1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.
«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Indícios de intenção de fuga. Garantia da ordem pública.
1 - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a necessidade da segregação do réu, evidenciada pela circunstância do delito e pela intenção de fuga.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Circunstâncias do crime que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Indicativos de intenção de fuga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tese de ausência de contemporaneidade. Inviabilidade. Fatos recentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.
«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta de natureza média. Reeducando que não retornou, em tempo, da saída temporária. Ausência de dolo de fuga. Pretensão de reforma do entendimento firmado na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«I - A eg. Corte de origem entendeu que não estaria caracterizada a intenção de fuga, vale dizer, o requisito subjetivo do tipo de falta disciplinar do Lei, art. 50, II de Execução Penal. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão na audiência de custódia. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Decretação de prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido
«1 - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. ... ()
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7 - STJ Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Intenção de fuga. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade evidenciada. Gravidade concreta do crime. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Fuga. Análise fático probatória inviável pela via de habeas corpus. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Intenção de fuga revelada pelas interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. 2. Afastamento das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Providência vedada na via estreita do mandamus. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, «para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente trafegava de bicicleta, à noite, carregando consigo uma mochila, tendo mudado de direção ao perceber a aproximação da viatura, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 4. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, que foi precedida de autorização do próprio paciente. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 5. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Decisões de inferimento do relaxamento e da revogação da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente estava com uma mochila e, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. A prisão preventiva do paciente se fundamentou nas circunstâncias fáticas do crime, como a relevante quantidade de droga apreendida, apreensão de arma de fogo e de rádio-transmissor, além da existência de indícios de o paciente integrar organização criminosa armada, a evidenciar a probabilidade de reiteração criminosa, o que encerra fundamentação idônea para o decreto preventivo. 4. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Como é de conhecimento, prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios (RHC 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Mandado de prisão cumprido em outro estado da federação anos após o crime. Garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Agravante que teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Araguatins - TO, em 10/04/2014, em razão da representação formulada pela Autoridade Policial que o apontava como autor do homicídio da vítima, com um tiro de arma de fogo, estando em local incerto e não sabido, sendo o mandado de prisão cumprido em 27/12/2022, na cidade de Pires do Rio - GO. ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato de ter ele mantido contatos com promotor de justiça, a fim de, supostamente, interferir em investigação criminal federal. Desnecessidade. Documento sem potencial para prejudicar as investigações em curso. Hipótese, ademais, em que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319, II a V, e 320, ambos do Código de Processo Penal, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por suposto descumprimento de medidas cautelares. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida imposta nem situação de fuga. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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17 - STF Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato de ter ele mantido contatos com promotor de justiça, a fim de, supostamente, interferir em investigação criminal federal. Desnecessidade. Documento sem potencial para prejudicar as investigações em curso. Hipótese, ademais, em que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, II a V, e CPP, art. 320, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por suposto descumprimento de medidas cautelares. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida imposta nem situação de fuga. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A disposição contida no CPP, art. 366 acerca da prisão preventiva, trazida pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta que justifique a necessidade da segregação cautelar do acusado, conforme as hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 312. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e a intenção de fuga admitida. Fundamentos idôneos. Substituição por domiciliar. Ausência de demostração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade não demonstrada. Não localização do réu. Recorrente primário e preso há mais de 1 ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídioqualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar.garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteraçãodelitiva. Medidas cautelares diversas.impossiblidade. Preponderantes os fundamentos paramanutenção da prisão. Inexistência de novos argumentosaptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravoregimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Recorrente primário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. ... ()
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23 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa. Operação unfair play. Cautelar extrema fundada na condição de foragido. Demonstração razoável da falta de intenção furtiva. Cumprimento de medidas restritivas no estados unidos da américa. Liberdade não impeditiva de nova decretação em outro processo.
