funcao integrativa embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência. Pretensão de que o adicional de insalubridade seja calculado nos termos da Lei Complementar 1.179/12. Sentença de procedência. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, I, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade da decisão de primeiro grau, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo provido. Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

9 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inocorrência - CPC, art. 1.022 - Pretensa rediscussão da matéria julgada - Reprise de questões já tratadas no acórdão embargado - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.

13 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade das alegações citadas, bastando que fiquem expressos os motivos que reputa suficientes para sua conclusão - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJPE Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

17 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição- Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade das alegações citadas, bastando que fiquem expressos os motivos que reputa suficientes para sua conclusão - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e prequestionamento. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade de arts. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Recurso. Oposição pela ré. Alegação de omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PORÉM, VERIFICADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS

21 - TJSP Embargos de Declaração. Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

22 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

23 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício, com reprise de questões já fundamentadamente decididas - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Os segundos embargos não podem ser conhecidos - A anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTE QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

27 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reparado - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados

28 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reparado - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTE QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativa recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados, admitido o prequestionamento suscitado (Súmula 98 do C. STJ).

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação suficiente à Resolução da questão controvertida. Multa aplicada pelo juízo «a quo. Decisão proveniente da apreciação dos embargos declaratórios opostos na origem que integra a sentença. Omissão não configurada. Desnecessidade de se analisar todos os argumentos recursais. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de nulidade do acórdão embargado, quanto ao julgamento de agravo de instrumento. Reconhecimento da falta de intimação do agravado, ora embargante, quanto aos atos do processamento. Recurso que não tem feição impugnativa, senão integrativa. Admissibilidade, entretanto, em hipóteses como essa, seu excepcional recebimento com efeito infringente. Possibilidade da desconstituição, desde logo, na parte cabível, da decisão marcada pela nulidade. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Novo julgamento do agravo, mantida, entretanto, a solução anterior.

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Ineficácia como marco interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. Função meramente integrativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos de declaração prestam-se - quer sejam acolhidos quer sejam rejeitados - à integração do julgado embargado, não subsistindo, como regra, por si só e nem servindo, a sua oposição, como marco interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão não configurada. Pretensa rediscussão dos fundamentos apresentados para a concessão da segurança. Descabimento. Função integrativa dos embargos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Rediscussão da controvérsia exclusivamente sob a ótica argumentativa da parte. Não cabimento. Embargos de declaração. Recurso de natureza integrativa, destituído de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Terceira oposição de embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho a sua função meramente integrativa do julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09, com a substituição da taxa de juros adotada pela SELIC - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte - A limitação da taxa de juros aqui determinada não acarreta por si só a nulidade do crédito tributário ou a rescisão do acordo firmado em PEP - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1.os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento. São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide.

2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%.. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR 47, DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 47. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR 47, DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 47. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração, dada sua função integrativa, são cabíveis apenas quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)