1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... ()
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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Data de início do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição do acórdão recorrido oportunamente alegadas nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Segundo a disciplina do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
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3 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.
Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Ocupação do imóvel pela apelante que se mostra indevida - Inadimplemento contratual que justificou o início de procedimento de leilão judicial (art. 26, § 1º, da L. 9.514/97 - Alegação de vício no procedimento adotado - Descabimento - Adquirente que goza de proteção na aquisição do imóvel - Eventual reconhecimento de nulidade que não se prestaria a evitar a imissão do proprietário na posse do bem - Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação tão somente de cerceamento de defesa - Prova pericial grafotécnica desnecessária no contexto dos autos - Elementos sugerindo seguramente o interesse do autor na contratação e o benefício colhido com o empréstimo - Omissão imotivada na exibição dos extratos bancários solicitados pelo juiz para averiguar o recebimento e o uso da quantia emprestada - Assinatura questionada que não aparenta divergência visualmente constatável - Recusa injustificada ao comparecimento a depoimento pessoal designado por videoconferência - Ajuizamento da ação mais de três anos depois da disponibilização do crédito em conta e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia - Benefício inequívoco - Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio - Perícia grafotécnica que se revelou desnecessária - Sentença confirmada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de recurso interposto contra decisão que apreciou pedido com viés de reconsideração. Inconformismo da agravante, alegando omissão e obscuridade. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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6 - TJSP Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito, a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.
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7 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.
Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, o qual se viu condenado, em primeiro grau, por tráfico de entorpecentes. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o V. acordão, ao manter a r. sentença condenatória, padece de omissões e contradições. Razões de decidir Omissões e contradições não verificadas. V. Acordão, ao examinar - repelindo, por via transversa, os fundamentos postos na arguição - que não padece de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de supressão pelo fato de o fundamento da decisão reconhecer posição diametralmente oposta àquela sustentada pelo embargante. Exame do tema, da tese posta no julgamento, bem examinada e repelida. Vícios inexistentes. Dispositivo Embargos, com claros contornos infringentes, rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de obscuridade. Embargante que não impugnou a sentença. Pretensão de suprir sua própria omissão mediante oposição de embargos contra acórdão que julgou o reexame necessário. Impossibilidade. Embargos rejeitados... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com confessado caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... ()
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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições ou omissões que justifiquem os embargos de declaração . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INCORPORADO, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente ao cargo em comissão não incorporado, designação de cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação, condenando ao pagamento; b) termo inicial dos juros e taxa aplicável. ... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... ()
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14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Municipal - Araraquara - Professora - Pretensão de reenquadramento, a partir dos pisos salariais fixados nas Leis municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, observada a sua evolução funcional - Possibilidade, apenas no que toca à primeira norma. ... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente a gratificação de representação e gratificação judiciária. ... ()
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18 - TJSP Embargos de declaração. Roubo simples, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para a redução da pena. Condenação mantida em grau recursal. Alegação de omissão e contradição. Omissão inexistente. Pretensão, nesse ponto, de reexame de matéria jurídica e fático probatória. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada, com o afastamento implícito de parte das alegações recursais defensivas. Objetivo alheio ao recurso nessa seara. Ocorrência, todavia, de contradição no acórdão em relação ao reconhecimento de dois crimes de ameaça praticados contra as vítimas Francisco e Rita. Isso porque a sentença apelada, de modo harmônico com a denúncia, condenou o réu pela prática de ameaça somente contra a vítima Francisco, já que a grave ameaça praticada contra a ofendida Rita, sua genitora, mediante o emprego de faca, consubstanciou circunstância elementar do delito de roubo. Portanto, é o caso de se acolher parcialmente o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a prática de um crime de ameaça pelo embargante, com a readequação das penas, afastando-se a reprimenda de 1 mês e 13 dias de detenção, constante na página 8 do acórdão, referente ao suposto crime de ameaça inexistente contra Rita. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos acima
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão atinente à adequação da verba honorária que, a rigor, está preclusa, ante a ausência de recurso da parte autora contra o capítulo da sentença que a fixou com base no § 2º, do CPC/2015, art. 85 - Embargos rejeitados... ()
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20 - TJSP RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... ()
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER REALIZADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA - EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de vários créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Afastadas as condenações impostas - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso do banco réu provido e não conhecido o recurso adesivo da autora... ()
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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26 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência. Cumulação da função de docência. Sentença de concessão da segurança que reconheceu a parte autora que o teto somente incida após a apuração do valor da pensão recebida pela impetrante, caso excedido o limite remuneratório.
