fianca reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador. 4. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

3 - TJSP Indenizatória - Agressão física perpetrada pela ré contra a autora, na presença de outras pessoas - Existência de ofensas recíprocas entre as partes que não justifica o tapa desferido contra o rosto da demandante - Danos morais configurados - Valor da indenização, todavia, reduzido, nesta instância - Sentença parcialmente reformada - Recurso da demandada parcialmente provido e desprovido o apelo da requerente.

4 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança prestada pelo marido sem outorga uxória. Embargos julgados procedentes. Estado civil de casado do fiador de conhecimento do locatário. Nula a fiança prestada só pelo marido, sem consentimento da mulher, o que invalida o ato por inteiro. Contudo, fiador cumula a qualidade de locatário. Presunção de benefício econômico revertido para a família. Elisão da presunção que cabe à embargante-apelada. Manutenção da penhora sobre 50% do imóvel que pertence ao «ex-marido da apelada. Preservada a meação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Família. Locação. Residencial. Bem imóvel. Fiança. Ausência de outorga uxória. Sentença transitada em julgado prolatada em processo de ação de cobrança, a condenar o fiador. Autoridade da coisa julgada. Necessidade de proteção da meação do cônjuge virago, à luz do principio constitucional do devido processo legal. Sucumbência recíproca que decorre da acolhida do pedido subsidiário. Recurso provido.

6 - TJSP *Embargos - Monitória - Instrumento de confissão de dívida - Pandemia - Encargos moratórios mantidos - Cobrança em excesso, contudo, comprovada - Readequação do débito - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Locação. Fiança. Imóvel. Indenização por danos no prédio. Ação de reparação de danos precedida de produção antecipada de provas. Ação julgada procedente em parte e improcedente a reconvenção. Não extinção da fiança tão-só pelo decurso do prazo de contrato escrito. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Morte do afiançado que extingue o contrato benéfico, mas persistência da responsabilidade dos fiadores pela demonstração de anterioridade dos danos. Prejuízos de grande monta e que foram provocados pelo locatário e por falhas da estrutura do imóvel, principalmente no telhado, cuja responsabilidade é do locador. Limitação da responsabilidade do fiador apenas aos danos diretamente vinculados ao mau uso. Sucumbência recíproca, mas em maior extensão dos réus. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Custas. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Circunstância que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do e.stj. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Expedição de certidão. Honorários. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a oferta de carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal decorrente de crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e condenou-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados dentre dos parâmetros do art. 20, § 3o, do codex. Recursos de ambas as partes desprovidos.

14 - TJSP Responsabilidade por ato ilícito. Danos decorrentes de agressão física. Versões incompatíveis das quais se extrai recíproca imputação da inciativa das agressões. Inciativa não identificada que autorizaria o exercício de legitima defesa pela outra. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência que autorizou apenas o cancelamento do plástico, mantida a exigibilidade da dívida - Insurgência recursal do autor - O cancelamento do cartão não quita o saldo devedor, não sendo possível, dessa forma acolher o pedido de liberação da margem consignável - Sucumbência que, na espécie, é recíproca - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Edificação industrial. Execução de serviços adicionais pleiteados pela autora. Circunstância que impediu a conclusão da obra no prazo inicialmente ajustado, acarretando sua prorrogação. Ultrapassagem do prazo contratual que deve ser debitada à própria requerente. Inexigibilidade da multa correspondente. Reembolso de gastos suportados pela autora indeferido. Descabimento da pretendida indenização pelo pagamento de verbas trabalhistas, que não fora objeto do pedido inicial. Pagamento realizado pela requerente diretamente aos fornecedores. Fato que não configura ofensa às disposições contratuais, porque fruto de acordo de vontades no decorrer da avença. Objeção à garantia (prestação de fiança empresarial) não manifestada no decorrer da execução do contrato. Sucumbência proporcional e recíproca reconhecida. Apelo da ré parcialmente provido.

