iptu fato gerador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. IPTU. Fato gerador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a determinação de que os expropriados recolham o IPTU do ano de 2010, sob o fundamento de que possuíam o domínio útil do imóvel na data do fato gerador. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Fato gerador ocorrido antes da arrematação do imóvel. Exceção de pré-executividade oposta para afastar a legitimidade passiva. Agravo interno. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento manejado em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, que, nos autos da ação de execução fiscal, ao analisar a exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo da ação. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento de encargos moratórios". Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, em conformidade com o CTN, art. 97, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos

6 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... (Continua)

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício(s) de 2019 a 2022 - Descabimento - Ausência de fato gerador - Encerramento/falência da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... (Continua)

12 - TJPE Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Tributário. IPTU e tlp. Condomínios irregulares. Posse. Fato gerador.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

14 - TJRJ Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alterações por ela trazidas, razão pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga redação do inciso I, do parágrafo único do CTN, art. 174, ou seja, com a citação válida do devedor. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal, posto que tal legislação não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Além disso, compete à lei complementar dispor, em matéria tributária, sobre prescrição e decadência, nos termos do CF/88, art. 146, III, «b. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Condomínio irregular. Fato gerador. Incidência. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.10.2017; AgInt no REsp. 1.601.370/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; REsp. 1.402.217/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015; EDcl no AgRg no AREsp. 600.366/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 33. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade de alíquotas. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Cobrança com base na alíquota mínima. Legislação vigente à época do fato gerador.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 602.347 (Tema 226), Rel. Min. Edson Fachin, e fixou entendimento no sentido de que é constitucional a cobrança de IPTU com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

20 - TJSP Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Comprovação de que, à época do fato gerador do IPTU, o imóvel estava sob posse de terceiros após invasão, estando pendente a ação de reintegração de posse. Perda dos atributos da propriedade a qual, na definição do C. STJ, torna esse direito uma «casca vazia, com o «desaparecimento da base material do fato gerador (REsp. Acórdão/STJ). IPTU o qual, nessas circunstâncias, não é devido, em que pese a redação do CTN, art. 34. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Exercício de 2014 - Imóvel objeto de desapropriação amigável - Fato gerador anterior à imissão na posse - Decreto de expropriação expedido e registrado na matrícula imobiliária em 2015 - Legitimidade passiva configurada - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado por liberalidade da embargante, como condição à aprovação dos empreendimentos imobiliários, a fim de minimizar os danos causados ao sistema viário municipal - Responsabilidade fiscal do proprietário subsistente - Falta de prova a respeito da perda do conteúdo econômico do bem e dos direitos inerentes à propriedade - CPC, art. 373, I - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPTU do exercício de 2016 - Lançamento em duplicidade - Lançamento realizado em face do antigo proprietário e do novo proprietário - Impossibilidade - Lançamento devidamente anulado pelo magistrado a quo - Apesar do reconhecimento do pedido da autora, a Municipalidade pugnou pela ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ocorrência da prescrição - Descabimento - Tributo que deveria ter sido corretamente lançado no nome do proprietário à época do fato gerador - Inocorrência da prescrição para o autor da ação anulatória- Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional - Presente o interesse de agir da autora, já que o lançamento somente foi cancelado depois da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRS Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dação em pagamento. Disponibilidade própria da propriedade do imóvel. Fato gerador do IPTU. Animus domini. Contribuinte titular do imóvel no registro imobiliário. Precedentes.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC municipal 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

31 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. IPTU. Não incidência. Bem público. Imóvel. Ruas e áreas verdes. Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. Ausência do fato gerador do tributo. Recurso especial provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não conflita com a conclusão alcançada julgamento do recurso especial, porquanto ausente emprego de bem público para o desenvolvimento de atividades privadas lucrativas. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o CF/88, art. 150, § 6º, bem como o CTN, art. 176 exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Exigibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fato gerador do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

36 - TJSP IPTU. Progressividade em relação às alíquotas. Possibilidade. CTN, art. 29 Municipal. Dispositivo que contém duas hipóteses a que se aplica a alíquota de 3%. Recorrente que é promissário comprador de terreno, sem edificação. Fato gerador configurado. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REIJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DOBEM DE RAIZ. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA TABULAR QUE SUBSISTE, POIS NÃO TRANSFERIDO O DOMÍNIO DO APARTAMENTO ANTES DO FATO IMPONÍVEL. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

38 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2002 e 2003. Imunidade. Reconhecimento. Entidade de caráter religioso. Irrelevância da necessidade de existir templo edificado à época do fato gerador. Imóveis destinados aos fins essenciais da instituição religiosa. Acolhimento da exceção mantido. Execução extinta. Recurso não provido.

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que, tendo sido comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - STJ Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Insurgência contra a base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Inexistência de vinculação com o valor do IPTU. Momento da ocorrência do fato gerador. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia ao valor a ser utilizado como base de cálculo para incidência do ITBI decorrente da transmissão de imóvel adquirido por compra e venda. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.

«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. ... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Fato gerador. Imóveis localizados em zona de ocupação controlada. Situação que não retira do proprietário as faculdades de uso, gozo e disposição do bem, apenas impõe determinadas limitações. IPTU mantido. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E NÃO DESEMPENHAVA NELE ATIVIDADE RELACIONADA A SEUS ESCOPOS INSTITUCIONAIS, AO TEMPO DO FATO GERADOR. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão em relação aos pedidos de retificação do polo passivo dos lançamentos e necessidade de condenação do apelado na verba honorária, diante do princípio da causalidade (não atualização cadastral) - Acolhimento da ilegitimidade de parte ante a alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

49 - STF Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO AO TEMPO DOS REFERIDOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO