantida.

1 - Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não configuração. Afastamento da multa do CPC, art. 1.026. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC, da análise da petição dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, não se constata caráter manifestamente protelatório ou temerário que justifique a sanção imposta. Assim, não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são apontados os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se revela adequada a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.... (Continua)

21 - STJ Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

22 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pelo Banco tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada. De fato, as questões trazidas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido em recurso ordinário. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Inexistência. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«No caso dos autos, a aplicação de multa em embargos declaratórios opostos na origem merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração manejados com notório propósito de prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.

«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.... (Continua)

29 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Deve ser mantida a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração da reclamada.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTADA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. 3. Não infirma essa conclusão o fato de outras Turmas desta Corte terem afastado a referida multa, considerando que cada caso envolve especificidades que podem ensejar ou não sua aplicação e que, na situação em exame, o caráter protelatório dos embargos de declaração foi efetivamente demonstrado. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

40 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«As questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido em recurso ordinário. No caso, o Regional ressaltou, inclusive, que a embargante, em algumas das matérias no recurso, sequer atacou os termos e fundamentos da sentença, pelo que não poderia nas razões dos embargos de declaração apontar omissão no julgado. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa se mostrou adequada. Incólume o CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

43 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

44 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Deve ser mantida a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração da 2ª reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

46 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

50 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)