milicia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva.

«1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (CP, Código Penal, art. 288-A,), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Mãe idosa e com problemas de saúde - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

6 - TJSP CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO MAJORADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Nulidades e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. ... (Continua)

12 - STJ Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

13 - STJ Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP), art. 288-A. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Milícia privada. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal de origem, na condição de destinatário da prova, aferiu a existência de dolo específico do agravante quanto à conduta prevista no CP, art. 288-A além de ter descartado a tese de nulidade por suposta prorrogação infundada das interceptaç ões telefônicas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito, constituição de milícia privada, resistência e fraude processual (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e arts. 288-A, 329 e 347, todos, do CP, Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão em que indeferida medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento - Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, e §11º - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante 14/STF, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável o exame da tese de negativa de autoria, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi objeto de análise pela Corte de origem acórdão impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Medidas previstas no CPP, art. 319, que não se mostram adequadas para o caso em análise. Milícia privada (CPP, art. 288-a). Paciente que responde a outro processo criminal na mesma comarca. Indícios de que integra milícia armada com forte atuação.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Milícia privada (CP), art. 288-A. Prisão preventiva. Negativa em recorrer em liberdade. Segregação baseada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pela periculosidade do agente e por seu modus operandi. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Integrante de organização criminosa e milícia privada armada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo da instrução processual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo. Inovação recursal. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão atinente ao excesso de prazo não foi suscitada na inicial desta impetração, de modo que não há omissão no ato decisório combatido. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Alegação de omissão na decisão embargada e no acórdão do tribunal de origem e contradição. Incorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Nulidade. Colheita de elementos probatórios. Não verificação. Denúncia recebida. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal (HC 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: «[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e constituição de milícia privada (arts. 121, § 2º, I e IV, 211, 288-A, na forma do CP, CP, art. 29, todos). 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (quatro acusados com defensores distintos, sendo registrada a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Alegação de denúncia genérica. Insubsistente. Peça acusatória que descreve de forma pormenorizada a conduta de cada um dos envolvidos. 7. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade ao Juízo no julgamento da ação penal.

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Supressão de instância. Questão, ademais, carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Questão nova. Supressão de instância. Complexidade do feito. Diversos réus. Recomendação de celeridade e prioridade. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Milícia privada. Furto de combustíveis. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Questão carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, homicídio qualificado e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada. CP, art. 328.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Milícia privada. Homicídio qualificado (nove vezes). Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Milícia privada, porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido, de uso restrito e numeração raspada. Audiência de instrução. Ausência dos réus presos. Peculiaridade do caso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

45 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado e constituição de milícia privada. Recurso de apelação. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Nulidade do feito. Impronúncia. Irresignação recebida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Improcedência dos argumentos. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no CPP, art. 579, deve o «recurso de apelação ser conhecido como recurso em sentido estrito, se preenchidos os requisitos deste. Princípio da fungibilidade recursal e da ampla defesa;2. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença;3. Não deve ser acolhido pedido de decretação de nulidade do feito se dito pedido é totalmente desprovido de quaisquer fundamentos;4. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

46 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, ameaça, milícia privada e disparos de arma de fogo. Ausência de comprovação de envolvimento da recorrente com o crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Líder de associação criminosa armada. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte e disparo de arma de fogo. Disputa por liderança em terras indígenas que alcança comunidades vizinhas. Clima de beligerância devido a constantes conflitos. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Investigação complexa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido, com recomendação, de ofício, de celeridade, bem como do reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ap risão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Precedentes do STF e do STJ. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Qualificadora prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º. Incidência na formação da quadrilha para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Por fatos praticados antes do advento das Leis 12.683/12 e 12.850/13, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, tornando-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)