inventario judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Abertura. Inventário judicial. Formalização anterior ao por escritura pública. Irrelevância. Inexistência de óbice ao andamento do inventário judicial aberto anteriormente. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Hipótese, ademais, de existência de interesses de terceiros. Recurso não provido.

2 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Sucessões. Existência de testamento. Obrigatoriedade da abertura de inventário judicial. CPC/2015, art. 610, caput. Precedentes.

«Existindo testamento, é imprescindível a realização de inventário judicial para a formalização da transmissão de bens causa mortis, nos termos do caput do art. 610 (CPC/2015, art. 610). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112.

1 - Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de nomeação à inventariança e de arresto de bem. Não acolhimento. Trâmite processual suspenso em razão de prejudicialidade externa, o que, por ora, torna desnecessária a nomeação pretendida. Pedido de arresto que esbarra no CPC, art. 612 e deve ser veiculado em sede própria. Decisão preservada. ... (Continua)

6 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora, ao fundamento de que há condição de pagamento dos honorários do perito avaliador, pelo menos por meio de abatimento do produto da venda do único imóvel. Monte mor composto por um único imóvel. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Barbeiro. Extratos bancários evidenciam movimentações financeiras de valores modestos. Recurso provido, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive no que tange ao adiantamento da garantia dos honorários periciais, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais mediante dedução do produto da alienação do imóvel inventariado... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Desistência de inventário judicial. Anuência da parte. Ato ilícito não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Desistência do inventário judicial para realização extrajudicial - Taxa judiciária que não é devida antes da adjudicação ou homologação da partilha - Precedentes desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal - Extinção do feito que deve ocorrer sem que seja necessário o recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto à determinação de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Justiça do Trabalho, com vistas ao envio de joias de titularidade da «de cujus, objeto de contrato de penhor já encerrado, como forma de satisfação de créditos trabalhistas. Inventariante, ora agravante, que sustenta haver contradição entre a decisão agravada e deliberação anterior, que fixou valor certo passível de penhora pelos credores trabalhistas. Inexistente preclusão «pro judicato na espécie, máxime no procedimento do inventário. Decisão atual que é tecnicamente correta, pois determina o envio dos bens indivisíveis ao juízo da execução trabalhista para que proceda a avaliação técnica e consequente alienação judicial, expressamente respeitado do direito à meação do cônjuge supérstite, que receberá metade do valor da arrematação, podendo fazer uso das medidas judiciais que entender de direito perante a Justiça especializada. Decisão preservada, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .

1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. ... (Continua)

14 - TJPE Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.

«1. Além dos casos dispostos no CPC/1973, art. 1.010, também se admite que os bens inventariados sofram uma segunda avaliação se a primeira estiver defasada, em face de considerável transcurso de tempo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Falecimento da corré - Decisão agravada que determinou que a autora indicasse a qualificação dos herdeiros e a existência de eventual inventário judicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Apesar de sua oposição, o agravante cuidou de apresentar os nomes e qualificações dos herdeiros na origem, além de comprovar a inexistência de inventário judicial - Perda de interesse recursal nesse ponto - Os herdeiros ou o espólio devem mesmo ser incluídos no polo passivo - Inteligência dos arts. 313, § 2º, I e 110 do CPC - Litigância de má-fé afastada - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - PARTILHA COM PREVISÃO DE PERMUTA ENTRE AS HERDEIRAS DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE JÁ PERTENCIAM A ELAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIRAS QUE RECEBEM QUINHÕES DESIGUAIS, SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALORES DISTINTOS, SEM TORNA - INCIDÊNCIA DE ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Habilitação de crédito em inventário judicial. Impugnação genérica do cálculo apresentado pelos credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário judicial. Procuração com «cláusula em causa própria. Não caracterização. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu não estar configurada hipótese de procuração com «cláusula em causa própria, o que impediria a inclusão de bens de terceiro no montante a ser partilhado no inventário. A alteração da conclusão de que a procuração tratada nos autos é simples demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

21 - TJRS Inventário. Extinção. Descabimento. CPC/2015, art. 610.

