recurso extraordinario trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

3 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico privilegiado. Natureza hedionda do delito. Contrariedade à orientação do plenário do STF.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico transnacional de entorpecente. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação da minorante do § 4º da Lei de droga. Descaracterização da hediondez do crime. Possibilidade de progressão de regime no tempo de cumprimento da pena relativo aos crimes não hediondos. Tema afetado ao pleno (hc 110.884/MS). Adoção do entendimento predominante até o deslinde definitivo da matéria. Prevalência da hediondez do tráfico de drogas, independentemente da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Consideração no cálculo da pena-base e da minorante do § 4º do art. 33 da mencionada lei. Bis in idem reconhecido pelo pleno do STF (hcs 112.776 e 109.193). Inamissibilidade do writ como sucedâneo recursal. HC extinto, por inadequação da via processual. Ordem concedida, ex officio.

«1. O tema atinente à ausência de hediondez do chamado tráfico privilegiado, caracterizada pela aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, foi afetado ao Pleno (HC 110.884/MS), por isso que, pendente o exame da Questão no referido writ, cabe adotar o entendimento que vem prevalecendo, no sentido de que «a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior (HC 114.452-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08/11/2012). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença condenatória, bem como dos recursos especial e extraordinário contra o acórdão proveniente do julgamento do apelo, tendo a Defensoria se resignado apenas após a inadmissibilidade das referidas insurgências, não restando comprovado, in casu, o efetivo prejuízo na ausência de interposição dos recursos cabíveis para destrancar a via extraordinária. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aleg ada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição, em única petição, de recurso especial e extraordinário. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 6º, segundo o qual «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. STJ. Pedido de restituição de veículo utilizado para o tráfico de drogas. Real propriedade do veículo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentos constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido, há a necessidade da interposição de recurso extraordinário quanto à matéria constitucional, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

15 - STF Direito penal. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade evidenciadas. Associação para o tráfico. Denúncia anônima. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 5º, IV, XXXVIII, LIII LIV, LV e XLvi, CF/88 art. 93, IX, CF/88 art. 129, I, e CF/88, art. 133. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, tráfico de drogas. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional - art. 5º, XI, da Constituição -, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão domiciliar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Dispositivo infraconstitucional. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, «amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no CF/88, art. 5º, XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de iterposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.

Conforme ressaltado na decisão monocrática, o v. acórdão recorrido se assenta, também, em fundamento de natureza constitucional suficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não foi interposto, simultaneamente, recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ, que dispõe, in verbis: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. « ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Fase de recursos extraordinários. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada, mesmo que os réus tenham sido beneficiados com a liberdade provisória em sede de anterior habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição decidida pela instância ordinária. Reexame. Súmula 7 desta corte. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.

1 - A pretensão manifestada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas razões do recurso especial, de reforma do acórdão que manteve a absolvição do agravado, implica o vedado reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STF Direito penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LXIII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pleitos de absolvição ou nulidade do feito quanto ao delito de tráfico. Laudo pericial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a absolvição do crime de tráfico ou mesmo o reconhecimento da nulidade do feito. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. ... (Continua)

28 - STF Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, IV, xi e LVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida e da natureza e quantidade do entorpecente encontrado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Incide a Súmula 126/STJ, pois, não obstante a existência de fundamento constitucional autônomo no acó rdão recorrido, não foi interposto o recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Acórdão alicerçado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese recursal (revogação do dispositivo que equiparava o tráfico aos crimes hediondos) pela ótica constitucional.... (Continua)

33 - STF Direito penal. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 4º, I, II, III, V e IX, e CPC/2015, art. 5º, X, XII, LV, LVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de preliminar de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte mineira, de que o agravante se dedica a atividades criminosas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

35 - STF Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, caput, XLvi. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLVI observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no CF/88, art. 5º, LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 494, I, sob alegação de ocorrência de erro material no cálculo da dosimetria da pena, de fato não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Entende esta Corte que «a indicação de artigo de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai a incidência da Súmula 284/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AgRg no AREsp. 78802, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/2/2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Acórdão impugnado calcado em fundamento constitucional. Recurso especial também com fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Tempestividade do recurso especial. Data da postagem do recurso. Comprovação no momento da interposição. Causa de aumento de pena do tráfico nas imediações do colégio. Súmula 7/STJ. Oportunidade para a defesa produzir provas. Ausência de prequestionamento. Matéria não arguida no agravo regimental. Súmula 282/STF. Embargos acolhidos, para processar o agravo em recurso especial, ao qual se nega provimento.

1 - Foi comprovado que o recurso especial foi interposto tempestivamente, haja vista que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2019, sendo o recurso especial interposto em 6/2/2019 que é a data da postagem do recurso, conforme documento de fls. 1.014, juntado aos autos com a interposição do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de desídia por parte da defensoria pública estadual. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Atuação adequada. Apresentação de contrarrazões contra recurso ministerial. Não interposição de recursos extraordinários. Voluntariedade.

«1. Não houve deficiência técnica na defesa do paciente por parte da Defensoria Pública estadual, tendo esta atuado de forma adequada na sentença, bem como na apresentação das contrarrazões. Da mesma forma, a não interposição de recursos extraordinários, após o julgamento da apelação ministerial, não demonstra descaso por parte da Defensoria Pública, tendo em vista que a prestação jurisdicional se encerra com o julgamento de segundo grau, sendo voluntária a interposição de recursos especial e extraordinário, quando necessários. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Recurso desprovido.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Deixando a parte de impugnar, no recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão com enfoque constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido fundamentou-se também em dispositivo constitucional - qual seja, a CF/88, art. 5º, XI -, suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, e recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A instância de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)