maquinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução da doença. - De rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola conforme prevê o art. 833, V do CPC. - Agravo Provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.

1 - Embora alguns verbos se repitam em um e em outro tipo penal, as condutas descritas no caput do art. 33 guardam relação com «drogas, enquanto as do art. 34, com «maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas". Os tipos têm, portanto, objeto material distinto. São, pois, figuras distintas e, igualmente, relevantes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO EM SEDE LIMINAR, SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833, V. Contrato de compra e venda de imóveis planejados. Ausência de entrega integral dos produtos. Falha na prestação dos serviços. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido liminar de arresto de bens. Decisão que deferiu o arresto de maquinário. Inconformismo da parte ré. A decisão de arresto, limitou todo o exercício empresarial da empresa agravante, sem ao menos dar o direito de contraditório. O arresto deve ser considerado como medida excepcional e, ainda, devendo ser resguardado os bens impenhoráveis, como é o caso do maquinário da empresa, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.

«Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.... (Continua)

7 - TRT2 Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação cominatória. Bens móveis (maquinário industrial). Instalações necessárias no estabelecimento da autora compradora para funcionamento dos bens. Obrigação da ré vendedora. Não reconhecimento. Na forma contratual, a obrigação da ré é adstrita à entrega dos bens em estado de funcionamento (sem vícios de qualidade). Assim, compete à autora proceder às adaptações necessárias em seu estabelecimento para o funcionamento do maquinário. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de nomeação do devedor como depositário dos bens, cientificando-o de que qualquer depreciação do maquinário correrá por sua conta - Possibilidade de retirada do maquinário que não restou demonstrada, sendo prudente que, até o julgamento do feito, o bem permaneça tendo o réu como depositário - Recurso desprovido

10 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E MANTEVE A PENHORA DE MAQUINÁRIO DO AGRAVANTE -

Irresignação do executado, sob alegação de essencialidade do maquinário em suas atividades produtivas - Descabimento - Oferecimento dos equipamentos em garantia ao contrato que foi objeto da execução, havendo renúncia a qualquer proteção de impenhorabilidade, a teor do art. 833,§3º do CPC - Não incidência do CDC - Impossibilidade de apreciar pedido de repactuação, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia entre as condutas. Impossibilidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Extinção do processo. Ação civil pública. Elevador com defeito. Substituição do maquinário pela fesp. Perda do objeto da presente ação. Inocorrência. Demanda que tem por escopo garantir a acessibilidade de portadores de restrições de mobilidade às dependências do recinto público, a qual somente será atendida se o ascensor estiver em pleno funcionamento. Reforma ou troca do maquinário em comento não exaure a obrigação de fazer da fesp. Vislumbram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial, o interesse recursal, sendo medida de rigor a apreciação do apelo. Recurso de apelação que igualmente não perdeu seu objeto. Recurso improvido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário agrícola. O inadimplemento é incontroverso, ausente tempestiva purgação da mora pelo agravante, o que autoriza a busca e apreensão do maquinário agrícola pelo Banco agravado, devendo a tese de essencialidade à atividade profissional ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.

«Maquinário indispensável à atividade da Empresa devedora, apreendido em ação de busca e apreensão, pode permanecer na posse da ré. Tal desiderato não ofende dispositivos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

19 - TRT4 Relação de emprego. Não configuração. Contrato de facção. Trabalho autônomo de costura. Remuneração por peça. Labor na residência da trabalhadora. Maquinário próprio. Ausência de subordinação.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Cobrança de valores. Maquinário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - TRT2 Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu, a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficiente à caracterização da sucessão de empresas. Tal fato, aliado à incorporação de parte do quadro de pessoal e demais provas, conferem prestígio à decisão de origem, que ora se mantém.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa «debendi possível em tese de ser discutida à falta de circulação dos cheques. Compensação entre os prejuízos sofridos com a compra de maquinário intermediada pelo embargado, que não é possível. Cheques atrelados a pagamento na compra e venda do equipamento Rolo Caterpillar, distinto de negócio jurídico referente à compra do maquinário Rolo Dynapac, para sustar o pagamento daquele em ressarcimento de prejuízo advindo de prestação de serviços pelo embargado. Embargante que não se desincumbiu do ônus de vincular a causa «debendi ao fundamento com que pretendeu decote em sua obrigação cambial. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Precedente desta E. 22ª Câmara. Ausência de prova do pagamento realizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Associação e posse de maquinário para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada nas circunstâncias concretas do delito, ou seja, na expressiva quantidade de petrechos para a trafícância - com vultuoso maquinário, decerto de elevado valor, e quantidade exorbitante de cápsulas produzidas (106 fardos com dez mil eppendor cada um - auto de exibição e apreensão de fls.21/25 e laudo pericial de fls.398/412), diversificadas pelas cores, confere a previsão de que certamente, tão logo em liberdade, o acusado retornará às atividades ilícitas até então exercidas, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.

