engenheiros civis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de perito para avaliar imóveis. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Engenheiro civil. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Fundamentos do acórdão hostilizado inatacados. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Em Mandado de Segurança que visa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, o Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos: a) não foi comprovada a quebra na ordem de classificação dos candidatos aprovados; b) igualmente, não se comprovou a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, sendo que o tema relacionado à suposta utilização dos cargos comissionados para a prática de atos técnicos exclusivos dos Engenheiros Civis demanda dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança; c) a autoridade impetrada teria demonstrado que não havia contratações emergenciais em vigência para o cargo de Engenheiro Civil; d) a maior parte dos cargos comissionados apontados pelo impetrante já teria sido desligada, e, além disso, os servidores em atividade ou exercem os cargos em comissão de «Assistente Especial I, lotados na Casa Civil, ou na Metroplan - ou seja, nenhum deles é vinculado ao órgão para o qual foi realizado o concurso público; e) os servidores apontados como em desvio de função possuem cargos comissionados de «Chefe de Divisão, «Assistente Especial I e «Coordenador Regional, todos com função de chefia e assessoramento, sem que o impetrante tenha comprovado o exercício de atribuições próprias do cargo de Engenheiro Civil, f) a contração de empresas de engenharia, por licitação na modalidade Tomada de Preços, se destina à realização de obras pontuais e específicas, não sendo possível concluir que a contratação de pessoas jurídicas, nos termos acima, represente preterição do candidato aprovado para o exercício de cargo de pessoa física, e g) a aprovação dentro do número de cargos não gera o direito automático à nomeação, que deve ser efetivada ao longo do período de validade do certame, de modo que, ao tempo do julgamento da demanda - quando ainda não havia expirado o prazo do concurso - , inexistia direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Alegre/ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse rejeitada a demanda originária. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Obra de restauro. Universidade federal. Habilitação de engenheiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de disposições infralegais na via do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Paraná, relativo à procedimento licitatório para execução de obra de restauro e reforma de edificação pública. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação condenatória. Servidores públicos municipais. Engenheiros e arquitetos. Piso salarial. Decreto municipal 7.241/1985. Complementação da gee. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Registro de responsabilidade técnica. Atividades florestais. Competência dos engenheiros florestais. Resolução confea 218/1973. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.

1 - No caso concreto, eventual violação à legislação federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução CONFEA 218/1973, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Engenheiros e tecnólogos em agronomia. Anotações de atribuições em carteira profissional. Resoluções 218/73 e 313/86 do confea. Atos infralegais. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A controvérsia foi dirimida a partir da interpretação das Resoluções 218/73 e 313/86 do CONFEA, de modo que a insurgência passa, necessariamente, pela análise dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Benefício. Embargos à execução fiscal. Sociedade formada por engenheiros. Natureza empresarial. Inaplicabilidade do tratamento diferenciado constante no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º (cobrança de acordo com o número de profissionais habilitados). Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, consignou que a parte recorrente não faria jus ao benefício previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Engenheiros. Jornada de trabalho. Cálculo salarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Não cabimento da divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial, quando os acórdãos paradigmáticos colacionados são oriundos da justiça trabalhista. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sindicato dos engenheiros do distrito federal. Desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Servidor público. Fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de provas da unicidade do sindicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade de engenheiros. Caráter empresarial. Afastamento na origem. Responsabilidade pessoal. Possibilidade de recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se a ementa do julgado recorrido (fls. 311 e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO DE GERENTE. GRATIFICAÇÃO DE 40%. A tese desenvolvida no acórdão regional é no sentido de que inexiste previsão legal para concessão de gratificação de função para os trabalhadores que exercem atividade de gerente, porém, quando concedida, apenas os exclui do regime das horas extras, somente pode ser impugnada mediante apresentação de dissenso jurisprudencial. No caso, os dispositivos constitucionais invocados no apelo não guardam pertinência temática com a matéria em debate, pois a questão foi decidida com base em interpretação de norma consolidada. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida Agravo interno desprovido .

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE SUPRIMENTOS E ANALISTA TÉCNICO. FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A Corte de Origem, após exame detido e detalhado das provas produzidas nos autos, com destaque dos depoimentos testemunhais e da prova documental, com o afastamento da alegada confissão da preposta da ré, concluiu que: «não se detecta, nos autos, que o reclamante, exercendo, sucessivamente, os cargos de analista de suprimentos e analista técnico, tenha se ativado como engenheiro civil, a par da sua formação". Ainda, o registro contido quando do exame dos embargos de declaração: « o acervo probatório foi devidamente valorado, concluindo-se, no caso, como o juiz de primeira instância, que não se detecta que o reclamante, exercendo, sucessivamente, os cargos de analista de suprimentos e analista técnico, tenha se ativado como engenheiro civil, a par da sua formação especifica. Conclui-se, portanto, como o Juízo a quo, que, independentemente de ser o reclamante diplomado (graduado) em curso de Engenharia, não lhe era devido o piso previsto na Lei 4.950-A/1966 (piso do engenheiro), pois não exercia, a serviço do empregador, o cargo de engenheiro, não se verificando que a formação em engenharia fosse imprescindível à execução das funções para as quais fora contratado". Nesse sentido, não demonstrado pelo autor o fato constitutivo da pretensão ao pagamento de diferenças salariais, porquanto não provado o exercício efetivo de trabalho em funções típicas de engenheiro, deve ser mantida a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TST Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa que fabrica artefatos de barro e cerâmica. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra o recorrente, na qual se requer a declaração da inexistência de vínculo jurídico que justifique seu registro nos quadros da requerida, afirmando para tanto que sua atividade básica resume-se na fabricação de artefatos cerâmicos para construção (olaria) não havendo necessidade de registro no CREA. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente, que exerce a função de enfermeira, pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/2010. Pretensão afastada pelo Tribunal regional, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de reconhecimento de atividade especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. «Legitimatio ad causam. Empreitada.

