direito a saude e a vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Saúde. Portadora de «Linfoma (CID C90.0). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à saúde e à vida, correta a decisão que manda fornecer o medicamento pleiteado. Recurso desprovido.

2 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diversas enfermidades. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso não provido.

3 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hipertensão e problemas cardíacos. Suprimento, por município, de remédios para controle das enfermidades, consoante prescrição médica. Necessidade. Garantia ao direito à saúde e à vida. Recurso municipal não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Portadora de infertilidade de alta complexidade. Fornecimento de medicamentos para o tratamento pelo Poder Público. Necessidade. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteartrose de joelho. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita o demandante para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo Interno - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Medicamento - Fornecimento - Garantia do direito à saúde e à vida, obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793/STF). Negado provimento.

9 - TJSP MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença cardíaca. Necessidade de fornecimento mediante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios dos quais o paciente necessita, consoante prescrição médica. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e a vida. Prevalência. Inteligência dos artigos 196 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 219 da Constituição Bandeirante. Substituição do medicamento prescrito sob a marca comercial por outros, ainda que genéricos, que contenham o mesmo princípio ativo e as mesmas especificações. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Insumos indicados em prescrição médica dos quais necessita a autora para controle de enfermidade que lhe acomete. Admissibilidade. Questões burocráticas que não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público à garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Portadora de osteoporose. É admissível pedido de medicamento do qual necessita para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Verificada a existência de medicamento padronizado disponibilizado pela rede pública, na forma injetável, apto a suprir a necessidade da paciente. Sentença confirmada. Recurso im provido.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de «diabetes mellitus tipo I é assegurado o fornecimento, pelo ente público, dos medicamentos dos quais necessita para controle da doença, consoante prescrição médica, garantindo-se seu direito à saúde e à vida, a teor do CF/88, art. 196 e do parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso municipal não provido.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de demência não especificada, devem ser entregues pelo ente público, os remédios dos quais necessita para controle da enfermidade, conforme prescrição médica, não cabendo à autoridade questionar a eficácia do tratamento indicado. Garantia do direito à saúde e à vida. Observância. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Recurso fazendário improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de Diabetes. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso não provido.

18 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

20 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

21 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de diabetes «mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento de medicamentos e insumos dos quais necessita para o controle da moléstia. Acolhimento. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 CF/88 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual paulista. Ademais, tal pretensão veio devidamente comprovada por meio de relatório e receituário médicos, demonstrando a necessidade do procedimento ora buscado. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo município. Portador de esclerose múltipla. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso improvido.

25 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

26 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora cidadã de Diabetes Mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com prescrição de medicação de uso contínuo, não reunindo condições econômicas financeiras de arcar com o custeio da aquisição dos remédios, forçoso suprimento por parte do poder público, garantindo o direito à saúde e à vida nos moldes, da CF/88. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.

28 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.

29 - TJSP Tarifa. Transporte coletivo urbano. Obrigação de fazer. Bilhete único especial. Quadro de gonartrose e artrose primária de outras articulações ou osteoartrose dos joelhos e da coluna. Patologia prevista no Anexo da Portaria Intersecretarial 01/11-SMT/SMS. Laudos médicos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde que demonstram comprometimento significativo de deambulação. Proteção do direito à saúde e à vida Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes. Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. CPC/1973, art. 557, caput. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.

31 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento não autorizado pela anvisa. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária. - Alega o agravante, em apertada síntese: ausência de verossimilhança das alegações do agravado; impossibilidade técnico jurídica de julgamento monocrático do agravo de instrumento; proibição de circulação do fármaco no território nacional diante da falta de autorização pela ANVISA; descabimento da multa arbitrada em razão da falta do medicamento no território nacional. - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso de Agravo de Instrumento, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.-Atento à falta de autorização pela ANVISA para o medicamento, cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), de fato é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. O conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente acompanhável pela burocracia administrativa.Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas, adotada pelo SUS, privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro, a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - penso, em exame prefacial, que o fato de o medicamento em lume não possuir registro na ANVISA (fato incontroverso, declarado na inicial) constitui óbice ao reconhecimento liminar da pretendida obrigação do Estado em fornecê-lo, na linha do entendimento sufragado pelo seguinte (e recente) aresto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 35.434/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012Entretanto, é certo, porém, que existe pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, também em sede de Suspensão de Segurança 3989, admitindo, em caráter excepcional, a determinação de fornecimento de drogas não registradas na ANVISA, nos casos de «medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde:«(...) Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). À despeito da insurgência quanto ao arbitramento de multa diária para o descumprimento, tenho que eximi-la seria esvaziar o seu sentido, uma vez que a «astreintes funciona como meio de efetividade da medida imposta. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

33 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para aquisição dos materiais indicados por cirurgião a serem utilizados em intervenção cirúrgica para a realização de procedimento com uso de stent farmacológico para tratamento de «lesão severa no 1/3proximal da artéria Descendente Anterior em bifurcação com lesão na origem (óstio) do 1º ramo Diagonal, conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade. Precedentes dos colendos tribunais superiores. Agravo provido parcialmente apenas para determinar que a multa fixada passará a vigorar a partir desta data, acaso o estado não cumpra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

«1 - Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental como a saúde e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127, «caput, e CF/88, art. 129, II e III.

«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

37 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de dependência química, com indicação médica, faz jus à internação para tratamento da enfermidade. Garantia do direito à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Multa contra o ente público. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de atraso). Decisão confirmada. Recurso improvido, com observação.

38 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio. Sassepe. Beneficiária. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Verba honorária. Alegação de excesso. Desassociação com a causa. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento cirúrgico - implante de anéis intracorneanos - de criança, filha de servidora pública credenciada do SASSEPE que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante - ceratocone em ambos os olhos com baixa visão em olho esquerdo, associada à ametropia (CID H.18-8) - , com necessidade de transplante ótico devido ao avançado quadro da doença, restou indicada, após avaliação pelo médico que a acompanha, para submissão ao correspondente procedimento cirúrgico hábil a proporcionar-lhe o restabelecimento da sua visão; ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Fármaco que não consta da lista dos sus. Direito à saúde e à vida. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

42 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao direito à saúde e à vida. Necessidade de medicamento. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco alega a proteção do direito à saúde e à vida de paciente portadora de Fibromialgia, que necessita do medicamento denominado Duloxetina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID, sendo o único tratamento indicado conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de medicamento. Existência de fármaco similar disponibilizado pelo sistema único de saúde. Eficácia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde e à vida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID 32.9) e submetido à laringectomia total. Pretensão ao fornecimento de insumos para continuidade do tratamento. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, que abarca apenas o fornecimento de medicamentos não padronizados. Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados, além da insuficiência financeira da parte, exsurge o dever de fornecimento dos itens pelo poder público. Direito universal à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Precedentes. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Sentença reformada tão somente para rearranjo da verba honorária. Apelo e remessa necessária parcialmente providos

50 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)