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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Devedora que afirma não ter realizado novo pedido de parcelamento do débito no ano de 2019 - Alegação que demanda dilação probatória - Inviabilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada - Súmula 393/STJ - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Sentença. Prescrição intercorrente. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA.

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A

prescrição intercorrente não se configura, pois o prazo trienal, para a prescrição da cédula de crédito bancário, contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não transcorreu. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Admissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Dissolução irregular. Cabimento. Sede de embargos.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Prescrição argüida pelo executado. Precedentes.

1 - «Apresentada exceção de pré-executividade, regularmente impugnada pela Fazenda Pública, e só após reconhecida a prescrição intercorrente, não se verifica ofensa ao § 4º, do art. 40 da LEF (REsp. 1.180.163, DJe 24/03/2010).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Causalidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Ônus da parte executada.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por EDELMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, ante a constatação da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, foi negado provimento ao recurso especial, monocraticamente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

18 - STJ processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Condenação da exequente em honorários. Indevida. Desprovimento. Agravo interno.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição e afastar a condenação em honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa afastada.

1 - Ausente o prequestionamento, inviável o exame da matéria trazida em sede de recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. 1.

Não configurada a inércia do credor, que promoveu atos de busca de satisfação do crédito. 2. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente que, na hipótese, é trienal (CC, art. 206, §3º, I e art. 206-A). 3. Ausência de desídia do exequente. 4. Precedentes. 5. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A

prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente não foi negligente ou abandonou a demanda em prazo superior a 05 anos, em se tratando de dívida fundada em contrato de abertura de crédito, bem como não transcorreu o prazo quinquenal contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.

«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Objeção de pré-executividade rejeitada. Prescrição afastada. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA -

Período em que frustradas as tentativas de localização de bens e do executado com vistas à sua citação - Hipótese que não se equipara à ausência de movimentação do feito - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 3 anos (Lei 6.478/77, art. 18) não decorrido - execução que teve seu prosseguimento normal, com localização de bens penhoráveis, dentre eles uma roçadeira, um veículo e um imóvel - além disso, dois acordos foram realizados na origem, com o descumprimento de ambos pelo agravante - pretensão de reconhecimento da prescrição afastada - agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Ausência de bens penhoráveis suficientes para a satisfação da execução - Prescrição intercorrente - Não configuração - Impossibilidade de fluência do prazo prescricional - Desídia ou desinteresse do credor não evidenciados - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação, em exceção de pré-executividade, da prescrição. Rejeição. Título cuja validade era questionada. Prazo prescricional suspenso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Segunda exeção de pré-executividade. Novo argumento. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Inexistência. Análise da matéria. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022.

I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Não acolhimento. Não ocorrência de inércia do exequente. Processo ficou sem movimentação por prazo não superior ao prazo prescricional, que é de um ano (art. 206, § 1º, II, «b, do CC). Caso em que houve o cumprimento moroso de carta precatória, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Exequente tem envidado esforços para a localização de bens dos executados. Desídia não configurada. Lei 14.195/2021 não atinge fatos pretéritos. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA -

Período em que frustradas as tentativas de localização de bens e do executado com vistas à sua citação - Hipótese que não se equipara à ausência de movimentação do feito - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/18. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Ajuizamento dentro do prazo prescricional. Demora na tramitação do feito que se deveu aos próprios mecanismos da justiça. Ausência de desídia ou inércia da exequente. Incidência da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Honorários administrativos que não são objeto de execução nem constam do título executivo. Cobrança apenas de honorários sucumbenciais fixados por decisão judicial. Regularidade dos requisitos formais da CDA. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpf. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda. Honorários advocatícios contra a exequente. Cabimento na espécie.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - STJ tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência, por haver reconhecido a prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.667.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão da prescrição intercorrente. Isso se diz porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Distinguinshing do Tema 421/STJ do recursos especiais repetitivos. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 921, III, suspende-se execução quando não forem encontrados devedor ou bens penhoráveis, sendo que, nesse caso, juiz suspenderá curso da execução por 01 ano, durante qual suspenderá curso da prescrição (§ 1º). ... (Continua)