1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimos consignados cuja contratação foi afastada por perícia judicial. repetição dobrada. danos morais não configurados, mas mantidos. Proibição da reformatio in pejus. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais, a devolução dobrada dos valores indevidos, bem como o afastamento da compensação do valor do mútuo com o da indenização. II. Questões em discussão 2.Verificação do cabimento: (i) da repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da suplicante; (ii) de ser hipótese ou não de elevação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência dos mútuos, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 6. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 7. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 8. Danos morais mantidos, sob pena de violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 10. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação ou ou afastamento da repetição dobrada e da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) e da disponibilização do valor em conta da recorrida; (iii) de eventual modificação para repetição singela (iv) de ser hipótese ou não do afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Análise dos documentos constantes dos autos que confirma a contratação do mútuo e o recebimento de créditos por parte da autora, mas o cartão de crédito consignado não foi utilizado para a realização de outras compras. 5. Faturas carreadas pela própria defesa que comprovam que a suplicante pagou o valor total da fatura, não deixando débitos a ensejar a continuidade dos descontos em folha de pagamento. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 10. Danos morais rejeitados. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da avença firmada entre as partes e declarar inexistente o débito a ele relativo, eis que já quitado, determinando a repetição singela dos valores indevidamente descontados e em dobro a partir de 30/03/2021, afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COBRANÇA INDEVIDA. GLOBOPLAY. RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de alterações contratuais c/c indenização moral. Decisão agravada que determinou que os réus mantivessem a mesma rubrica dos pagamentos anteriormente realizados ao autor, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicação de multa e apuração do crime de desobediência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula. Interesse de agir do autor que continua presente na demanda. Ao contrário do alegado pelos réus, o autor não se retirou das sociedades rés. Diante das particularidades do caso (notoriamente o fato de que o pro labore indireto do autor era pago por meio da distribuição de lucros da holding MINEAGRO à sociedade 3DX, controlada por ele), ainda que a 3DX não seja parte e a distribuição de lucros não seja objeto expresso, no mundo fático, por razões lógicas e em atenção à boa-fé processual (CPC, art. 5º), o cumprimento da tutela concedida pela decisão a fls. 401 de origem e o cumprimento das decisões agravadas respingam sobre a distribuição de lucros à 3DX. No caso, por meio de argumentos que ignoram e distorcem o que acontece na prática do grupo econômico familiar, os réus tentam dificultar os pagamentos de pro labore que devem fazer ao autor, o que não é admissível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Transferência via PIX realizada pela autora, alegando abertura de conta digital não autorizada junto à Acesso Soluções de Pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco, que não teve controle sobre o ato voluntário realizado pela autora - Documentação comprobatória da abertura de conta apresentada pela Acesso Soluções, sem indicativos de fraude - Bloqueio da conta pela Acesso após reclamação, evidenciando diligência e boa-fé - Dano moral não configurado por ausência de ofensa à dignidade - Restituição de valores bloqueados conforme sentença de primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Ação de indenização por danos morais. Invasão de privacidade. Monitoramento remoto por meio de aplicativo espião instalado sem consentimento no celular da autora. Confissão do réu via mensagens e laudo médico que atesta danos psicológicos na autora. Conduta abusiva que viola direitos fundamentais de privacidade e dignidade, caracterizando dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00, em valor proporcional à gravidade da conduta. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... ()
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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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10 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem por motivo de saúde. Autor diagnosticado com câncer, impossibilitado de realizar a viagem. Empresa ré condenada a restituir o valor pago pela viagem, afastada a retenção de multa contratual. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou transtornos extraordinários que justifiquem o abalo moral. Simples descumprimento contratual não enseja dano moral. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido
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11 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido
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12 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela fabricante do aparelho de televisão contra sentença em que acolhida a alegação de vício do produto e determinada a devolução o valor dispendido pela parte autora II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a fabricante pode ser responsabilizada no caso pelo vício do televisor e (ii) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto, conforme o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4. Laudo técnico atribui o dano a fator externo, mas a ausência de comprovação de que o vício decorreu de uso inadequado pela autora mantém a responsabilidade objetiva das rés. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 6. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da fabricante desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. 2. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Pretensão de recebimento de faturas impressas. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer - enviar ao autor faturas impressas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré, pugnando pela improcedência. O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento. Por outro lado, descabida indenização por dano moral, ausentes maiores desdobramentos, bastando para tanto o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo porque não violada pela operadora a dignidade do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por ter cavalos de sua propriedade sido apreendidos de forma equivocada em autos que tramitam junto ao juízo criminal, os quais lhe foram devolvidos após 03 dias. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano ao direito de personalidade, não gera dever de indenizar. Para que haja a possibilidade de indenização por dano moral, é necessário que a pessoa tenha sua honra, reputação, personalidade ou dignidade afetadas, se sujeitando a dor, humilhação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos. Transtornos enfrentados que não configuram dano moral indenizável. Conteúdo probatório insuficiente para se afirmar que o autor sofreu constrangimento, causado em circunstâncias de abuso de autoridade pelos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de ordem judicial. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença bem fundamentada, que analisou as provas constantes nos autos, inclusive enfatizando que o autor não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral passível de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... ()
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15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Realização de quatro empréstimos não reconhecidos pelo autor, efetivados após o roubo do celular. Não demonstrada a regularidade dessas contratações ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Indevida a restituição ou compensação de valores. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
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17 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente.
1. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 28.8.19. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 4. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Correto o arbitramento dos honorários de responsabilidade da autora em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, abarcando as três ações revisionais. Autora que ajuizou três ações em face do ora réu, com base em contratos diversos e mesmo fundamento jurídico, embora pudesse cumulá-las num único processo, o que fez no propósito, ao que tudo indica, de obter honorários de advogado em maior medida. Ato contrário à dignidade da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.
Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de valores indevidamente imputados ao autor por instituição financeira, reconhecendo ainda o direito à compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devido a fraude bancária. ... ()
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22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; declarar a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, embora instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, não cumprindo com o ônus de demonstrar a existência da contratação, o que leva ao reconhecimento de sua nulidade. (ii) A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução mútua dos valores: a consumidora devolve o montante depositado indevidamente em sua conta, e o réu restitui os valores descontados, com compensação autorizada conforme o CCB, art. 368. (iii) O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando insegurança financeira e afetando sua dignidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para punir o ilícito e evitar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO
1.Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -
Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS EM REDES SOCIAIS - OFENSAS TOSCAS E INCIVIS.
Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de provas. Afastadas. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, conforme o CPC, art. 370. Autenticidade das capturas de tela e produção de prova pericial são irrelevantes, pois, mesmo admitidas, as mensagens não atingem a gravidade necessária para dano moral. Dano Moral - Não configurado. Para que haja indenização, exige-se ofensa grave à honra ou dignidade. Mensagens rudes e toscas, sem repercussão significativa, configuram mero dissabor, insuficiente para dano moral. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... ()
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28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS QUE RECEBEM O CRÉDITO ENVIADO PELO CONSUMIDOR.
Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco no qual o fraudador mantinha a conta corrente que recebeu a transferência feita pela vítima. Recurso inominado da instituição financeira para afastar a responsabilização. Regularidade da abertura da conta corrente não demonstrada nos autos. Responsabilidade da instituição financeira. Terceiro, que agiu em cima de falha de segurança da parte ré, que permitiu abertura de conta de forma fraudulenta, por golpista, para recebimento de pagamentos mediante fraude, sem cautelas próprias à operação. Falha no sistema de segurança da recorrente evidenciada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que o recorrido se beneficiou de eventuais valores. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores transferidos para conta do fraudador gerida pelo réu. ... ()
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29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... ()
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30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a quatro horas no voo contratado. A autora alega falha na prestação do serviço e busca reforma da decisão para condenação da parte ré. ... ()
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31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... ()
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32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... ()
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33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. 1) Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. 3) Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. 3) Repetição de indébito devida. 4) Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - Sentença reformada para afastamento dos danos morais - Recurso do banco réu parcialmente provido.... ()
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34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção julgados parcialmente procedentes. Insurgência da autora, apenas com relação à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Cobranças efetuadas extrajudicialmente, sem inclusão dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito, que não configuram agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso desprovido... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... ()
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37 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA FRUSTRADA.
RESISTÊNCIA AO ESTORNO.Pedido de restituição de valores extinto sem resolução de mérito em razão de perda superveniente do objeto, considerando que a corré estornou o valor pago pelo produto não entregue na conta do autor, em paralelo, tido por improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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38 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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39 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização em contrato de serviço de internet. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.
Recurso da ré: preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa afastados. Autora pessoa jurídica. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Vulnerabilidade técnica da autora em relação à ré, configurando destinatária final. Cláusula de fidelização e multa rescisória afastadas por falta de comprovação da renovação do período de fidelidade no momento da alteração contratual. Prova de que o prazo de fidelização havia se encerrado antes da solicitação de cancelamento. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente mantida. Recurso da autora: pleito de indenização por danos morais rejeitado. Mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Cobrança indevida sem circunstâncias específicas que configurem ofensa à dignidade. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... ()
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41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de empréstimo. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Banco que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade do apontamento. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral que deverão ser mantidos. Pedido de redução da indenização negado. Fixação em valor menor ao arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Pedido de redução de honorários. Inadmissibilidade. Quantia arbitrada que remunera o causídico com dignidade. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, mas afastou o pedido de indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta na qual a autora recebe benefício previdenciário, em decorrência de contratação não realizada - Configuração do dano moral e que decorre do próprio evento danoso comprovado (dano in re ipsa) cujo prejuízo é presumido, nos termos do CDC, art. 14, que trata de hipótese de responsabilidade objetiva - Retirada de valores de conta bancária destinada à subsistência de pessoa idosa e vulnerável constitui, por si só, abalo à sua dignidade, sendo irrelevante o tempo decorrido para a constatação da ilicitude e a propositura da demanda - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 - Valor que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda de pacotes de viagem - Ação de indenização por danos material e moral - Insurgência recursal somente no que toca ao dano moral - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade do autor ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()
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45 - TJSP
Apelação Cível. Ação de revisão de valores e indenização por danos morais por retenção de salário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado, nos moldes delineados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Autora que anuiu com os contratos e seus termos. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da causa para cada patrono, a ser pago pela parte contrária. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
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46 - TJSP
Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação contratual. Restituição de valores em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVELIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com revisão e indenização por danos morais, onde a autora alegou a abusividade na taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal. A autora pleiteia a redução da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu não contestou a ação, sendo decretada a revelia. Apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência, buscando a condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Messias Alvez de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratação e pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou ter recebido cartão de crédito consignado que não havia solicitado e questionou os descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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49 - TJSP
Apelação. Prestação de serviços. Rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento oriundo da cobrança indevida de R$ 490,00, insuficiente para caracterizar ilícito indenizável, notadamente porque não espargira para cadastros desabonadores. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero dissabor, tédio ou desconforto que infelizmente é típico do cotidiano. Banalização do dano moral que deve ser evitada. ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
