casas populares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular contra ato administrativo que visa à construção de casas populares. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Direito à moradia. Matéria não afeta à competência do STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da desafetação, por meio de leis municipais, de áreas públicas para a construção de casas populares, com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Necessidade de regularização. Necessidade de respeito aos valores urbanísticos e ecológicos. Procedência do pedido para determinar a administração pública regularizar o parcelamento. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 2º, e ss. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«A Lei 6.766/1979 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, respeitando sempre os valores urbanísticos e ecológicos.... (Continua)

5 - TJMG Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Registro público. Registro imobiliário tutelado pela Lei 6.766/79, art. 18. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«O registro imobiliário, tutelado pela referida Lei 6.766/79, é necessário para a segurança dos imóveis adquiridos, sobretudo pelos mais pobres.... (Continua)

7 - TJMT Embargos de terceiro. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário inadimplente. Penhora do imóvel dado em hipoteca. Embargantes que simplesmente ocuparam o bem. Ausência de boa-fé. Invasão de casas populares. Carência dos embargos. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - TST Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Construção de casas populares. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ausência de ressalva quanto a ser o contratante ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Casas populares. Distribuição gratuita de lotes pela Prefeitura Municipal, visando beneficiar pessoas carentes de recursos financeiros. Ação civil pública. Loteamento declarado irregular e insuscetível de abrigar construções. Doações dos lotes posteriormente canceladas por Decreto Municipal. Expectativa não satisfeita decorrente de decisão judicial. Circunstância insuperável, excludente de responsabilidade. Reparação dos danos material e moral em razão da perda de oportunidade. Inadmissibilidade. Mera liberalidade que não gera direito adquirido. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. ICMS. Creditamento indevido. Majoração da alíquota. Legalidade. Inexistência de qualquer vinculação da receita com a construção de casas populares. Utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1º.1.1999. Legitimidade. Precedentes. Multa por infração. Admissibilidade. Pecuniária e percentual previstos em lei, de caráter eminentemente punitivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Inocorrência de relação de consumo, mas sim de relação jurídico-tributária. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Casa popular. Empresa pública. Incidência da Lei 6.766/79.

«A Lei 6.766/1979 não exclui de sua regência os parcelamentos (tanto loteados quanto desmembrados) efetuados para construção de casas populares. Tampouco, deixa ao largo aqueles executados por empresas públicas (nem o poderia fazer, face ao preceito constitucional do art. 173, § 1º).... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

21 - TST Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado para a construção de casas populares. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, infere-se do acórdão regional complementado: «a comprovação da contratação do autor pela primeira reclamada; J.A.P e prestação de serviços na função de servente de pedreiro, nas obras de execução de unidades habitacionais da terceira reclamada, CDHU, através de contrato de empreitada realizado pela segunda reclamada, Construtora CZR, com a primeira, J.A.P, conforme se observa às fls. 178/179 (pág. 461). Assim, se o reclamante foi contratado pela primeira ré (JAP) para executar contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional, conforme consignado pelo e. TRT, não é possível subsumir o caso dos autos à hipótese de terceirização de serviços, insculpida na Súmula 331/TST desta Corte. Assim, resta comprovada a condição de dono da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, e provido.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido. Alegado equívoco da premissa do acórdão embargado. Pretensa similitude reconhecida no acórdão embargado. Inexistência. Clara distinção de peculiaridades para afastar o entendimento do paradigma. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de pretenso equívoco na premissa do acórdão ora embargado, com alegação de ter sido reconhecida pelo próprio acórdão impugnado pelos embargos de divergência a similitude entre os casos comparados. Vício inexistente. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP. No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da autora, no que pleiteia indenização causada por suposto dano pela CEF, em virtude da alegada demora no repasse dos valores referentes às medições da obra, por sinal feitas pela própria CEF. Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória e no contrato, inviável, na via eleita, a teor dos enunciados sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização pela implantação da rede de energia elétrica no loteamento de casas populares. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação a resoluções da aneel e a Portaria da dnaee. Descabimento. 2. Fundamento suficiente. Não atacado. Súmula 283/STF. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a análise da matéria relativa às Resoluções Normativas 82/04, § 4º, 229/06, 244/06 e 250/07, todas da ANEEL e à inconstitucionalidade da Portaria 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da sub-cláusula 2ª, na via especial, porquanto resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Construção de casas populares. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de violação de dispositivos sem correspondente desenvolvimento de argumentação. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento em razão de obras realizadas no cumprimento de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo e inabilitação para o seu exercício. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

