intimacao decisoes obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação manejada pelo agravante, determinando o pagamento da multa cominada nos autos de origem em decorrência de descumprimento da obrigação - Insurgência do banco devedor, sob alegado que não foi intimado pessoalmente para o pagamento da multa, nos termos do que dispõe a Súmula 410/STJ - Inocorrência - Súmula 410/STJ que deve ser interpretada conforme a nova sistemática da execução, buscando imprimir celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões judiciais - Cabe ao devedor a iniciativa de cumprir as decisões judiciais de cunho definitivo, quando tiver ciência da decisão que o condenou a pagar quantia líquida ou a cumprir obrigação de fazer - Recorrente tem ciência da obrigação de fazer desde os autos de origem. - Manifestação do recorrente ante todas as decisões que determinaram a obrigação de fazer, bem como ao pagamento da multa por descumprimento - Intimação dos patronos do devedor para o cumprimento da obrigação que supre, de forma suficiente, a pretendida intimação pessoal, afastando a aplicabilidade da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ - - Multa que, tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Pretensão à redução do valor que não se mostra razoável, pois representa condescendência com o descumprimento do mandamento judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do recorrente sobre o acórdão de apelação. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação com a publicação na imprensa oficial.

«1. A intimação pessoal do réu somente é exigida para conhecimento do teor da sentença condenatória, em respeito ao disposto no CPP, art. 392, não se estendendo tal obrigação às decisões proferidas em segunda instância, uma vez que os chamamentos processuais em sede de recurso ocorrem em nome do defensor. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Inconformismo do executado. Obrigação de fornecimento de porta lógica de origem para a identificação do titular do perfil, sob pena de multa por dia de descumprimento, que foi mantida em Acórdão proferido recentemente por esta C. Câmara. Executado, contudo, que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na r. sentença, conforme determina a Súmula 410/STJ. Situação que impossibilita a cobrança da multa originalmente fixada, assim como a sua majoração. Preliminar de ausência de intimação pessoal que deve ser acolhida. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício, para determinar a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00, conforme estabelecido na r. sentença e confirmado por Acórdão. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais. Improcedência.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de inexistência de título. Títulos executivos são as decisões onde foi fixado o prazo para cumprimento da obrigação e imposta a multa diária. Obrigação não cumprida no prazo fixado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10 - C.50), sendo-lhe prescrito o exame de mapeamento genético, negado pela operadora - Cobertura deferida em tutela de urgência, à qual não dado cumprimento pela operadora, levando a sucessivas decisões majorando a multa cominatória e, por fim, o bloqueio de R$ 100.000,00 em sua conta, sendo a parte intimada, pela decisão agravada, a manifestar-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que não houve intimação prévia para a cobrança de multa - Descabimento - Processo que intimou previamente a operadora para o cumprimento dos comandos judiciais - Manifesta renitência da parte que deu causa ao bloqueio judicial - Agravante que tentou alterar a verdade dos fatos em suas razões recursais - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Intimação pessoal para cobrança de multa. Matéria processual.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. «Cumprimento de sentença (sic). Sentença de rejeição da impugnação do executado e extinção do feito por satisfação da obrigação. Inconformismo. Não cabimento.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade - Multa diária que pode ser fixada pelo juízo a qualquer tempo (CPC, art. 537) - Necessidade, contudo, de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Alegações de cumprimento da obrigação de fazer e de necessidade de realização de perícia que, além de configurar tentativa de inovação recursal, não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória - Recurso provido, em parte

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - cumprimento provisório de tutela. Insurgência contra decisão que determinou a intimação pessoal por carta para cumprimento da tutela, ante a possibilidade da penalidade ser revista para garantir a efetividade da deliberação jurisdicional. Efeito concedido para que intimação fosse pela imprensa oficial, uma vez que a executada possui advogado constituído nos autos, que deve ser mantida. No mais, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau determinou em decisões subsequentes o sequestro e levantamento do valor, para custear diretamente o tratamento da autora. Recurso a que se dá provimento na parte conhecida.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... (Continua)

21 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Rejeitada impugnação de multa - Processo principal de rescisão contratual no qual foram estipuladas multas diárias de R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00 cada, até o cancelamento de cada cartão - Não houve recursos contra as decisões que estipularam as astreintes - Agravante que alega ausência de intimação pessoal para cumprir a obrigação, pretendendo que a execução seja declarada nula - Descabimento - Citação por carta e e-mail, além de ter apresentado contestação - Valoração da multa que não é desproporcional, só incidindo em caso de desídia no cumprimento da obrigação exigida em sede da ação de rescisão contratual, como ocorreu em caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão da instância ordinária. Questão relevante. Celeridade e economia processuais. Aplicação do direito à espécie. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de não fazer. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do NCPC - CPC/2015 ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre a informação trazida pela autora exequente de que a obrigação teria sido descumprida. NÃO CONHECIMENTO: Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças e não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório, nos termos do CPC, art. 1.001. Descabida apreciação em segunda instância da matéria suscitada no recurso, para evitar a supressão de instância.... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida cassação de decisão que determinou a regressão de regime. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Obrigação de comparecimento suspensa devido à pandemia. Irrazoável exigir que o paciente acompanhasse o retorno das atividades presenciais do Judiciário. Paciente não se envolveu em nenhum ilícito desde então. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão atacada e determinar a intimação do paciente sobre o retorno da obrigação de se apresentar periodicamente ao juízo das execuções. Expeça-se alvará de soltura

