joia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Inclusão no plano de previdência privada cibrius. Responsabilidade do empregado pelo pagamento da joia. Oj-T 56/sdi-I do TST.

«A pretensão do reclamante, no sentido de obter seu ingresso no plano de previdência privada - CIBRIUS, como se o contrato de trabalho tivesse seguido seu curso, sem qualquer interrupção, arcando o empregador com os custos respectivos (joia), não encontra amparo na própria lei que permitiu o retorno ao trabalho, incontestável que o pleito possui nítido conteúdo financeiro. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Constituição regular de fundo. Pagamento da joia. Solidariedade entre submassas. Prova pericial. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Opção deliberada pelo não pagamento. Impossibilidade de inscrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão estadual que, ao prover o recurso de apelação do ex-participante/assistido, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, em razão de sua deficiente notificação para exercer a faculdade de pagamento da jóia.

«Controvérsia em debate: direito de o participante/assistido receber integral complementação de aposentadoria, em vez da proporcional calculada pelo fundo de pensão, quando inexistente a respectiva fonte de custeio, diante da incontroversa falta de pagamento da jóia/doação admissional devida nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

7 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Regimes autônomos, com regramentos próprios. Previdência privada. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Possibilidade. Alteração regulamentar, após aprovação pelo órgão público fiscalizador. Aplica-se a todos os participantes e beneficiários que, na ocasião, não eram elegíveis ao benefício.

«1 - A CF/88, art. 202, da consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de Lei sobre o descabimento do dano moral. Recurso especial não conhecido. Verba fixada em R$779,99. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo de Lei sobre o descabimento de indenização por dano moral, fica sem sustentação o recurso, sendo insuficiente a menção genérica a texto de lei.... (Continua)

9 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Opção deliberada pelo não pagamento. Impossibilidade de inscrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobras. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Prescrição. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Admissão do reclamante na petrobrás antes da criação do plano de complementação de aposentadoria da petros. Ingresso na petros posteriormente à sua criação, mediante pagamento de importância denominada «joia. Súmula 288/i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. Arguição de incompetência rejeitada. Quanto ao mérito, a definição do regulamento aplicável para a concessão de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior Trabalhista, nos termos das Súmulas 51, I e 288/TST. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão deste órgão fracionário provendo o apelo extremo do fundo de pensão a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição de jóia. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Alegação de violação ao § 5º do CF/88, art. 195. Impertinência.

«1. Para chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, são necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. ... (Continua)

14 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva matemática e da joia, necessário ao ingresso dos seus empregados na FORLUZ, isso em substituição à gratificação de aposentadoria até então paga aos mesmos, no correspondente a 12 salários. O acordo foi cumprido, sendo concedida ao autor a complementação de aposentadoria, inexistindo as diferenças pleiteadas.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Omissão não configurada. Reexame de fatos e provas. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Ameaça com arma de fogo na residência das vítimas e fuga. Prática de atos infracionais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo o Magistrado sentenciante demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi da conduta delitiva, na qual o recorrente, mediante utilização de arma de fogo, ingressou na residência das vítimas, fazendo-as reféns, enquanto exigia, mediante intensa ameaça e sob mira de um revólver, que lhe fossem entregues dinheiro e jóia, empreendendo fuga logo depois, bem como em razão do risco de reiteração delitiva, já que o recorrente responde a diversos atos infracionais, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reduzir atuação de grupo criminoso. Suposta vinculação a facção criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

19 - STJ Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, no particular, resta caracterizada a existência de entidade familiar entre a recorrente e Wilcon Jóia Pereira, apta a lhe reservar meação nos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.

1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Condição de segurado especial. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado «boia-fria. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.

«Mulher com 56 anos de idade, alegando que trabalhou anos a reio como «bóia-fria, ajuizou ação pedindo sua aposentadoria por velhice (CF/88, art. 202, I). Teve seu pedido acolhido não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir no mérito em ambas as instâncias, recorreu de especial (alíneas «a e «c do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal deve ser interpretado «cum grano salis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao Juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. No caso concreto, a contestação primou por ser abstrata e não houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I), para o «bóia-fria, se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... (Continua)

28 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Joias penhoradas. Indenização. Danos morais. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento de dano moral decorrente de roubo de joias penhoradas requer a demonstração de significativo impacto nos direitos extrapatrimoniais da parte.... (Continua)

30 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata a Lei 8.213/1991, art. 11, VII no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Conforme se apurou, houve uma falha no sistema de registro da ré, o que evidencia ter ocorrido um problema de cunho meramente operacional nos serviços prestados pela empresa pública federal. Trata-se, pois, de defeito involuntário. De outra parte, a autora sofreu dor e aflição em virtude da perda de jóias da família, de valor sobretudo afetivo. Rompeu-se ainda a confiança mantida com a instituição financeira, certa de estarem os bens empenhados seguros enquanto solvidas as taxas previstas no contrato. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

36 - STJ Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Equiparação à condição de segurado especial. Recurso especial não provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Equiparação à condição de segurado especial. Recurso especial não provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

39 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

40 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo ou «in vigilando do condomínio não demonstrada. Improcedência.

41 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. «Boia-fria. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Documento novo. Ignorância. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero. Embargos infringentes. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, «no caso específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do documento quando do ajuizamento da ação (...) que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura (AR 718/SP, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJ 14/02/1000).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. «Boia-fria. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Início razoável de prova material. Documento novo. Ignorância. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero. Embargos infringentes. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, «no caso específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do documento quando do ajuizamento da ação (...) que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura (AR 718/SP, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJ 14/02/1000).... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.

«O juiz - e em suas águas o tribunal «a quo - julgou procedente pedido da autora, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alínea «a do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal deve ser interpretado «cum grano salis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I) para o «bóia-fria se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.... (Continua)

44 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Despesas condominiais. Pretendida substituição da unidade condominial por jóias. Inadmissibilidade. Discordância do credor. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«Hipótese em que a penhora deve recair sobre a unidade condominial, dado o caráter «propter rem da obrigação.... (Continua)

45 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

46 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha dos bens proposta pelo varão contra a mulher. Contribuição de mesma importância por parte de ambos na formação do patrimônio comum. Inviabilidade de divisão proporcional às rendas de cada um. Doação. Exclusão das jóias doadas à mulher. Partilha igualitária. Procedência.

47 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Boia-fria. Falta de tempo de carência. Reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - O agravante alega a possibilidade de reconhecimento de atividade rural dos períodos posteriores a 11/1991, mediante a equiparação de boia-fria a empregado, sendo a responsabilidade de recolhimento de contribuições do empregador, assim como o reconhecimento da especialidade de trabalho rural pelo enquadramento da categoria profissional. Ressalta-se que a análise das questões não se refere à reexame de provas e que foram comprovadas por dissídio jurisprudencial e demonstradas a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Bóia-fria. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.321.496, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria», em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Boia-fria. Atividade no período de carência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria, em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Pleito de liberação de joias e relógios objetos de constrição e perdimento. Alegação de que se tratariam de bens da família da recorrente adquiridos antes da prática delitiva imputada ao seu esposo. Controvérsia fática acerca da origem dos bens. Pretensão de inversão da conclusão prevalecente no tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para liberar a meação da recorrente quanto aos bens imóveis, constritos em ação penal na qual seu esposo restou condenado, mantendo, contudo, a constrição das joias e relógios apreendidos. ... (Continua)