«A teor do inc. IX do CF/88, art. 93, as decisões judiciais deverão ser motivadas. Na espécie, o efeito da condenação, perda do cargo e inabilitação para o seu exercício, foi lastreado em dados concretos, a saber, circunstâncias judiciais desfavoráveis: montante significativo do dano e conduta voltada contra programa de construção de casas populares.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Pretensa incompetência da turma julgadora. Questão estranha aos limites do recurso aviado. Impugnação ao paradigma, porque não transitara em julgado. Irrelevância. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Mantém-se incólume a constatação da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, notadamente, porque a essa exata questão foi objeto de análise do próprio acórdão embargado, que rechaçou a pretensa semelhança, erigindo particularidades do caso em apreço, para concluir de forma diversa do paradigma. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC/1973, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 425. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito.

«Se houve o Prefeito de então com notável senso prático. De boa fé, tanto quanto o Apelante, contaram com a colaboração dos interessados para levar a cabo projeto de elevado cunho social. Só não contavam que num segundo momento, após concluída a obra, viessem alguns a pretender devolução da importância que livremente pagaram, empregada em benefício de cada um e de todos. Certo ter sido solução nada ortodoxa a que vislumbrada pelo Prefeito Municipal; nas circunstâncias, todavia, era a única, pena de frustrar o projeto e as expectativas dos que haviam sido selecionados e que, por todos os títulos, tinham interesse em adquirir a moradia. Também é certo que a importância adicional, sobre ter viabilizado o sonho de todos os interessados, foi inteiramente empregada nas obras. Sem o consenso, ou a obra não seria executada, com prejuízo para todos, ou, ao fim e ao cabo, o preço inicial seria obrigatoriamente revisto, conforme autoriza o Lei 8666/1993, art. 65, parágrafo 6º. Cuidou-se de contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora, que o Código Civil autoriza expressamente art. 425. A par dos contratos nominados, não era defeso às partes contratar em moldes diferentes dos que elencados e com nomen juris específico; a realidade é multifacetária e dinâmica, daí prever o Código a possibilidade de prover necessidades jurídicas decorrentes de circunstâncias ou situações que a realidade fática apresenta, como se deu no caso. Ademais, o negócio jurídico não ultrapassou o décuplo do maior salário mínimo vigente (C.Civil art. 227), por isso podia se dar modo verbal. A boa fé é dever de todos os contratantes, como dispõe o artigo 422 do C.Civil, pena de conduta antijurídica. Não conheceram do Agravo Retido. Deram provimento à apelação do Réu Tarso Antônio Reali para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso do Autor. Unânime. ... (Continua)

31 - STJ Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra. Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra. De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, oferecida pela Corte, quando a operação de compra e venda, é feita sem as características de contrato especial para assentamento, caso em que diversas condições, não financeiras, são impostas para a outorga do título, até mesmo pela própria natureza da operação. Nestes casos, o objetivo das condições é evitar a utilização da área por pessoas que não estejam alcançadas pelo benefício criado por determinada política governamental de colonização. É bom insistir que, no caso dos autos, não se cuida de habitação popular, de operação de compra e venda de casas populares, mas de concessão de título de propriedade para colonização, para assentamento, mediante condições especiais de ocupação e produção, isto é, mediante requisitos imperativos sem os quais o título não pode ser outorgado.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para reconstrução de casas populares. Suposta inexecução do dever legal e contratual. Alegada violação aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão de 2º grau que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo, pela inocorrência de lesão ao erário e de atos de improbidade. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10, caput, e 11 da Lei 8.429/92. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Companhia de habitação. Dono da obra

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331/TST, IV, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Companhia de habitação. Dona da obra