«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 620. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade de maquinário. Indispensabilidade do bem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo tomado por empresa para aquisição de maquinário. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel por maquinário. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se de penhora realizada sobre um imóvel e de sua substituição por um maquinário.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IPERFOR) -

Juízo Recuperacional que determina substituição da penhora havida no Juízo da Execução Fiscal por maquinário indicado pela Recuperanda (Lei 11.101/05, art. 7º-B) - Inconformismo da Fazenda Pública - Pertinência - Competência do juízo recuperacional limitada a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Dinheiro não inserido no conceito de bem de capital essencial à atividade da recuperanda - Processo de soerguimento que tramita há sete anos e não se revela razoável impor a substituição de expressivo numerário por maquinário que, inclusive, pode ser considerado importante para a atividade desenvolvida - Decisão revogada - Agravo de instrumento desprovido - Prejudicado o exame do Agravo Interno. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário utilizado pela empresa executada. Alegada impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade. Dispositivo destinado à quem exerce profissão, ou seja, devedor pessoa física. Constrição mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação de indenização envolvendo aquisição de maquinário, cumulada com transferência de clientela e quatro computadores e um servidor. Alegação de que os maquinários teriam apresentado defeitos, originando baixa produtividade ou mesmo interrupção, sem suporte. Maquinários adquiridos, não sendo observado, na ocasião, o estado que se encontravam. Ação proposta quase quatro anos após o avençado. Pretensão de produção de prova oral não apresenta embasamento. Ausência de justificativa ou especificidade para tanto. Não indicação de um engenheiro mecânico que tivesse efetivamente participado das negociações com análise pormenorizada de tais maquinários, memoriais descritivos abrangendo os equipamentos pertinentes e outros itens correlatos. Afirmação de que o software não seria original também sem supedâneo. Correspondência da Siemens fora enviada depois de mais de dois anos da negociação. Relação negocial que não tivera nenhuma condicionante. Contrato que não estipulara produtividade ou outros itens técnicos correspondentes. Validade e eficácia do pactuado. Apelo desprovido.

31 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato. Maquinário industrial. Produto fornecido não condizente com as especificações técnicas exigidas pela empresa contratante. Inutilidade ao fim a que se destinava. Reconhecimento. Rescisão cabível. Recurso não provido.

33 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de descrição dos bens. Deficiência do recurso especial. Alegações que não se referem ao acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.

«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar deferida. Arresto de maquinário e equipamentos instalados em imóvel locado. Medida que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário, marcas e patentes de empresa. Admissibilidade. Impenhorabilidade, prevista no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas. Possibilidade da constrição diante da analise do conjunto probatório. Recurso provido.

38 - TJSP Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram demonstradas tratativas entre as partes para a pretendida substituição. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, para o deferimento do pleito liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Possibilidade. Pessoa jurídica. Maquinário destinado ao exercício da profissão. CPC/1973, art. 649, V.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de maquinário para usina siderúrgica. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Penhorabilidade. Maquinário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

44 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de maquinário pelo devedor. Indeferimento. Cabimento. Bem de difícil alienação e possibilidade de se buscarem meios de satisfação da dívida que se coadunem com a ordem prevista pelo CPC/1973, art. 655. Recurso não provido, na parte conhecida.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Indeferimento de remoção de maquinário agrícola. Necessidade de adequação do cálculo. Inversão do julgado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Caso em que a instância ordinária negou provimento ao agravo de instrumento do Banco para impedir a remoção do maquinário agrícola em razão de que o valor da dívida sofreu profunda alteração em consequência de sentença resolutiva de mérito proferida na ação revisional - fundamento nem sequer impugnado - ; nada se discutiu sobre a essencialidade do bem para o devedor. ... (Continua)

46 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, III e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas, associação, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse irregular de arma ou munição. Preliminar. Nulidade da ação policial. Inocorrência. Crime permanente. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem tipificada. Posse irregular de arma comprovada. Posse de maquinário que deve ser absorvida pelo tráfico. Consunção reconhecida.

48 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de peças defeituosas. Maquinário para trabalho pesado. Comprovação do defeito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico e posse de maquinário destinado ao preparo e distribuição de droga. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada também em prova judicializada. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.