«O dono da obra que fornece seu projeto à empreiteira, com direito de fiscalização permanente por engenheiros de sua confiança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória visando à reparação de danos causados a terceiros.... (Continua)

29 - TJRS Responsabilidade civil. Queda de arquibancada em evento automobilístico. Danos materiais e morais. Solidariedade. Responsabilidade da liga independente de automobilismo do rgs, município de erechim e do engenheiro que instalou a arquibancada.

«Nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Pedido de realização de nova perícia por engenheiro. Ausência de provas que desabonem a avaliação. Súmula 7/STJ. A determinação do valor de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Precedentes.

«1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão dos apelantes MARIA e VALDIVINO de compelir os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do (i) óbito do feto, causado por uma sucessão de erros médicos prestados durante os atendimentos do pré-natal e no final da gestação, realizados no Posto de Saúde do apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e no hospital da apelante SANTA CASA DE LIMEIRA, e (ii) em virtude da laqueadura sofrida pela apelante MARIA, sem o seu consentimento - SENTENÇA de parcial procedência para condenar os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (09/03/2.016) - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (ii) pela apelante SANTA CASA DE LIMEIRA para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido e para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (iii) pela apelante MARIA para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, cabendo-lhe a proporção de 70% do valor, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais em razão da laqueadura sofrida sem o seu consentimento, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012; (iv) pelo apelante VALDIVINO, para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012 - Não cabimento do pleito dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA; cabimento em parte do pleito da apelante MARIA e cabimento do pleito do apelante VALDIVINO - Perícia judicial que constatou diversas falhas nos atendimentos prestados durante o pré-natal e final da gestação - Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica equivocada e a morte do feto - Responsabilidade subjetiva dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA devidamente demonstrada - Danos morais configurados diante da inequívoca dor dos pais em razão da perda do feto - Pedido de danos morais em razão de laqueadura realizada pela apelante MARIA que teria sido efetuado sem o seu consentimento, cujo conjunto probatório produzido é suficiente para o afastamento do pedido - Contudo, majoração da indenização já fixada, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que se afigura mais justa pela perda de um filho - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA OS APELANTES MARIA E VALDIVINO - Cabimento - Em razão da extensão do dano sofrido, fica fixado em favor da apelante MARIA o percentual de 70% (sessenta por cento) do valor indenizatório arbitrado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pedido em razões recursais e não impugnado pelo apelante VALDIVINO, cabendo a este o valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Termo inicial dos juros que deve ser a data do evento danoso, a teor da Súm. 54, de 24/09/1.992 - Data do evento danoso que deve ser retificada para 21/01/2.012 - APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA não providas, APELAÇÃO da apelante MARIA provida em parte e APELAÇÃO do apelante VALDIVINO provida, nos termos supra - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 200.000,00, em 04/08/2.022), em desfavor dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de engenheiro, com procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão de entender-se singular o serviço. Acórdão recorrido que conclui pela necessidade do procedimento licitatório, mas consigna a desnecessidade da demonstração do dolo e do prejuízo para a caracterização do ato improbo.

«1. Recurso especial no qual se discute se a contratação de engenheiro, sem procedimento licitatório, por se entender singular o serviço, configura ato ímprobo descrito no Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Engenheiro civil. Falta de qualificação e conhecimento para atuar como responsável técnico. Atribuição exclusiva do engenheiro de minas. Falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PRETENSÃO À POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... (Continua)

38 - STJ Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b. (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

39 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

40 - STF Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.

O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Edificação sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Fixação que deve visar a compensação do sofrimento inflingido à parte sem causar enriquecimento ilícito á outra. Divisão da sucumbência. Apelo parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Responsável o engenheiro civil tão somente pela regularização da documentação relativa à obra, após a construção, sem acompanhala, inadmissível pretenda seguradora arque ele com ressarcimento de indenização de seguro quitada em razão de danos na construção. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

46 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal. Ribeirão Preto. Engenheiro civil. Gratificação da Lei Complementar Municipal 2.484/11 instituída sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

49 - TRF4 Seguridade social. Atividade especial. Arquiteto. Professor. Conversão do tempo especial em comum. Emenda Constitucional 18/1981. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não implementados. Averbação de tempo de serviço.

«1. Não é toda e qualquer atividade de arquiteto que enseja enquadramento por categoria profissional por analogia à atividade de engenheiro civil, porque nem todo profissional dessa área se expõe aos riscos inerentes à profissão de engenheiro, daí a necessidade de documentos próprios que revelem as condições em que o serviço era desenvolvido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -

Perícia - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente. ... (Continua)