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331/TST, IV pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do Lei 10.188/2001, art. 2º, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo não se comunicam com o patrimônio da Caixa, que atua como mera gerenciadora do fundo financeiro. O Regional é categórico ao declarar que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada na função de assistente administrativa, para acompanhar as obras das casas populares do programa de Governo Federal. O quadro fático é incontroverso no sentido de que a Caixa não era tomadora de serviço, já que não se beneficiou da mão de obra da reclamante. Diante desse contexto, não há falar em terceirização e/ou responsabilidade subsidiária da gestora do fundo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Existência de interesse processual, tendo em vista a cobrança indevida da CDHU em relação a valores relativos ao imóvel, o que, por si só, demonstra que a Ré se oporia/opôs às pretensões autorais quanto ao registro da escritura pública definitiva do bem imóvel guerreado, sendo equivalente a verdadeira negativa - Extinção Afastada - No mérito, trata-se de hipótese em que há sentença de mérito transitada em julgado reconhecendo a prescrição da pretensão da Companhia Estadual de Casas Populares (CECAP, hoje sucedida pela CDHU, ora Ré) quanto aos valores relativos ao imóvel objeto dos autos - Reconhecimento em questão que equivale à verdadeira quitação do imóvel - Incontroverso nos autos a formalização do negócio jurídico e a quitação dos valores envolvidos, circunstância que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, sendo devida a outorga da escritura pública - Danos Morais, todavia, que não restaram configurados, se tratando de mero debate contratual - Procedência em Parte da Ação - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Pleito alternativo de conversão das multas em serviços de melhoria e recuperação das áreas degradadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem para a execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia oportuna, em respeito ao amplo contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munição de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem com finalidade de execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O referido entendimento jurisprudencial restou confirmado pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017). No reportado julgamento, admitiu-se a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o dono da obra pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de empreitada de construção civil. Nesse sentido, a Tese Jurídica 4, segundo a qual «Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo . A reportada tese foi objeto de embargos de declaração. Em face disso, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a Tese Jurídica 5, de seguinte teor: «O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No caso, extrai-se do acórdão regional, que a contratação do reclamante pela primeira reclamada (Construtora Zimernmann LTDA - ME) decorreu de contrato firmado por esta empresa com a segunda reclamada (Companhia de Habitação do Paraná), que tem como objeto a construção de 26 unidades habitacionais e infraestrutura. A Corte Regional fez constar que a COHAPAR não figura como tomadora de serviços, mas sim como gestora técnica e financeira na implementação de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda. Reconheceu, assim, a condição de dona da obra da segunda reclamada, ente público, afastando a sua responsabilidade pelas verbas objeto da condenação, na forma da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, de acordo com Súmula 126. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. Precedentes. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Desapropriação. Decretação de caducidade de Decreto. Não ocorrência. Inércia do expropriante não caracterizada. Lei 4.132/1962. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não, a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo de desapropriação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a caducidade do decreto expropriatório, conceder a ordem. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aproveitamento indevido de licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Alega-se no Agravo Interno que «em nenhum momento o v. acórdão indica as provas do suposto dolo genérico (fl. 1.357, e/STJ). Entretanto, o Tribunal de origem foi categórico: «Os agentes detinham pleno conhecimento dos procedimentos exigidos em lei, entretanto deixaram de cumpri-los invocando a celeridade da execução das obras (fl. 921, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.

«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares. A compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis extravagantes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Atos ímprobos. Reexame de provas.

1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2016. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em organização criminosa e receptação. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Pena-Base. 3 anos de reclusão. Pena total. 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a data do registro da sentença condenatória em cartório (CPP, art. 389). Precedentes. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal justificada. Maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade que, sozinha, não obriga à fixação da pena-Base no mínimo legal. Obediência ao critério trifásico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo restou provado, o recorrente - pertencente a uma comunidade evangélica - junto com os demais co-réus - teria criado Cooperativa Habitacional de fachada, já que não comprovada qualquer autorização oficial para o seu funcionamento, para comercializar casas populares em diversos Estados do Brasil para evangélicos, mas, depois de receber o dinheiro dos incautos, sob a alegação de impossibilidade de entregar as moradias prometidas, simulava a sua devolução, utilizando-se, no entanto, de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa para apurar fraude em licitação e superfaturamento de obras de construção de casas populares e quadras poliesportivas. Na sentença, condenou-se o ora agravante à obrigação de ressarcimento do dano ao erário, a ser cumprida pelo espólio. No Tribunal a quo, julgou-se o recurso intempestivo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

50 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC/1973, art. 557, caput. Possibilidade.

1 - Pede-se no Agravo Interno, exclusivamente, o reconhecimento «de violação ao art. 12 da LIA pela indevida aplicação da multa de R$ 10.000,00 cumulada com a proibição de contratar por 03 anos com toda a Administração Pública, no sentido de afastar esta última ou, ao menos, se for o caso, modulá-la para a esfera do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, tal como já decidido por esta Nobre Relatoria em caso similar (RESP 1.188.289/SP) (fl. 1.325, e/STJ). ... (Continua)