majoracao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, considerando o trabalho dispendido nesta instância, em atenção ao art. 85, §11 do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP Indenização - Ação indenizatória - Acidente de motocicleta em razão de buraco na pista - Danos morais - Possibilidade de majoração - Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença de procedência em parte da ação - Provimento parcial do recurso, com observação

3 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da autora contra o valor arbitrado a título indenizatório e contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Quantum indenizatório que comporta majoração. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação. Consectários legais cujo termo inicial não comporta modificação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Valor fixado na r. sentença que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios arbitrados, na origem, em patamar máximo, sendo incabível a majoração. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de motocicleta em razão de degrau na pista - Danos morais - Possibilidade de majoração - Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença de procedência em parte da ação - Provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais, mantido o percentual dos honorários de sucumbência fixado na origem, com observação em relação aos consectários legais da condenação

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor da fixação. À ausência de parâmetro legal, observa-se o critério punitivo e compensatório, dissuadindo o ofensor da prática danosa sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que desatende aos requisitos pedagógico e reparatório. Majoração. Honorários advocatícios ora fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução provisória. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária já prevista na sentença proferida na fase de conhecimento, em termos proporcionais e suficientes a coibir a inadimplência da executada, não comportando majoração. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Cabimento. Tema de Repercussão Geral 1002. Observação quanto à natureza não-alimentar da verba. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração honorários advocatícios em sede recursal. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados

10 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração honorários advocatícios em sede recursal. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome da autora, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$4.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Aplicação, ao caso, do §2º, do CPC/2015, art. 85, vez que houve condenação - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono da autora, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora, segurada do INSS, que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária perpetrados pela ré. Sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Juros moratórios da indenização por dano material que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (S. 54 do STJ). Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso da autora. controvérsia reside na quantificação dos danos morais. desacolhido o pedido de majoração dos danos morais. Em regra, o extravio de bagagem enseja mero aborrecimento. Em tais situações, são reconhecidos danos morais apenas quando o extravio de bagagem enseja consequências extraordinárias. Dano moral que não se presume. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não comporta majoração.

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado do montante indenizatório, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Despacho que determinou a complementação do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente por parte da instituição financeira. Deserção. Benefício da gratuidade corretamente concedido à autora. Valor fixado a título de indenização por danos morais que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios arbitrados em patamar razoável. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente referentes à tarifa denominada «Tarifa Serv. Comunicação Digital". Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor visando a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização por dano moral e o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa. Restituição em dobro que se mostra devida, em razão do EREsp. Acórdão/STJ. Valor fixado a título de indenização por danos morais que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no valor da causa (Tema Repetitivo 1.076 do STJ). Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 7. Cabimento.

1 - Os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração. Honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Responsabilidade solidária entre instituição financeira e correspondente bancária por dano causado a consumidor. Exegese do art. 942, do CC/2002 e do CDC, art. 18 - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor atualizado da causa. Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Valor depositado não devolvido. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade de compensação. Valor depositado em conta corrente da autora. Dano moral, indenização fixada em R$ 5.000,00, «quantum adequado à espécie, não sendo caso de majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Incidência da regra do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, sentença mantida.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer - Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados - Pleito de majoração - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) - Pretensão de modificação para o correspondente a 10% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração da justiça, que deve observar remuneração que seja condizente com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a natureza da causa, valor envolvido, o zelo e dedicação do profissional e outros aspectos inerentes, cujo valor não pode ser aviltante nem exagerado - Valor que no caso é muito baixo e não valoriza suficientemente a atuação do causídico - Apreciação equitativa, nos termos do §8º do CPC, art. 85 adequada no caso, e que deve considerar os critérios acima mencionados, consoante, I a IV do §2º do mesmo CPC, art. 85 - Majoração ao valor de R$1.000,00 - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação do autor parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ilegalidade. Contrato. Assinatura do contratante. Não verificação. Cautela. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. Fixação. Ação de indenização. Financeira que inscreve indevidamente o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Ilegalidade. Inexistência de contrato entre as partes. Danos morais. Dano in re ipsa. Declaração de inexistência de débito. Majoração do valor indenizatório. Incidência de juros mantida a partir da citação. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).

