clausula de fidelizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso da ré desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Relação de consumo. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Sucumbência recíproca que deve nortear a distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada.

5 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«2. A jurisprudência firmada no âmbito deste STJ orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe de 20/08/2012; e, REsp 1.087.783, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009.» ... (Continua)

7 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA IMPROCEDENTE - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO VÁLIDA - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

8 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Contrato de Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Incidência do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pela autora. Mérito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Nacional de Telecomunicações 632, de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista prazo pré-determinado. Possibilidade de estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses em relação a clientes corporativos. Cancelamento do contrato antes do prazo de

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização em contrato de serviço de internet. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.

13 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

14 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

15 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO -

Prestação de serviços - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo, o prazo contratual de permanência - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cobrança indevida - Prestadora de serviços que já havia abonado o débito - Protesto - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

17 - TJSP Recurso inominado. Cobrança indevida de multa. Renovação do contrato que não implica em renovação da cláusula de fidelização. Devolução devida. Pedido contraposto que não pode ser admitido. Enunciado 67 do Fojesp. Dispositivo que deixou claro qual a linha telefônica em relação a qual houve a declaração de inexigibilidade. Sentença mantida.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de multa compensatória pela rescisão do contrato julgada procedente - Plano corporativo - Renovação automática do contrato após o decurso do prazo inicial da contratação que não implica na renovação automática da fidelização - Disponibilização da possibilidade de contratação do prazo de fidelização de 12 meses, como exige o art. 59, da Resolução 632/2014, da ANATEL não demonstrada - Abusividade da cláusula de fidelização e inexigibilidade da multa reconhecidas com acerto - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Prazo superior a doze meses. Ilegalidade. Cobrança de multa por resilição unilateral efetuada após o prazo regulamentar. Descabimento. Indenização devida. Fixação exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO -

Prestação de serviços - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Cobrança - Cumprido o prazo contratual de permanência - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Multa que de fato não seria devida - Alegação de abusividade - Dano moral não caracterizado - Sem demonstração dos requisitos - Honorários de sucumbência - Fixação de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato que contém cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação do ajuste sem benefícios ao consumidor. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade em continuação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

23 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Inexigibilidade de débito com repetição em dobro ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da empresa-autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, bem como a existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Cabimento. Ausência de causa justa para resolução do contrato. Situação que não autoriza a incidência da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

26 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Estipulação de cláusula de «fidelização. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de «comodato de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da anatel (norma geral de telecomunicações 23/96 e Resolução 477/2007), assim como de preceito consumerista que reputa nula cláusula tendente a obstruir a liberdade de escolha do consumidor. Recurso especial improvido, com fundamento diverso do adotado pela instância precedente. Aclaratórios opostos pela demandada.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Pretensão meramente infringencial, que refoge do perfil dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Recurso especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Questão relativa à ciência da cláusula pelo consumidor. Necessidade de revolvimento de provas e fatos em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto ao argumento de que a parte recorrente não teria tido ciência do conteúdo da referida cláusula e tampouco ficado com a 2ª via do contrato de adesão, observo que a análise desta circunstância demandaria o revolvimento de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento do plano. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Sentença preservada. Recurso improvido.

30 - TJSP 1.

Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Serviços adquiridos que não integram objetivo social da pessoa jurídica consumidora - Teoria finalista mitigada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de rescisão contratual, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento - Multa decorrente de cláusula de fidelização estabelecida - Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela pessoa jurídica agravante, que pretende retirar seu nome do cadastro de inadimplentes até o julgamento meritório da demanda - Admissibilidade - Probabilidade do direito demonstrada - Prorrogação contratual automática do contrato que não implica em renovação do prazo de permanência mínimo, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Prestação de serviços telefônicos. Contrato por prazo determinado. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a renovação automática do pacto não implica na prorrogação da cláusula de fidelização. Rescisão unilateral pleiteada pela ré, após a renovação automática do contrato. Multa, por quebra da fidelização, indevida. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Telefonia. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cancelamento de contrato antes do término do período de permanência. Validade de cláusula de fidelização. Inaplicabilidade da regra do art. 58, §2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL ao caso concreto. Ausência de comprovação de descumprimento de obrigações contratuais pela ré. Conduta do autor, ademais, que viola a boa-fé objetiva e a figura parcelar relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos. Multa por inobservância ao prazo de permanência que deve ser mantida. Danos morais inocorrentes na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas partes.