1. Insurgência da impetrante. Alegação no sentido de que a sentença se revela omissa com relação ao pedido de cômputo das rubricas remuneratórias do falecido de forma separada em relação à função de Oficial Combatente e Docente, nos termos do quanto decidido nos Temas 377 e 384 do E.STF, além do pedido de condenação das verbas pagas a menor, a contar da data da impetração do presente mandamus. Acolhimento. Sentença que se mostra citra-petita. Adequação do julgado neste aspecto. Aplicação da teoria da causa madura que admite o pronto julgamento, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Teto remuneratório. Momento de incidência. Entendimento vinculante firmado pelo E. TJSP nos autos do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Tema 29, de relatoria do i. Des. Décio Notarangeli, j. 26/06/20, DJ 02/09/2020, nos seguintes termos: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". 3. Valor devido a título de pensão por morte que deve ser obtido ao se considerar o valor integral da remuneração a que fazia jus o servidor falecido, com aplicação, na sequência, dos percentuais previstos pelo art. 17, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, para, apenas ao final e se o caso, empregar-se o teto remuneratório previsto pelo CF/88, art. 37, XI. Precedentes. 4. Cumulação lícita do cargo de Oficial Combatente e da função de docente da própria instituição (em que recebe gratificação), na dicção do art. 37, XVI, «B, da CF. Corte-teto que deve incidir sobre cada um dos valores, já que a aplicação do teto constitucional sobre a totalidade implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do magistério (gratificação). Matéria pacificada no julgamento dos Temas 377 e 384 do STF, proferidos em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte. Condenação da requerida no pagamento dos valores pagos a menor, a partir da data da impetração do mandamus. 5. Ausência de afronta aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 c/c art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 1º a 4º da Lei 8.437/92. Súmula 729 do C. STF. Entendimento pacífico de que causas de natureza previdenciária não configuram novo custo ao erário, sendo frutos da efetivação de direito já contabilizado pela Fazenda Pública por meio de sua fonte de custeio previamente estabelecida. 6. Sentença mantida com relação à determinação de incidência do teto constitucional apenas no momento final do cálculo dos proventos de pensão devidos à apelante/impetrante, nos exatos termos definidos nos autos do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Tema 29, dessa C. Corte. Afastamento com relação à aplicação do teto remuneratório sobre a soma dos proventos de pensão por morte que recebe a impetrante, devendo aplicá-lo de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo falecido que atuava como Oficial Combatente e Docente. 7. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso pela violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastamento. Impetrada que atacou o fundamento utilizado na sentença. Ademais, o fato de a autoridade coatora deduzir matéria de mérito não caracteriza o descumprimento ao princípio da dialeticidade, já que visa, obviamente, rechaçar a sentença vergastada. Recurso conhecido. 8. Recurso da impetrante provido e da autoridade coatora desprovido. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -
Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, para manter a decisão que deferiu a tutela de urgência aos Autores, bem como para indeferir o pedido de gratuidade de justiça à Embargante. ... ()
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29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXILIAR DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE INCLUI 50% DO PRÊMIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INCLUSÃO DE 100%. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. ACERTO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que determinou a inclusão de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e do décimo terceiro salário, pleiteando a inclusão de 100% da referida verba e o pagamento das diferenças com reflexos legais. ... ()
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30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... ()
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31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que acolheu pedido de servidor público estadual para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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32 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR - AUTOR QUE FOI TITULAR DE CONTA JUNTO AO RÉU, A QUAL, CONTUDO, JÁ ESTAVA ENCERRADA (FOLHAS 289/290) CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ANTES DO SURGIMENTO DO DÉBITO (FOLHAS 291/300) - ALÉM DE AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, SEQUER AS FATURAS A ELE RELATIVAS FORAM APRESENTADAS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO RECORRENTE, QUE ARCA COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE TAL OMISSÃO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL ESPÉCIE (FOLHAS 16/17) - INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, AUTOMATICAMENTE EMERGEM OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO - VALOR FIXADO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SER TIDO POR EXCESSIVO, MUITO PELO CONTRÁRIO (R$ 2.500,00). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELO AUTOR, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO EM PRIMEIRO GRAU(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... ()
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38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... ()
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39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto contra a sentença que não reconheceu o direito da autora à progressão funcional, declarando-a apta a ser reenquadrada para o nível VI, em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.144/2011 e no Decreto Estadual 63.471/2018. ... ()
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40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização referente a seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da indenização decorrente do falecimento da segurada, sustentando que não houve má-fé e que esta não pode ser presumida. ... ()
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41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.
Importação. Multa por crédito indevido do imposto. Anulação. Importação sob encomenda, por conta e risco da importadora. Aquisição de produtos nacionalizados. Operação comprovada. Sujeito ativo da relação tributária que é o Estado-membro em que está sediada a importadora. Supremo Tribunal Federal, Tema 520, ARE Acórdão/STF, item 4, «c, da ementa. Sem relação jurídico-tributária com Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Demanda procedente. Sem reexame necessário. Sentença fundada em julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em um ponto percentual acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico, histórico de R$ 4.110.745,14... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... ()
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45 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,
Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.... ()
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49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -
Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
