qualificadora recurso dificultou defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (por motivo fútil) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP - (i) PRELIMINARES: Nulidade da r. decisão, em razão da violação do princípio da correlação entre acusação e defesa, no tocante às qualificadoras. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público sugerir nova capitulação jurídica não descrita na inicial. O réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas sim dos fatos ali narrados. Inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societat e alegado equívoco interpretativo relacionado à soberania dos jurados - Afastamento. Sentença de pronúncia que tem conteúdo declaratório, funcionando como um mero juízo de admissibilidade, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Estrita observância ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. PRELIMINARES REJEITADAS - (ii) MÉRITO: Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos - Quadro probatório que não permite reconhecer, nesta sede, a ausência do intento homicida - Pedido de impronúncia do delito - Descabimento - Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença - Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação - Afastamento das qualificadoras - Descabimento - Análise que exigiria o ingresso no meritum causae - Inadmissibilidade, sob pena de invasão na esfera de competência do Tribunal do Júri Popular - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tentativa de Homicídio Qualificado - 129, §1º, I e III, c/c art. 61, II, «a (motivo fútil), e no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos c/c art. 69, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos no CPP, art. 312 - NÃO VERIFICADO - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

6 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e a redução máxima pela tentativa. Procedência em parte. Impõe-se o reconhecimento da confissão se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva e sua confissão foi utilizada pelo Colegiado prolator do Acórdão revidendo para preservar o veredito condenatório dos jurados que, pode-se concluir, inequivocamente utilizaram sua versão na formação do convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. No mais, considerando que a vítima foi efetivamente atingida, no braço direito e nas costas, por três dos seis disparos de arma de fogo efetuados pelo peticionário, que ela suportou lesão grave e precisou ser internada, afigura-se incensurável a incidência da menor fração de redução pela tentativa. Pedido revisional em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena mediante compensação integral com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO CIRCUNSTANCIADO

(art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP). Recurso defensivo. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Alegação de que a vítima, logo após os fatos, disse ter ateado fogo sobre si mesma. Inviabilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Prova da materialidade delitiva e presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal. Provas oral e pericial que também conferem estofo às qualificadoras do emprego de fogo e do feminicídio e à majorante da prática do crime na presença física de descendente da vítima. Por outro lado, reconhecida a plausibilidade do feminicídio, imperioso afastar-se a qualificadora do motivo torpe. Necessidade de se evitar o bis in idem, já que o feminicídio é, inegavelmente, um motivo torpe - torpíssimo - destacado pela lei como qualificadora autônoma. Ademais, no contexto de discussão pretérita e de anúncio da ação criminosa, não há como dizer que o ato de o recorrente atear fogo na vítima tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Recurso provido em parte para afastar as qualificadoras relativas à torpeza e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida... (Continua)

9 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Recurso improvido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Palavras das vítimas precisas, coerentes e que dão conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Teses defensivas que, por ora, não comportam acolhimento. Qualificadora de feminicídio para o delito contra a vítima Simone e de recurso que dificultou a defesa das vítimas bem reconhecidas. Materialidade comprovada em laudo pericial. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 61, II, «e, ambos do CP.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Materialidade da infração comprovada. Indícios suficientes de autoria tanto que sequer questionados. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inclusão na pronúncia da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Competência dos juízes leigos para decisão da causa. Recurso do Ministério Público provido, com o desprovimento daquele apresentado pela Defesa

15 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

16 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Qualificadoras bem delineadas nos autos e que não comportam afastamento. Julgamento e condenação preservados. 

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastada pelo Conselho de Sentença a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de nulidade. Inexistência. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Preclusão. Mérito. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida e por motivo fútil, desferiu ao menos três golpes em região vital da vítima, causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que desferiu golpes na região do abdome até a pelve da vítima, utilizando canivete. Múltiplos ferimentos em região vital. Qualificadora que também encontra respaldo probatório. Motivação do crime: desentendimento por recarga de celular no valor de R$ 27,00 (vinte e sete) reais. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido.

21 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não compete aos apenados a escolha da unidade prisional em que pretendem cumprir suas respectivas penas. Movimentação de presos que, em regra, é afeta ao âmbito administrativo. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado.