«1 - O inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou a declaração de nulidade de atos processuais praticados após o falecimento do patrono da ex-inventariante, destituída de seu cargo. Irresignação da agravante, que pretende ser reconduzida à inventariança sob alegação de inobservância de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Não acolhimento. Inventariante que não se manifestava no feito desde dezembro de 2018, ao passo que o falecimento de seu patrono se deu apenas em julho de 2022, o que, por si só, já denota a desídia com a qual laborava. Pedido de declaração de nulidade de atos processuais deduzido apenas em junho de 2024, quase dois anos após o óbito do advogado, o que só reforça a percepção de desinteresse da ex-inventariante. Decisão preservada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD relativo aos inventários dos ascendentes das impetrantes. Juros e multa acrescidos por atraso no protocolo dos inventários e, posteriormente, pela demora no pagamento do imposto. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Inventários judiciais protocolados dentro do prazo de 60 dias, não podendo se falar que os inventários extrajudiciais tenham ocorrido a destempo apenas porque os herdeiros optaram posteriormente por desistir dos inventários judiciais, quando o que importa é data da apresentação do pedido de inventário judicial. No entanto, quanto aos juros e multa moratórios, devem ser mantidos, considerando-se que os motivos apresentados pelos apelantes para a demora no pagamento do ITCMD [Escritura de Inventário foi lavrada em 31/08/2021 e a Declaração de ITCMD formalizada apenas em 27/03/2024 são todos questões de ordem pessoal inaptas a afastar a mora, posto que, como disposto, pelo magistrado a quo, o andamento processual é promovido pelo advogado e não diretamente pelas partes, inexistindo documentos que demonstrem que a demora também decorreu do trâmite processual. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ITCMD

Propositura de inventário judicial, seguido de posterior opção pelo extrajudicial - Inobservância do prazo de 60 (sessenta dias) previsto na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Multa - Acerto - Inaplicabilidade do CPC, art. 611, em razão do princípio da especialidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o CPC, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do § 1º do art. 610 (fl. 125, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário judicial. Desistência. Pedidos de habilitação de crédito. Escolha superveniente da via extrajudicial. Escritura pública. Ausência de indicação de credores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJRJ Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o CPC/1973, art. 982 prevê a possibilidade de o inventário dos bens e a sua partilha serem feitos através de escritura pública. 3 – Não há prejuízo para a Fazenda Pública se a extinção do inventário pelo rito ordinário se deu antes da homologação do cálculo do imposto de transmissão porque, nesta hipótese, não há que se cogitar do decurso dos prazos decadencial para a constituição do crédito tributário ou prescricional para a sua cobrança.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros para garantir a continuidade do feito, advertindo sobre a possibilidade de os aludidos habilitandos não receberem os valores pretendidos. Isso porque as questões concernentes à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus devem ser dirimidas no âmbito do inventário judicial ou administrativo. Portanto, inexiste o risco de pagamento indevido ou em duplicidade, tendo em vista que o eventual levantamento de valores requisitados condiciona-se à apresentação da documentação que comprove a regular partilha. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de inventário judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. Nos termos do artigo 102 da Magna Carta, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria do presente recurso especial sob o prisma constitucional. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

38 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já decidida por esta c. Câmara e, portanto, preclusa. Razões para a obrigatoriedade do inventário judicial na espécie que consta do v. acórdão prolatado nos autos do AI 2044221-97.2024.8.26.0000, sob esta relatoria. Insurgência do terceiro interessado que tampouco merece guarida. Procedimento, previsto nos arts. 735 a 737 do CPC, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. Questão atinente à capacidade de testar, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

41 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... (Continua)

42 - TJSP Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL-

Venda de veículo automotor- Existência de outros bens a inventariar- Necessidade da abertura de inventário- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

50 - STF Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.