1 - Não se revela sustentável a manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, salientando a necessidade de permanência apenas com base em um fundamento consistente na evidência de postura não colaborativa do recorrente, que está nos EEUU, a demonstrar suposta intenção de fuga. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida pela sentença. Reiteração delitiva. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem tributária. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Agente que respondia o processo em liberdade por 9 anos. Não comparecimento do réu à sessão de julgamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Fundamentação inidônea para justificar a segregação. Não cumprimento do mandado de prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o réu vinha respondendo ao processo em liberdade por aproximadamente nove anos. Após submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi condenado pelo delito de homicídio simples, o Juiz de primeiro sentenciante decretou sua prisão preventiva tão somente em razão do não comparecimento do réu à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, apontar elementos adicionais concretos e contemporâneos que justificassem a decretação da custódia. Em análise crítica da fundamentação empregada pelo Juiz sentenciante, é de se convir que o não comparecimento do réu à sessão de julgamento, ainda que intimado do referido ato, constitui um desdobramento das garantias constitucionais ao silêncio e à ampla defesa, sendo, portanto, inadmissível a aplicação de sanção pelo seu exercício. ... ()
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27 - STJ Prisão preventiva. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Acusado revel. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«1. A disposição prevista no CPP, art. 366, inserida no ordenamento jurídico pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta, de forma a justificar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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28 - STM Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.
«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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30 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.
«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... ()
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31 - STJ Menor. ECA. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Regime de semi-liberdade. Fuga. Internação. Inaplicabilidade.
«Na internação, por força de descumprimento do regime da semi-liberdade, é de ser observado o contido nos arts. 121 e 122, III, do ECA (Lei 8.069/90) . A internação com fulcro em valorações genéricas, tais como a falta de adaptação, carece de supedâneo nos dispositivos legais referidos.... ()
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32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Fuga do acusado. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em elementos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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33 - TJMG Fuga de reeducando. Configuração de falta grave. Agravo em execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios. Regressão por saltos. Particularidade do caso concreto. Possibilidade. Deferimento da isenção de custas. Agravante. Assistido pela defensoria pública. Recurso conhecido e parcialmente provido
«- Restando comprovado que o reeducando foi considerado foragido, correta a decisão que decretou a prática de falta grave e impôs seus consectários. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, destacando que os acusados permanecem em local incerto e não sabido desde a data do fato, circunstâncias que bem demonstram sua real intenção de tumultuar a instrução criminal e se furtar à aplicação da lei penal, não há manifesta ilegalidade ... ()
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35 - STF Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.
«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of law, a exigência de recolhimento à prisão para que se conheça da apelação corporifica constrangimento ilegal, remediável por meio do habeas corpus.... ()
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39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22) e sonegação de tributos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte (CPP, art. 320). Fundado receio de fuga. Motivação idônea. Precedentes.
«1 - A Lei 12.403, de 4/05/2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. ... ()
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40 - STJ Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Recurso julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Fuga dos acusados. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Ameaças prévias à vítima. Anterior fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Fuga. Contemporaneidade existente. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na evasão, pois o paciente permaneceu foragido por mais de duas décadas, demonstrando a intenção de se evadir do distrito da culpa, o que já é mais que suficiente para o decreto preventivo, além da gravidade dos delitos em apuração, não há falar em ilegalidade evidente na denegação de liminar na origem. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo contra agências dos correios. Dosimetria. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Exasperação. Impossibilidade.
«1. A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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46 - TJRJ Crime de dano. Dano qualificado. Fuga presos (detentos). Intenção de fugir. Inexistência do propósito de atingir o patrimônio público. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«O desejo de fuga não é adequado ao tipo penal do delito de dano, ante a ausência do elemento subjetivo direcionado ao especial fim de agir, sendo inquestionável que a evasão somente é punível quando presente o uso de violência contra a pessoa e não sobre a coisa. Não caracteriza crime de dano a ação do preso visando, exclusivamente, obter liberdade. Não caracterizado o animus nocendi com o fim de causar dano ao patrimônio alheio. Absolvição que se impõe, porquanto não restou configurado o dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso, para absolver o acusado, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, III.... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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48 - STF Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, considerada a gravidade em concreto do crime, supostamente praticado com uso de violência doméstica, mediante disparos de arma de fogo contra a própria esposa, causando-lhe a morte; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, dada a intenção de empreender fuga do distrito da culpa. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime pelo condenado. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Fundadas razões não comprovadas. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior tem se posicionado pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita, ou, ainda, a entrada apressada do réu para o imóvel ao ver a aproximação policial. «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais". ... ()