23 - TJSP

Júri - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter conduzido o veículo de onde o corréu efetuou o disparo - Ausência de conhecimento da conduta - Versão isolada do apelante - Participação de menor importância - Função decisiva para a execução do crime e resultado morte - Preservação da soberania do Tribunal do Júri - Condenação mantida - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima comprovada - Compatibilidade com o dolo eventual - Precedentes - Pena e regime corretos - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil), II e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo - Descabimento nesta etapa processual - Provas dos autos que não permitem o imediato afastamento do animus necandi - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Agravante membro de facção criminosa. Foragido. Modus operandi. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis insuficientes para revogação da prisão cautelar. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com prisão preventiva mantida. Defesa alega ausência de fundamentação para a prisão e condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Agravante pronunicado. CP, art. 121, caput. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Ausência de desídia ou inércia do tribunal. Complexidade do feito. Interposição de recurso em sentido estrito também pelo Ministério Público. Recurso concluso para julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações reiteradas. Nulidade não demonstrada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio tentado, qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido - Sentença Condenatória - Apelo defensivo - Novo julgamento - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Animus necandi evidente na conduta do réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras do crime - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea a reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Tentativa - Pena decotada em ½ em razão do iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INJUSTA CONDENAÇÃO, POIS EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DO MANDADO DE PRISÃO, A FIM DE QUE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TÉCNICA DA DEFENSORA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, QUE SEGUIU A MESMA LINHA DE DEFESA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E SE ENCONTRA ALINHADA COM A VERSÃO APRESENTADA PELO PETICIONÁRIO DE NEGATIVA DE AUTORIA - MAGISTRADA QUE NÃO VERIFICOU A INCAPACIDADE DE DEFESA TÉCNICA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - REDISCUSSÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE OBSERVADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DA CONCESSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPROCEDÊNCIA

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

37 - TJSP RESE -

Homicídio qualificado - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de absolvição sumária pela legítima defesa putativa - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade do fato, bem como da existência de animus necandi - O réu admitiu ter cometido o crime, porém alegou ter agido em legítima defesa putativa, afirmando que achava o ofendido estava armado. Entretanto, há suficientes indícios de que o réu teria agido com claro ânimo homicida, buscando ceifar a vida do ofendido, mediante disparo de arma de fogo, causando a sua morte. As alegações defensivas de legítima defesa putativa e ausência de intenção homicida não restaram sobejamente comprovadas, motivo pelo qual deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Com efeito, comprovada a materialidade e havendo indícios da autoria suficientes para a pronúncia, eventual dúvida acerca do elemento animador da conduta do recorrente deve ser dirimida pelo juízo do Júri. Qualificadoras bem reconhecidas - Meio que dificultou a defesa da vítima restou aparente, tendo em vista que o ofendido foi surpreendido com disparo de arma de fogo, quando se encontrava de costas para o réu - Motivo fútil que também se mostra presente neste primeiro momento, pois o homicídio teria sido cometido porque o acusado estava se encontrava inconformado em razão do volume das músicas que tocavam na casa da vítima. As qualificadoras somente poderiam ser afastadas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Negado provimento... (Continua)

38 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de cerceamento de defesa ante a não realização de exame de dependência toxicológica diante dos elementos apresentados. Procedência. Negativa que não se sustenta diante das evidências. Provas testemunhais e documentais indicam uso habitual de drogas pelo réu. Decisão anulada para instauração do incidente de verificação de dependência química, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça e do Ministério Público em Primeiro Grau, prejudicada a análise do mérito recursal

39 - TJSP Decisão de pronúncia - Interposição de apelação - Atecnia superada pela homenagem ao contraditório - Impugnação recebida como recurso em sentido estrito.

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil) e IV ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra sentença de pronúncia que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras e pediu o afastamento destas. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PRESENÇA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE DÁ SUPORTE À PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EVIDENTEMENTE IMPROCEDENTE.

A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos sérios indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Gravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

46 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

47 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas - Mortes ocorridas em operação que visava a conter rebelião de detentos no Pavilhão Nove do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru - Condenações pelo Tribunal do Júri ratificadas pelo e. STJ - Análise da dosimetria das penas prejudicada - Indulto com fundamento no Decreto 11.302/1922 julgado constitucional pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Extinção da punibilidade reconhecida - Desnecessidade de enumeração de dispositivos para fins de prequestionamento - Recursos defensivos parcialmente providos, com reconhecimento da extinção das penas corporais pelo indulto... (Continua)