«Indevida inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Fato capaz de ensejar direito à indenização por dano moral. Dano moral in re ipsa. O dano está vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos para o ofendido são presumidos, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Quantum indenizatório. Majoração para adequar o montante aos parâmetros utilizados pela Câmara em situações análogas. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não ter sofrido a autora maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato de a ré não ter prestado assistência material, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a ela causado - Sentença mantida - III - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Assiste razão ao autor quanto ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é baixo se considerada a gravidade dos danos causados ao autor, já que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que não contratou e ainda foi forçado a perder tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de majoração de honorários advocaticios. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer seja suprida omissão, com consequente majoração de honorários advocatícios. Todavia, o Tribunal de origem não estabeleceu honorários advocatícios passíveis de majoração, nem sequer a parte recorrente opôs Embargos de Declaração na instância a quo para que fosse suprida eventual omissão a esse respeito. Dessarte, incide in casu o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Majoração. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento. Óbice da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Majoração. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração que apontam vício no acórdão que julgou agravo interno, uma vez que não teriam sido majorados os honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Majoração. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração que aponta vício no acórdão que examinou agravo interno interposto contra decisão monocrática, uma vez que não teriam sido majorados os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou o réu a não efetuar cobranças relativas a débitos vencidos até setembro de 2020 e a indenizar o autor em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ou se devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não atenda ao caráter compensatório e punitivo da reparação. (ii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 considera adequada a fixação de R$ 5.000,00 para casos de falha na prestação de serviços bancários, em consonância com precedentes que envolvem cobranças indevidas e dívidas judicialmente reconhecidas como inexigíveis. (iii) Em relação aos honorários advocatícios, apesar da simplicidade do caso, a fixação de 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. O CPC, art. 85, § 8º permite que o juiz fixe os honorários por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00 é adequada para garantir a justa remuneração pelo trabalho prestado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nas causas [...] em que não houver condenação [...], o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, 1973, na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base no valor da causa, [...] ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado (AgRg no Ag n. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJDF Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Contrato mercantil. Representação comercial. Apelações da representada. Preliminar de não conhecimento. Várias demandas. Julgamento conjunto. Apelação em peça única. Preparo único. Regularidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inversão. Irresignação na audiência. Ausência. Preclusão. Demonstração de prejuízo concreto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Perícia confirmatória. Desnecessidade. Rejeição. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplementos. Indisponibilidade de produtos. Falta de assistência técnica. Atividade da representante. Redução. Rescisão. Prova pericial. Prova testemunhal. Prova documental. Culpa da representada. Execução. Ausência de notas fiscais. Duplicatas sem aceite. Recebimento das mercadorias. Não comprovação. Requisitos. Ausência. Procedência dos embargos. Execução extinta. Devolução das mercadorias. Créditos e débitos. Compensação. Cancelamento dos protestos. Acordo descumprido. Declaratória. Inexistência do débito. Procedência. Dano moral configurado.. Apelos da representante. Carga dos autos. Advogado sem procuração. Revelia da apelada. Não configuração. Rescisão. Motivo justo. Indenização ao representante. Parâmetro legal (Lei 4.886/1965, art. 27, § 1º). Patamar mínimo. Reparação integral do dano (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927). Prejuízos. Perdas de faturamento. Indenizações cabíveis. Comissões. Forma de pagamento. Valor total da nota fiscal (Lei de Representação Comercial, Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º). Disposição contratual inválida. Compromisso de investimento. Tratativas pré-contratuais. Terceiro intermediador (consultoria). Ausência no instrumento contratual. Conteúdo não obrigacional.. Danos morais. Protestos indevidos. Honra objetiva da pessoa jurídica. Peculiaridades. Majoração. Honorários advocatícios. Norma processual. Data da sentença. Aplicação imediata. Vedação à compensação. Parâmetros modificados. Recursos da representada não providos. Provimento parcial de um dos recursos da representante. Provimento dos demais. CPC/2015, art. 107.

37 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I - A sentença, proferida em 20/02/2015 e publicada em 26/02/2015, fixou os honorários de advogado, na ação de desapropriação, em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor oferecido inicialmente para o imóvel e a indenização imposta judicialmente. O acórdão, proferido em 26/04/2016 e publicado em 06/05/2016, manteve o valor da verba honorária, fixada em 1º Grau. O Recurso Especial, interposto pela expropriante, foi inadmitido, por decisão publicada em 10/02/2017. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, pela decisão ora agravada, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial, com majoração dos honorários de advogado, no importe de 15% (quinze por cento) do valor já arbitrado, com suporte no § 11 do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária praticada por estelionatários. O autor foi induzido a contratar empréstimo não reconhecido e realizar pagamento de boleto sob falsa orientação de prepostos da instituição financeira ré. A sentença determinou a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, além da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Caracterização. CDC. Paciente. Tratamento. Transfusão de sangue. Contaminação vírus hiv. Aids. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Fixação. Pensão. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Infecção com o virús do hiv. Menor de idade. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção pericial, mormente por despicienda à solução da lide. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, que deve ser majorado para 1% do valor da condenação. Arts. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 e 85, § 11, do CPC Precedente do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária que toma como base os honorários advocatícios anteriormente fixados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o CPC/2015, art. 85, § 11 para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. ... (Continua)

45 - TJSC Honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Insurgência de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de majoração e minoração. Verba honorária adequada à espécie. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recursos conhecidos e desprovidos.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)