inatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

4 - STF Proventos. Alteração. Supressão de parcela. Adicional de inatividade. Precedente do plenário.

«De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição supressão de adicional de inatividade, uma vez não ocorrida redução dos proventos - Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 665.622/RS.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Proventos de inatividade. Incorporação de adicionais por tempo de serviço, já atendido pela sentença. Proventos de inatividade. Gratificação por atividades de polícia. Cabimento. Inteligência do art. 1º da Lei complementar estadual nº. 1021/07. Recurso da autora parcialmente não conhecido e, nesse tópico, provido

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do servidor - juros e correção monetária que devem ser calculados de acordo com o Recurso Extraordinário (RE) 870.947, em que se estabeleceu que se deve adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e, quanto aos juros de mora, que deve ser utilizado índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - recurso provido.

8 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Adicional de inatividade. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros. Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.141/142) que possuem direito à percepção do adicional de inatividade, calculado conforme o art. 91 da lei 10.426. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Deveras, o adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação. No caso vertente, não comprovaram os recorrentes o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade, de que tratava a Lei Estadual 10.426/90. Isso porque, tendo sido o adicional de inatividade extinto, por incompatibilidade vertical, ante o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, os autores/recorrentes, para fazerem jus ao mesmo, teriam que preencher as condições legalmente estatuídas para a transferência à inatividade, em 05 de junho de 1999, tal como previsto no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual 32/2001. Assim, observa-se que os elementos de prova constantes dos autos apontam no sentido de que os recorrentes não possuíam o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade quando da entrada em vigor da ECE 16/99, o que inviabiliza alegação de eventual direito adquirido à percepção de referido adicional, quando da subsequente formalização das suas aposentadorias (Súmula 359/STF). Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação nº0290525-3.... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de atos administrativos. Retorno de militar à inatividade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade de atos administrativos relacionados ao retorno à inatividade de militar por extrapolação do tempo de convocação, sem comunicação prévia.... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fundamento apenas na inatividade da empresa. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, 2ª parte, da Lei nº: 8078/90. Prova da má administração dispensada ao exeqüente. Demonstração de que a inatividade da pessoa jurídica não resultou por má administração que cabe aos administradores ou sócios. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. ... (Continua)

12 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Prescrição do fundo de direito. Graduação de militar. Inatividade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A prescrição é do próprio fundo de direito quando se discute ato de alteração da graduação em que o militar foi transferido para a inatividade, aplicando-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do ato ou fato lesivo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Extinção. Emenda constitucional16/99. Lei complementar estadual59/2004. Ausência de decesso remuneratório. Vantagens incorporadas ao soldo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99 tal vantagem foi extinta, fato este consolidado antes da sua passagem para a reforma, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido à forma de cálculo do aludido adicional com base na Lei Estadual 10.426/90. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

17 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Promoção para 2º sargento. Adicional de inatividade. O recorrente já foi promovido de cabo a 3º sargento quando transferido para a inatividade. Inexiste direito a dupla promoção. Ausência de comprovação de cumprimento do requisito de tempo para a percepção do adicional de inatividade. Recurso de agravo não provido.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da apelação cível 0274701-3, na qual neguei seguimento ao recurso.2- no recurso de agravo, o agravante repete as alegações trazidas na apelação e fundamenta seu pedido de promoção a 2 graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua aposentação na corporação militar, portanto, ao posto de segundo sargento da pmpe, na Lei estadual 6.783/74, na Lei 2.370/54, na lce 9.221/83 e na Súmula 51/STF.

«3 - Quanto à questão do adicional de inatividade sustenta o recorrente que fez parte das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no período de 16/02/1982 a 30/01/2010, e que faz jus ao adicional de inatividade com base na Lei 10.426/1990 e na Emenda Constitucional 24. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE -

Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de fazer publicar a passagem do impetrante para a inatividade enquanto não editada a lei específica do Estado que disciplinará as idades-limite para a permanência na ativa de oficiais do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Decreto-lei 260/1970, art. 19 com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 1305/17 prevê que a idade-limite para permanência do militar no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos - Aplicação do art. 24-A, IV do Decreto-lei 667/69 incluído pela Lei 13.954/1919 que dispõe que a transferência para a reserva remunerada deve observar como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação - Impetrante que é Capitão Dentista - Idade-limite de 63 anos para permanência na ativa, conforme art. 98, I, b, item 4 do Estatuto do Militar - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Verbas indenizatórias. Percepção durante a inatividade nos mesmo valores da atividade. Impossibilidade.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O adicional de inatividade, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 784.409 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01/7/2013, AI 831.211 AgR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/08/2012, e AI 785.386 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13/6/2011. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Inexistência de causa restritiva de pagamento. Inteligência dos arts. 3º, XI, 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002, art. 55 e Decreto 4.307/2002, art. 57.