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Renúncia dos poderes recebidos pelo patrono das agravantes, com a ciência destas. Ausência de regularização da representação processual. Dever da parte de manter seu endereço atualizado não atendido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Necessidade de intimação. Incidência da Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, entendimento exposto pelo Juízo a quo contradiz decisões anteriores proferidas na execução. Deferida na execução a retificação da certidão de penhora para constar a constrição da totalidade do imóvel. Coexecutada e garantidor intimados da penhora do imóvel, sem qualquer ressalva acerca da proporção de 50%. Não deve prevalecer a exigência de citação do garantidor para penhora e adjudicação da integralidade do imóvel dado em garantia. Entendimento atual do E. STJ. Em relação à constrição do bem objeto da garantia, suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado. Inteligência do CPC, art. 835, § 3º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a adjudicação de 100% do imóvel dado em garantia hipotecária, uma vez que o garantidor já foi intimado da penhora do bem... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

36 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

37 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda para regularização da representação processual da autora. Autora que, devidamente intimada, deliberadamente deixou de cumprir decisão de emenda da petição inicial, quedando-se silente, e não apresentou absolutamente nenhuma justificativa para sua conduta processual. Extinção do feito correta e mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidades e ratificou a homologação da arrematação. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Nulidade da intimação da penhora do veículo. Inocorrência. Intimação acerca da penhora que somente se dá de forma pessoal quando a citação tiver sido realizada pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, situação essa que não ocorre no presente caso. Inaplicação do art. 12, §3º da Lei 6.830/80; 2) Nulidade por ausência de intimações acerca de várias decisões do processo. O art. 282, §1º do Diploma Processual dispõe que o «ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte em inegável manifestação do princípio pelo qual pas de nullité sans grief. No presente caso, não se vislumbra qualquer prejuízo à agravante, já que a ausência de intimação somente se deu em face de diligências infrutíferas. O único prejuízo que poderia ser alegado seria a ausência de intimação pelo DJe da penhora que recaiu sobre o bem, contudo, a recorrente foi intimada pessoalmente por carta, conforme AR a fls. 102, tornando inequívoca a sua ciência acerca da constrição; 3) Nulidade da venda direta por ausência de intimação. Intimação da executada acerca da praça pública realizada por carta e por edital e a homologação da arrematação por DJe. Ausência de nulidade. Alegação de prejuízo consistente na impossibilidade de opor embargos à arrematação. Atualmente caberia à agravante somente arguir a invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação nos casos do §1º do CPC, art. 903 e no prazo de 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação (§2º do mesmo artigo), que se dá com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (caput do mesmo artigo). Providência não adotada; 4) inviabilidade de realização de atos de penhora de bens sem a prévia consulta ao juízo da recuperação judicial. Atualmente, inexiste obrigação de prévia consulta ao juízo da recuperação para que este autorize a penhora de bens. Na verdade, tratando-se de execução fiscal, cabe ao juízo desta comunicar a realização da penhora ao juízo recuperacional para que este decida sobre a essencialidade do bem. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa julgada procedente. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento parcial. Necessidade de inclusão de juros de mora nas obrigações de dar mesmo que silente o título condenatório. Consectário legal da obrigação. Observância do CCB/2002, art. 407 e CPC/2015, art. 322, § 1º. Início do cumprimento provisório do julgado. Acórdão recorrido que incidiu em error in judicando. Admissão, pela devedora, da data do início do cumprimento. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Incidência da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Execução de obra de construção residencial sem projeto aprovado pela Prefeitura - Processo administrativo para intimação que, diante da inércia da parte, gerou AIIM - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a ré a proceder a regularização da obra discriminada na inicial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a R$ 100.000,00 e JULGOU RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Decisão que será mantida - Em que pese a revelia não induzir à procedência do pedido, no caso dos autos a r. sentença foi amparada pela documentação acostada ao processo - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Deferimento apenas dos benefícios da Justiça Gratuita -

46 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão mantida, no mérito, por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de erro material de ofício, sem a modificação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Telefonia. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes: STJ, AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl /MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia do advogado após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Alteração de endereço não informada. Dever da parte. Validação da intimação. CPC/2015, art. 77, V e CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Ausência de pressuposto processual. Recurso considerado inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Localizador URL. Necessidade de fornecimento pelo requerente. Obrigação impossível. Multa diária. Descabimento.

1 - Esta Corte fixou entendimento de que (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. ... (Continua)