18 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. GUARDA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MENOR QUE ESTÁ BEM ADAPTADA AO NÚCLEO MATERNO. RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição simples. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Inserção abusiva incontroversa. Repetição de indébito de forma simples. Cobrança ilícita em cenário de contratação válida. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O disposto no art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/20221, deve ser entendido como mera recomendação ao magistrado. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Proprietário do veículo inadimplente em relação ao pagamento do prêmio. Irrelevante o fato da vítima ser proprietária ou não do veículo envolvido no acidente de trânsito. Indenização devida. Aplicação da Súmula 257/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca, ante o acolhimento de pedido formulado na inicial, para que a ré fosse condenada a pagar a indenização conforme apurado em perícia - Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Nulidade de contrato de Seguro Acidentes Pessoais com Assistência Pet. Parcial procedência. Valor restituído antes da contestação. Desconto de R$ 19,90, efetivado ao longo de quatro meses. Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Valor ínfimo. Danos morais não configurados. Fixação de sucumbência recíproca e adequação da verba honorária, dado o baixo proveito econômico da causa. Recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada

26 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de saúde - Imposição da obrigação de custear o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ao menor, que apresenta transtorno do espectro autista - Rol da ANS que é exemplificativo - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar - Modulação de efeitos descabida - Danos morais não configurados - Recusa do tratamento repelida concretamente e que foi objeto de intensa discussão jurídica - Sucumbência recíproca configurada, em razão da improcedência do pleito indenizatório - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovidos

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Pleito não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Não verificado. Cancelamento do cartão de crédito consignado que deve se basear do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Sucumbência mínima da parte ré confirmada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação do autor. Animosidade recíproca e longeva entre as partes. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Prova testemunhal que confirmou a versão dos requeridos. Descumprimento do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL - AUTOR QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO DISTRATO DO NEGÓCIO - DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL HOUVE O RECONHECIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS MODIFICADOS E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

30 - TJSP Recurso de Apelação e Recurso Adesivo - Responsabilidade Civil - Danos morais e estéticos - Conflito corporal - Sentença que rejeitou ambos os pedidos, inicial e reconvencional - Agressões recíprocas entre os envolvidos, sem elucidação probatória quanto ao responsável pelo início delas - Rejeição de ambos os pedidos indenizatórios, do autor e do réu, que é a solução adequada - Recurso do autor desprovido, recurso adesivo do réu não conhecido, por deserção - Sentença mantida, por seus próprios e bem deduzidos fundamentos

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedido de indenização por danos morais em razão de ofensa física. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Versões conflitantes. Agressões recíprocas, diante de situação familiar já bastante conturbada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de sublocação comercial. Fiança. Exoneração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. Admitir a rediscussão da exoneração da fiança, com a verificação dos limites da coisa julgada, demandaria a análise do reexame fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de renda pessoa física. Método de cálculo do valor devido. Sistemática de ajuste anual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

36 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignidade do menor deve prevalecer sobre qualquer condição pessoal da empregada e sobre qualquer desentendimento ocorrido com o empregador, o que torna inaceitável a conduta da autora tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista processual.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu-recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter dado à consumidora liberdade de escolha quanto à contratação do seguro prestamista. Reconhecimento de cobrança indevida com a consequente restituição dos valores cobrados que deve prevalecer. Sucumbência recíproca corretamente distribuída na sentença proferida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO POR ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FIRMA EM NOME INDIVIDUAL, COM A QUAL SE CONFUNDE A PESSOA FÍSICA DA SÓCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, VEDADA A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CPC/2015, art. 507 - PENHORA - NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ - DESBLOQUEIO DETERMINADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

40 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de apneia do sono grave com indicação médica para uso do equipamento CPAP para manter as vias aéreas abertas e impedir as paradas respiratórias durante o sono. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Previdência privada Leis 7.713/88 e 9.250/95. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Premissa fática equivocada.

1 - A questão versa sobre a não-incidência do imposto de renda sobre importâncias pagas a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições pagas à entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. art. 896, «A, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 333/TST - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Conteúdo Saúde e integridade física empregado. Devedor do empregador. Ambiente de trabalho. Como sabido, o contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador, além de preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, zelar e garantir que o local de trabalho esteja em perfeitas condições de uso, inclusive quanto à limpeza. Cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225, e 200, VIII da CF/88).... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021. Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo de passageiro - Incontroversa falha na prestação de serviços pela não emissão de passagens na data remarcada e ausência de reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e que ensejou a condenação em danos materiais.

50 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -

Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os descontos junto à margem consignável - Insurgência do patrono da autora somente quanto à sucumbência recíproca e os honorários advocatícios - Sentença de Primeiro Grau que acolheu todos os pedidos autorais, de modo que o réu deve arcar unilateralmente com os ônus sucumbenciais - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 8º e 11, do CPC - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... (Continua)