«1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Elementos atentatórios da inatividade das sociedades - Hipossuficiência concretizada - Recurso provido

23 - TJSP Servidor público aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados antes da inatividade. Possibilidade de recebimento em decorrência da não fruição do benefício em momento oportuno. Não pagamento que ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo. A indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados deve ser calculada sobre os vencimentos do servidor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Direito a benefícios instituídos à categoria após a designação. Admissibilidade. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais (Medida Provisória 2.131/2000). Configuração da segunda inatividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto, todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Militar. Inatividade. Paridade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não verificada; 4. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 5. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 6. A parte autora faz jus ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio não usufruída, com base nos últimos proventos; 7. A r. sentença corretamente observou os TEMAS 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSTILAMENTO AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - INADEQUAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INVOCADA PELO EMBARGANTE AO CASO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE INATIVIDADE OU ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO INTERFERE NO MÉRITO DA QUESTÃO - OMISSÃO / CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSTILAMENTO AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - INADEQUAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INVOCADA PELO EMBARGANTE AO CASO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE INATIVIDADE OU ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO INTERFERE NO MÉRITO DA QUESTÃO - OMISSÃO / CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2016. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2016. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Militar. Entidade de previdência complementar. Pecúlio chamado inatividade (pci). Parcela remuneratória única. Prazo de cinco anos. Súmula 291/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Cuida-se de ação que busca o recebimento de PCI, que é a importância paga, em vida, de uma só vez, ao segurado transferido para inatividade remunerada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT - INATIVIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Estabilidade financeira. Gratificação de motorista. Não cumprimento do lapso temporal exigido para incorporação pretendida. Implantação do adicional de inatividade. Impossibilidade. Reexame necessário provido e apelo da parte autora improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, ora apelante, faz jus (i) à incorporação da gratificação de motorista através do instituto da estabilidade financeira, nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 115 e (iii) à implantação do adicional de inatividade previsto no art. 79, III, do referido diploma legal, a partir da data da sua transferência para reserva remunerada, em 1º de dezembro de 2006. ... (Continua)

36 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado Funcionário Público aposentado Policial Militar em inatividade- Férias não usufruídas- Possibilidade- Precedentes do E. TJSP- Recurso improvido Sentença mantida.

38 - TJSP Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso provido.

39 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos. Vantagens que se encontram agregadas aos proventos da inatividade. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Paridade. Gratificação de qualificação. Lei 10.410/2002 e Lei 12.778/2012. Cumprimento dos requisitos para concessão em momento anterior à passagem à inatividade. Recurso desprovido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, somente foi constatada a dupla tributação do Imposto de Renda para aqueles que se encontravam em atividade no período de 1989 a 1995, e contribuíram para a formação do fundo de previdência privada, o que não se verificou para aqueles que passaram para a inatividade nesse período. A propósito, citam-se os recentes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

43 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. A Lei 8.237/1991 reduziu os percentuais e modificou os critérios de cálculo das gratificações incorporadas na inatividade e do adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veiculadas não resultaram na diminuição do valor global da remuneração dos servidores afetados. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente foi constatada a dupla tributação do Imposto de Renda para aqueles que se encontravam em atividade no período de 1989 a 1995, e contribuíram para a formação do fundo de previdência privada, o que não se verificou para aqueles que passaram para a inatividade nesse período. A propósito, citam-se os recentes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Proventos. Regência. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Súmula 559/STF.

46 - TJSP Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Revisão de Aposentadoria. Diminuição de classe quando da inatividade. Descabimento. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transferência para a inatividade. Direito à promoção automática, tendo como referência o posto ou a graduação ocupada pelo impetrante por ocasião do ajuizamento do mandamus. Acolhimento.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que proveu o Recurso Ordinário, para assegurar ao impetrante o direito à promoção à graduação imediatamente superior à que ocupava no momento em que solicitou administrativamente a transferência para a inatividade.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na Ementa: SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na inatividade com proventos proporcionais, pela incidência do disposto no art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, não faz jus ao acréscimo puro e simples do adicional por tempo de serviço àqueles proventos, os quais devem calculados pela média das remunerações pagas ao servidor, segundo estabelece a Lei 10.887/2004, art. 1º. Inexistência do direito à integralidade e paridade dos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Ementa: Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso da autora provido.