tac execucao alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.ambiental. Embargos à execução. Execução de obrigação de fazer. Tac. Novo código ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acódão em consônancia com o do STJ. Tac celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada extinta a execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta -, firmado sob a égide do revogado CF, em razão da falta de interesse de agir do Parquet estadual, tendo em vista as novas exigências e prazos fixados com a entrada em vigor da nova Legislação Ambiental, possibilitando a dilação dos prazos para o cumprimento das medidas fixadas no TAC, ainda pendentes de análise e aprovação, pelo que não haveria que se falar na exigibilidade desse título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP embargos à Execução - TAC celebrado em 2018 e ainda não cumprido - Regularização de loteamento residencial - Título executivo válido - Ausência de vício de consentimento - Alegações de obstáculos que não se sustentam - Ausência de provas de medidas concretas pelos executados - Lapso de 5 anos entre a assinatura do TAC e o ajuizamento da execução - Tempo suficiente para que as obrigações fossem cumpridas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrado antes da vigência do novo CF. Tempus regit actum.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de carecer o Ministério Público do Estado de São Paulo de interesse de agir, sob o argumento de que o título executivo é incompatível com a nova legislação ambiental, e de que há inconsistências no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionadas às alterações introduzidas pelo Novo CF. Na sentença, os Embargos à Execução foram acolhidos, julgando-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Processual. Embargos à execução. Recomposição florestal. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ofensa ao CPC, art. 535 afastada. Ônus da prova de cumprimento das obrigações do tac. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de execução de multa decorrente do descumprimento de TAC com vistas à recomposição florestal. Oferecidos Embargos, a sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (tac). Embargos improcedentes. Manutenção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes à multa diária decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), alegando a nulidade da execução pela falta de intimação pessoal. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter o valor inicial da execução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Execução. Embargos. Tac. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Fundamento não impugnado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de impugnar a execuçãode obrigação de fazer e pagar quantia que tem por objeto o descumprimento de obrigações para regularização de passivo ambiental impostas em termo de ajustamentode conduta firmado entre as partes, ao argumento de que as obrigações assumidasforam satisfeitas às luz da legislação em vigor. Pugnou por efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos para o fim de extinguir a execução de origem, em facede seu integral cumprimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Ambiental. Embargos à execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Não comprovação do cumprimento das obrigações. Julgamento antecipado da lide. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação dos artigos 330, I, e 333, I, do Código de Processo de 1973, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao dispositivo (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, visto que se trata de execução de multa por descumprimento do TAC. 4 - Nos trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista do acórdão, somente consta a tese de que não se aplica a prescrição quinquenal no caso porque se trata de tutela relacionada à direito indisponível dos trabalhadores, o que torna imprescritível o direito do MPT exigir o cumprimento das obrigações lançadas no TAC. 5 - A parte deixou de transcrever fundamento relevante utilizado no acórdão, no sentido de que no TAC não há previsão de prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, o que levou o TRT a concluir que não há lapso prescricional a incidir, mesmo considerando a discussão quanto à prescrição quinquenal. 6 - Note-se que o trecho era indispensável para confrontar as alegações do executado de que incide ao caso a prescrição quinquenal. 7 - Pelo que, não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à realização de inspeção judicial e ao cumprimento das obrigações indicadas no TAC, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Revela a Corte de origem que «o relatório de análise de documentos elaborado pelo servidor do Ministério Público do Trabalho (ID. cd5d09c) aponta que a executada não cumpriu as cláusulas 1ª, 3ª e 6 ª do TAC 125/2009, além de que «a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que pudessem comprovar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no TAC . 2.3. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da executada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, E QUE PODEM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA - - DECISÃO MANTIDA

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de tac. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação do novo CF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC e cabível a incidência de multa coercitiva contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a fim de determinar a aplicação do CF vigente. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de recuperação de área degradada. Superveniência do novo CF. Aplicação imediata. Impossibilidade. Retroatividade que viola o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e os direitos ambientais adquiridos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra os ora recorridos, visando à concretização de obrigações de fazer entabuladas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado anteriormente, consistentes, entre outras, na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) devidamente protocolizado no órgão ambiental estadual ou federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de carecer o Ministério Público do Estado de São Paulo de interesse de agir, sob o argumento de que o título executivo é incompatível com a nova legislação ambiental, e de que há inconsistências no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionadas às alterações introduzidas pelo Novo CF. Na sentença, os Embargos à Execução foram acolhidos, julgando-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)