36 - TJSP Ação declaratória e cominatória c/c perdas e danos. Serviço de telefonia. Pretensão de migração para novo plano com os mesmos benefícios do atual, porém em valor inferior. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo. Incidência do art. 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Renovação automática, entretanto, que não importa na repactuação do período de fidelização. Precedentes desta Câmara. Incidência do disposto no art. 46 da Resolução 632/2014 da ANATEL, que garante a extensão dos benefícios das novas ofertas disponibilizadas pelas prestadoras de serviço a todos os interessados, inclusive clientes antigos. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. 

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas Ementa: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único suprimido - Aplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Relação consumerista, cumprindo observar, no caso, as poucas vidas seguradas (duas) - Cláusula de fidelização que cerceia demasiadamente a liberdade de escolha do consumidor - Multa que impõe vantagem excessiva à seguradora, mesmo porque não indicada qualquer contrapartida à contratante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

38 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Impugnação pelo assinante, dos débitos lançados em sua fatura. Aplicação do art. 62 da Resolução 85 da ANATEL, e do CDC. Ausência de prova da regularidade das cobranças. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade da quantia cobrada. Descumprimento contratual que ensejou a quebra da confiança. Parcial procedência do pedido do autor para o fim de declarar rescindido o contrato. Imposição da abstenção de cobranças relativas à linha telefônica. Inaplicabilidade da cláusula de fidelização nesta hipótese. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade das faturas enviadas para a autora pela empresa de telefonia celular apelada. Tarifas cobradas indevidamente após a migração do sistema pós-pago para o pré-pago. Alegada cláusula de «fidelização que só teria validade se demonstrado algum benefício extra oferecido à consumidora. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, bem como a lhe restituir em dobro os valores que dela cobrou e recebeu indevidamente.

41 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de «fidelização, por configurar «venda casada".insurgência da concessionária de telefonia.

1 - Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de «comodato de aparelhos celulares, com cláusula de «fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada". ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada -  Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Alegação de contratação por funcionário sem poderes - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Livre utilização do serviço até o pedido de cancelamento, dois meses após - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência invertida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Ocorrência de relação de consumo entre as partes. Contrato que contempla cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação a qual o consumidor não anuiu. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade. Pleito de dano moral sofrido por pessoa jurídica. Inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de devedores. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório que se ajusta aos propósitos da reparação. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o pedido de cancelamento e da multa imposta pela rescisão antecipada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Previsão contratual de cláusula de fidelização e notificação prévia de 60 dias, em caso de rescisão imotivada, com fundamento no parágrafo único do RN 195/09, art. 17 declarado nulo, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes - Norma posterior RN 557/22 não afasta a nulidade reconhecida judicialmente - Inviabilidade da exigência e cobrança decorrente - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Contrato travado entre as litigantes em setembro de 2016, que teve vigência até setembro de 2023. Prazo anual renovado automaticamente até a rescisão do termo. Multa lançada em nome da autora em virtude de «quebra antecipada do contrato. Inadequação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Típica relação de consumo. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a inversão do ônus probatório ( art. 6º, VIII ). Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial devida aos patronos da requerente, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

47 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c danos morais - Contratação de pacote por pessoa jurídica, envolvendo 70 linhas telefônicas - Finalidade de incrementação da atividade empresarial evidenciada pelos elementos dos autos - Inexistência de relação de consumo - Prova do fato constitutivo do direito - Ausência - Ré que logrou produzir prova da infração contratual cometida pela contratante - Rescisão antecipada do contrato por culpa da contratante, que justifica a cobrança de multa prevista na avença - Inexistência de abusividade em função da inclusão de cláusula de fidelização em contrato de telefonia, no qual foram concedidos benefícios à contratante, que tinha ciência da possibilidade de aderir a plano sem cláusula de manutenção do vínculo contratual por prazo determinado - Inadimplência relativa ao valor da multa - Negativação em regular exercício de direito - Sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telecomunicações - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora - Fundamentação recursal desvinculada dos fundamentos da sentença recorrida - Questão de fato cuja resolução foi adotada como razão de decidir na origem que não encontrou impugnação específica na apelação - Inexistência da contratação de cláusula de fidelização com multa rescisória confirmada - E-mail utilizado pela prestadora para comprovar a anuência da tomadora que não foi reconhecido por esta e difere daquele estampado no instrumento contratual - Ausência de demonstração pela prestadora de que o e-mail impugnado realmente pertence à tomadora - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia fixa. Demandas de cobrança e declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral julgadas conjuntamente. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto indevido em nome da usuária. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença condizente com o parâmetro arbitrado por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença, de improcedência da demanda de cobrança e procedência da demanda declaratória negativa, integralmente confirmada. Apelação da fornecedora desprovida.