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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Efeitos financeiros. Agravo interno. Alegação omissão na decisão recorrida. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a conversão do benefício. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da parte para fixar os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo. ... (Continua)

3 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1 - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão. Data de início do benefício.

«1 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

7 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Inicialmente, no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o recurso não deve prosperar, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e respaldado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o embasamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Data da concessão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

14 - TST Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Efeitos financeiros a partir do requerimento.

«O Regional consignou que a lei distrital a qual instituiu a gratificação prevê expressamente que o seu pagamento será efetuado a partir do primeiro dia subsequente ao da solicitação, que a reclamante formulou seu requerimento em 14/12/2011 e que os efeitos financeiros da concessão da gratificação são contados a partir de 1º/1/2012. Nesse contexto, havendo determinação legal quanto à questão, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, da CF, 6º, caput, da LINDB e 129 do CC. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.

1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Direito já incorporado ao patrimônio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - O cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, II, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 74), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Decadência. Termo inicial após sentença da justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.

«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Pensão por morte. Extensão dos efeitos financeiros da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É assente o entendimento no STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É assente o entendimento no STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Reafirmação da der. Tese firmada por esta corte em sede de recurso especial repetitivo. Omissão verificada quanto aos efeitos financeiros. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação de fatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando provimento ao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação fixada por esta Corte no julgamento do Tema 995/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I e que havia prévia habilitação de outro dependente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.

1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Efeitos financeiros do ato revisional. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2018. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de revisão de benefício. Fatos constatados posteriormente à concessão. Alteração dos salários de contribuição. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este considerado o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. Precedente: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio. Súmula 83/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Inicialmente, no que tange à alegada ofensa ao CPC, art. 535, o recurso não deve prosperar, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Efeitos financeiros. Data de início do benefício na data de entrada do requerimento. Inexistência de decisão ultra petita. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em decisão ultra petita, pois foi determinado que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição retroagissem à data de início do benefício, que, no caso, é a data da entrada do requerimento, conforme pleiteado pelo recorrente, ora agravado. ... (Continua)

36 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 102/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Irrelevância da insuficiência de documentos no processo administrativo. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 102/TNU - Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido. Direito reconhecido por meio de posterior ajuizamento da ação. Possibilidade. Precedentes. Termo a quo dos efeitos financeiros na data da citação válida. Convergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveni ente à ação, observada a causa de pedir.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Militar. Anistia política. Coisa julgada material. Interpretação do título judicial. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Termo a quo dos efeitos financeiros. Consectários legais.

«1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado concessivo da segurança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Interesse de agir. Preclusão. Efeitos financeiros. Citação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995/STJ, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, fazer retroagir os efeitos financeiros da revisão do benefício à data do requerimento administrativo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal a quo consignou que o pedido foi feito diretamente em juízo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Absolutamente incapaz. Regime prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança. Data da impetração do mandamus. Honorários de sucumbência. Parâmetros fixados pelo CPC. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento (...) ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio. Súmula 83. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista. Início de prova material.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o «termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio. Súmula 83. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista. Início de prova material.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o «termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Suspensão do feito. Impossibilidade. Forma de cumprimento. Omissão. Integração da decisão embargada. Falta de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (CPC, art. 730). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. ... (Continua)