penhora agravo consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC.

2 - TRT3 Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita nesse mesmo sentido. Todavia, no caso dos autos, a conta corrente objeto da penhora não era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário constando do extrato bancário outros créditos a títulos diversos, o que justifica a manutenção da penhora, principalmente, considerando que a Executada teve reconhecida a impenhorabilidade de outra conta bancária, utilizada exclusivamente para receber outro benefício previdenciário e a Exeqüente prestou serviços como doméstica.... (Continua)

3 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

4 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora sobre bens que guarnecem a residência da executada - Possibilidade, desde que recaia sobre bens que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e sua família - Desnecessidade de intimação prévia à penhora - Inteligência do CPC, art. 841 - Nulidade da decisão inexistente - Recurso improvido.*

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.

«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65). Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de eventuais valores a serem repassados por operadoras de planos de saúde. Acerto parcial. No sistema da Lei 11.382/2006 o devedor não possui mas o direito de, preferencialmente, indicar bens a penhora. Recebíveis considerados equiparados a dinheiro. Ordem do CPC/1973, art. 655-Arespeitada. Possibilidade de inviabilizar o funcionamento da unidade hospitalar. Razoável, portanto, a fixação de um percentual. Caução dispensável. Hipótese do CPC/1973, art. 475-O, § 2º. Agravo parciamente provido. Decisão unânime.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre aparelhos eletrônicos que guarnecem o lar do devedor (aparelho de som, DVD e vídeo cassete). Bens considerados supérfluos. Impenhorabilidade afastada. Recurso provido.

9 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.

«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista o caráter essencialmente alimentício dos proventos de aposentadoria, especialmente se considerada a sua destinação à subsistência da executada e de sua família, é ilegal a determinação de penhora sobre tal montante, nos termos dos artigos 648 e 649, IV do CPC/1973. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do CPC/1973, art. 649). Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO ODONTOLÓGICO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA -

Exequente que insiste na penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada - Corte Especial do Col. STJ que sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo CPC, art. 833 pode ser excepcionada quando for preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Executada que é dentista autônoma e que também presta serviços a convênios médicos e odontológicos, auferindo com tais convênios, no mínimo, R$ 2.000,00 mensais - Devedora que, neste recurso, não demonstrou o comprometimento de sua renda com suas despesas mensais, limitando-se a arguir a absoluta impenhorabilidade do salário - Penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada (considerados os valores pagos pelos convênios médicos e odontológicos) que se mostra possível e razoável no caso dos autos, preservando montante suficiente para garantir a subsistência da devedora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TRT3 Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por ele, ou à extensão do imóvel mais do que necessária para se cumprir aquela finalidade, pois lhe garante, em suma, apenas o direito à habitação.... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Admissibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Natureza «propter rem da obrigação. Executado que não consta como proprietário no registro de imóveis. Irrelevância. Responsabilidade do adquirente da unidade pelos pagamentos, não importando o título da aquisição. Escritura definitiva, mesmo não registrada, que comprova a aquisição do imóvel pelo agravado, seu possuidor direto. Efeitos da penhora que devem ser considerados em relação aos direitos de aquisição do bem, não se estendendo ao domínio. Recurso provido, com a observação.

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil tributário. Contribuições sociais. Penhora. Deferida. Perda de objeto do recurso. Recursos prejudicados.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os recursos especiais foram julgados prejudicados diante da perda de objeto. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso não provido.

«1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, em regra, a análise dos critérios a serem considerados para fins de arbitramento da verba honorária, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre parcela de rendimentos mensais - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito (STJ; EREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Parte exequente que diligenciou nos meios de praxe, visando obtenção de informes acerca de bens penhoráveis, sem sucesso - Constrição de 30% dos rendimentos mensais auferidos pelo coexecutado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a vinte e dois mil reais - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a penhora

22 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento dos bens passíveis de constrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora on line. Bacenjud. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ. Similitude fática não caracterizada.

«1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal. Incide, portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bens. Agravantes que não demonstraram a origem dos valores penhorados. Recursos que não podem ser considerados ínfimos, ainda que o saldo devedor tenha maior expressão econômica. Abatimento da dívida. Execução que se dá no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

31 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

32 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Recurso desprovido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do agravante. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais. Recurso desprovido. Decisão mantida

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. CPC/1973, art. 685. Necessidade de reforço da penhora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Penhora que recaiu sobre bens de titularidade formal da ex-companheira, mas considerados como integrantes do patrimônio do devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Penhora «on line. Conta salário. Valores excedentes existentes na conta. Admissibilidade. Desbloqueio de metade. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVnão é regra absoluta, podendo ceder frente a situações fáticas, quando se verificar que tais valores se avultam de tal forma que deixem de ser considerados alimentos, para configurar patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora de verbas que, conquanto ao menos em parte sejam oriundos de salário, porque excedentes, não tendo sido consumidas integralmente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, perderam o caráter alimentar. Recurso parcialmente acolhido, para determinar a liberação de metade do valor bloqueado, por aplicação dos princípios da efetividade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) que favorece o exequente, e da dignidade da pessoa humana, em atenção ao executado (Constituição Federal, artigos 1º, III).

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário - Além de não comprovado o depósito do salário na conta, há ainda a existência de outros depósitos sem origem justificada, de modo que tais valores eram plenamente penhoráveis e, devido a natureza fungível do dinheiro, devem ser considerados como aqueles sobre o qual recaiu o bloqueio - Alegação de que o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Penhora mantida - Agravo improvid

40 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF.

1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 92 e 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267/STF. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do CPC/2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos à constrição considerados de difícil alienação. CPC/1973, art. 620. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

43 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

44 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

46 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o cabimento do mandado de segurança para a desconstituição da penhora na hipótese de impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 202.

«... Cumpre, de início, ressaltar que, embora, na hipótese, fosse cabível o manejo de embargos à execução e de agravo de petição, tais remédios processuais não teriam a força de desconstituir, de imediato, a constrição indevida, podendo ensejar prejuízo de difícil reparação. ... (Continua)

47 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Fixação de multa. Embargos considerados protelatórios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bens à penhora. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Embargos de declaração tempestivos, mas considerados incabíveis na origem por reproduzirem os primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo recursal. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal. ... (Continua)