pessoa juridica comprovacao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina que a embargante realize o pagamento das custas. Insurgência. Desacolhimento. A concessão de gratuidade a pessoas jurídicas é possível desde que comprovada a necessidade. Súm. 481 do STJ. O juízo concedeu prazo para a agravante demonstrar a hipossuficiência declarada, mas a documentação revela considerável movimentação de ativos. A mera diminuição de receitas ou protestos não caracteriza hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina ao embargante (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina aos embargantes (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e Novo Código de Processo Civil, art. 98. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e não concorre em favor da pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Agravante que, não tendo comprovado a alegada hipossuficiência, não faz jus à benesse. Recurso desprovido.

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes após oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$50.000,00, tendo como sócio o coagravante pessoa física - Cadastro nacional da pessoa jurídica, em que a empresa demandante consta como ativa - Presença de pendências REFIN e PEFIN, assim como de dívidas atrasadas e protestos em nome da pessoa jurídica agravante - Consultas processuais, as quais revelam a presença de 25 processos em que a empresa agravante compõe como parte das demandas - Tais fatos, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Extratos bancários com saldos negativos - Balanço patrimonial referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023, demonstrando um ativo no importe de R$4.556.661,66 e um passivo em mesmo valor - Presença de total em patrimônio líquido em R$3.714.447,25 - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando um total de receitas brutas operacional em R$ 8.193.263,51 e receitas líquidas operacionais em R$5.512.701,06 - Balancetes analíticos da empresa demandante, sobre o período de janeiro a março de 2024, demonstrando um total de ativos em R$4.251.458,13 e um total de contas de receitas e ingressos no montante de R$1.119.941,86 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante, pessoa física, apresentou declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$85.046,64 - Presença de «bens e direitos no importe de R$4.995.521,38 - Extratos bancários revelando saldos negativos em R$247.803,04 e R$10.430,71 - Consulta ao Serasa Web, a qual revela que o agravante pessoa física possui pendências REFIN e PEFIN, assim como protestos - Faturas bancárias, referentes aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, com os valores de, respectivamente, R$6.616,40, R$5.602,47 e R$7.240,17 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante é sociedade de economia mista com capital social de R$6.602.543,00 - Ainda que se trate a recorrente de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Demonstrativo de resultado do exercício do ano de 2023 revela receitas no valor de R$15.708.861,86 e prejuízo de R$19.995.745,38 - Demonstrativo do fluxo de caixa que aponta para um lucro de R$30.359.468,57 - Balanço patrimonial que indica um ativo circulante de R$14.690.509,26 e um passivo circulante muito inferior, de R$671.782,59 - Extratos bancários que indicam saldos em valores consideráveis - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e de saldo em caixa - Extratos bancários que apontam para saldos sempre negativos - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física agravante é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que revela completa ausência de renda, o que corrobora a DEFIS da pessoa jurídica coagravante - Declaração que também indica ausência de patrimônio, com exceção daquele consistente nas cotas sociais junto à empresa coagravante - Elementos comprobatórios suficientes da hipossuficiência financeira do coagravante, devendo a benesse ser concedida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor dos agravantes - Agravo provido". ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, com o julgamento do EREsp 1.103.391/RS pela Corte Especial, passou a entender que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica citada por edital. Nomeação de curador especial. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção.

«1. É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência. Precedente: AgInt no REsp 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por United Mills Alimentos Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais em apelação apresentada nos autos de embargos à execução fiscal movidos pela empresa contra o Estado de São Paulo, visando à extinção de crédito tributário. A empresa, ao recorrer da rejeição dos embargos, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando estar em processo de recuperação judicial, o que foi negado pelo juízo, que entendeu não haver comprovação suficiente da hipossuficiência. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Insurgência dos autores em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiram do ônus. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a empresa agravante é sociedade de responsabilidade limitada com capital social de R$40.000,00 e objeto social consistente no comércio varejista de materiais de construção - Extratos bancários que indicam saldos negativos - Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência - DEFIS, relativa ao exercício de 2024, que, apesar de indica ausência de ganhos de capital, revela a existência de 50 funcionários, assim como o pagamento de R$14.544,00 ao sócio, além de estoque no valor de R$596.745,82 e de R$28.690,59 a título de aquisições de mercadorias para comercialização - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoas físicas não apresentaram nenhum documento relativo à sua situação econômica - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seus nomes - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresa e dos agravantes, sendo o caso de não concessão do benefício - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481/STJ). RECURSO PROVIDO. 1.

Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (CPC/2015, art. 98 ) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418/STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica. Questão infraconstitucional. Tema 103 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes (Tema 103 do STF).... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais. A agravante, alegando dificuldades financeiras e o encerramento de suas atividades, busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS EMPRESÁRIOS - ESTADO FALIMENTAR - I -

Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - II - Juiz que deu oportunidade aos agravantes de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos específicos - Nova oportunidade concedida em 2ª instância - Decorrido o prazo in albis sem manifestação dos agravantes - III - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Pessoa jurídica que permanece ativa, receita líquida superior ao prejuízo, no último exercício demonstrado, de 2022 - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Empresários agravantes que recebem pró-labore, e que não demonstraram possuir dívidas ou ônus reais declarados em seus nomes - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com observação"... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação monitória. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade condicionada. Ao contrário do que se exige da pessoa física, mera declaração de sua hipossuficiência, para a pessoa jurídica, que também pode ser agraciada com a benesse da gratuidade, faz-se necessária plena comprovação de seu alegado estado de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Verifica-se que a presente hipótese versa sobre a interposição de um único recurso ordinário por dois reclamados: um sendo pessoa jurídica e outro pessoa física. Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pelo réu, pessoa natural, o TRT entendeu que a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela parte, pessoa física, não se mostraria hábil ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, ante a plausibilidade da tese de contrariedade ao item I da Súmula 463/TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural. No caso dos autos, o TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, pessoa natural, não obstante a apresentação de sua declaração de pobreza, por entender que « o recorrente Alexandre André de Oliveira Pires não comprovou a contento fazer jus ao benefício «. Nesses termos, observa-se que o TRT contrariou o teor do item I da Súmula 463/TST, haja vista que a parte apresentou nos autos declaração de insuficiência de recursos e visto que a simples afirmação de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Todavia, quanto ao reclamado pessoa jurídica, cabe referir que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita mediante a comprovação cabal da insuficiência econômica, nos termos estabelecidos pelo item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não houve comprovação da incapacidade econômica do primeiro reclamado para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, quanto ao primeiro reclamado, pessoa jurídica, encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Portanto, no presente caso, deve ser deferido somente ao segundo reclamado, pessoa natural, o benefício da justiça gratuita e conhecido o recurso de revista, por contrariedade ao item I da Súmula 463/TST, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder somente ao segundo reclamado, Sr. Alexandre André de Oliveira Pires, os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento do preparo recursal, e, assim, afastar a deserção do seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassado esse óbice, prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Hipossuficiência não presumida - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Documentos aptos a comprovar a incapacidade de fazer frente aos encargos do processo que deve ser trazido pelo requerente - Ausência de documentos suficientes - Não concessão do benefício. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do 'onus probandi'. Agravo a que se nega provimento.

«1. A acepção literal do art. 2º da Lei de Assistência Judiciária caberia a equívoca interpretação que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas. No seu parágrafo único, conceitua-se expressamente como necessitado: «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

41 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando as circunstâncias do caso concreto, assinalou que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica recorrente, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça por ela pleiteado. Eventual revisão do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de arcar com o encargos processuais. Súmula 481/STJ. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO .

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no CLT, art. 790, § 4º, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido .... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

49 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência da sociedade e por ter contratado advogado particular. Insurgência. Desacolhimento. No caso de o pedido de assistência judiciária ser formulado por pessoa jurídica, esta deve comprovar sua situação de hipossuficiência sob pena de indeferimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.