reforma de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Pressuposição de divergência de mérito na reforma de sentença. Necessidade. Não cabimento em caso de anulação. Acórdão que anula sentença que não exerce juízo de reforma ou substituição. Observância. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento decretado.

2 - STF Habeas corpus. Perda de objeto. Prejuízo. Sobrevindo a absolvição, há o prejuízo da impetração, no que voltada à reforma de sentença condenatória.

3 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Inviabilidade de apreciação. Pretensa reforma de sentença condenatória. Condenação confirmada por acórdão. Coisa julgada. Ocorrência. Descabida impetração do «writ. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

7 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

8 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

9 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

10 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos infringentes. Reforma de sentença de mérito. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.

«1. A sentença que faz juízo sobre a legitimidade ou não do título executivo é sentença de mérito. Assim, contra o acórdão que a reforma em grau de apelação por votação majoritária, é cabível o recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530). Precedente. ... (Continua)

12 - STM Crime militar. Apelação MPM. Reforma de sentença absolutória. Desclassificação. Crime de uso de documento pessoal alheio. CPM, art. 317.

«Matéria fática que se ajusta, com perfeição, no tipo penal insculpido no CPM, art. 317, impondo-se, in casu, desclassificação do crime imputado ao apelado, com suporte no verbete da Súmula 5/STM desta Corte. Pena aplicada no mínimo legal, concedendo-se o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. ... (Continua)

13 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus indeferida «in limine, nos termos do CPP, art. 663.

14 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Pretensa reforma de sentença penal condenatória. Descabimento. Via inadequada. Matéria suscitada, ademais, pendente de julgamento em recurso adequado. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

15 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Apelação não provida. Ausência de reforma de sentença de mérito. Descabimento do recurso.

«1. «O CPC, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada (REsp 1.113.175/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 7/8/2012). ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

17 - TJSP Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Ementa: Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Dano moral in re ipsa não verificado. Revelia que gera presunção relativa de veracidade. Juiz que decide pelo livre convencimento. O devedor tem o ônus probatório de quitação da dívida. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

18 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Difamação. Requerimento de reforma de sentença de juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reforma de sentença de mérito por maioria. Acórdão que não examina o mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, no julgamento do REsp 1113175/DF, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que o art. 530 da Lei Processual Civil condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Assim, incide o enunciado 168/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Requerimento de reforma de sentença de juízo de primeiro grau. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ processar e julgar habeas corp us somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, o que não é o caso dos autos, em que se indica como autoridade coatora Juiz de Primeiro Grau. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS QUE DEMANDA A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 16 §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.

«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Lesão Corporal - Trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Conduta bem descrita - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

25 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Razões que se revelam praticamente cópias da petição inicial de embargos à execução, circunstância inadmissível, na medida em que embargante busca, por meio de recurso reforma de sentença. Necessidade de indicação de eventual erro do julgado atacado. Cópia da narração fática da inicial, contestação ou embargos que devolve matéria ao Tribunal, para um novo julgamento de mérito, como se fosse primeiro, o que não é possível. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

27 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão por falecimento. Spprev. Apelação. Pretensão de reforma de sentença. Enunciado 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima de Jesus contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de complementação de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para extinguir o processo, pela ocorrência da coisa julgada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória. Descabimento. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sentenciado condenado - Trânsito em julgado da decisão - O atendimento do pleito constituiria reforma de sentença, revestida pelo manto da coisa julgada, por intermédio de via imprópria - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação que se esgota em teses destinadas à reforma de sentença terminativa, quando, em verdade, o julgamento foi de improcedência - Razões recursais dissociadas da realidade dos autos - Violação ao disposto no CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

34 - TRT9 Recurso. Julgamento imediato pelo Tribunal. Aplicabilidade ao processo do trabalho do CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«... Por outro lado, em face do contido no CPC/1973, art. 515, § 3º, com respaldo na doutrina do professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o qual entende pela aplicabilidade do novo dispositivo no processo do trabalho(1), cujo pensamento é compartilhado por Estêvão Mallet nos seguintes termos: «... A possibilidade de julgamento imediato do mérito, em caso de reforma de sentença terminativa, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho(2), e também por Gustavo Filipe Barbosa Garcia(3), considerando que o contraditório foi respeitado (r. sentença, fl. 21) e, encontrando-se o processo apto para julgamento, passa-se, de imediato, à análise do mérito da questão posta em juízo. (1) - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Código de Processo Civil - Alterações - Breves Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. vol. 66, 03, Março de 2002. p. 266). (2) - MALLET, Estevão. Reforma de sentença terminativa e julgamento imediato do mérito no processo do trabalho. RDT - Revista de Direito Trabalhista. Brasília. Ano 8. 11. novembro/02. p. 9). (3) - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. As Leis 10.352 e 19.358 e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista LTr citada. p. 292. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que ao homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguiu a execução com fundamento nos arts. 203, § 1º, e 487, III, letra «b, do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Não comprovação de entrega de prévio pedido à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO SECURITÁRIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial com base nas provas acostada pela autora. ... (Continua)

39 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

40 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado, carreando eventuais custas à impetrante.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO VERÃO. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação ao pagamento de valor consistente em remuneração da poupança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 530. Reforma parcial da sentença pelo acórdão que julgou a apelação. Descabimento de embargos quanto à matéria em torno da qual se formou a dupla conformidade. Ademais, não se encontra presente o requisito da não unanimidade. Tanto o voto do relator quanto o voto divergência são contrários à pretensão fazendária.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica comprovou a assinatura da autora. Desprovimento.

46 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de Seguro Prestamista. ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU, exercícios de 2019 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Cabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Situação não configurada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, e parcialmente procedente a reconvenção. ... (Continua)