16 - STJ Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta que tem por objeto a determinação de realização de concursos e vedação de contratação de servidores temporários. Preliminar de nulidade do tac acolhida, pelo tribunal de origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos e com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 7/STJ. Competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, ao defender, em síntese, a legitimidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pactuado entre a municipalidade e o Ministério Público estadual, bem como o dever de pagamento de sanção decorrente de seu descumprimento. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)

19 - TRT2 Portuário. Avulso recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Interesse processual. As condições da ação devem ser aferidas a partir da análise em tese das alegações da exordial. Afirmando o autor que o sindicato dos estivadores de santos e região está interferindo ilicitamente na escala dos trabalhadores, referido fato não se confunde com o quanto ajustado entre o Ministério Público do trabalho e o ogmo no tac nº321/2006, não havendo se falar em ausência de interesse processual, tampouco em necessidade de eventual ação de execução. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXIIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e, como tal, a obrigação nele contida deve ser líquida, exigível, e certa, conforme previsão dos arts. 784, IV e XII, do CPC/2015 e Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º. Nos termos do que já decidiu esta 3ª Turma, a «liquidez diz respeito à determinabilidade de fixação do valor devido e do que se deve. Noutro giro, a exigibilidade diz respeito à ausência de termo, condição ou encargo que impeça a eficácia atual da obrigação. O requisito formal da certeza, por sua vez, refere-se à existência e à definição dos elementos subjetivos (sujeitos ativos e passivos) e objetivos (especificação do objeto, mediante a delimitação de sua natureza e de sua individualização) da obrigação.. (AIRR-10206-30.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). 2. Em virtude disso, para que o conteúdo do TAC seja exigível, basta a demonstração do descumprimento das obrigações nele contidas, o que pode ser verificável via auto de infração, que é documento dotado de fé pública por meio do qual se atesta a «existência de violação de preceito legal (Decreto 4.552/2002, art. 24) e cuja veracidade independe de eventual recurso administrativo que contra ele tenha sido apresentado. 3. No caso dos autos, há registro específico no acórdão regional quanto ao conteúdo do TAC, documento de natureza bilateral, em que consta à cláusula segundo a qual a interposição de recurso administrativo ou a proposição de ação judicial contra multas impostas à signatária, não constitui óbice à execução das multas previstas no presente Termo. 4. Assim, não há dúvidas quanto à exigibilidade do TAC no caso dos autos, seja porque, sua exigibilidade é imediata diante da constatação de seu descumprimento, seja porque o próprio termo previu que a propositura de recurso administrativo não impede a exigibilidade do título. 5. Logo, inexistem as violações constitucionais apontadas pelo agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DO TAC. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NR 31. ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE AGROTÓXICOS. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. CONVENÇÃO 155 E 187 DA OIT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, «Saúde e Segurança no Trabalho tem por escopo as previsões normativas das Convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 2. A Convenção 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para garantir que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde dos (as) trabalhadores (as). No mesmo sentido, a Convenção 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 3. Nesse contexto, o descumprimento das orientações previstas na NR 31 pela agravante implica em grave violação ao direito dos trabalhadores (as) de laborar em um meio ambiente seguro, conduta que não pode ser chancelada por esta Corte Especializada. 4. No caso dos autos, o acórdão regional é categórico ao afirmar que «houve descumprimento da NR 31, porquanto a norma regulamentadora exige que sejam observadas as orientações do fabricante para armazenamento e todas as FISPQs exigem que o local possua paredes de alvenaria ou material não comburente, o que não era observado pela executada, pois é incontroverso que a estrutura de seu galpão era de madeira.. Portanto, uma vez desatendidas as normas de saúde e segurança pertinentes ao adequado armazenamento de agrotóxicos, correta a sanção imposta à agravante. Ainda, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que a parte teria cumprido os normativos em questão, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HIGIENIZAÇÃO DE EPI s. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TAC. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional fixou que a agravante assumiu o compromisso de «responsabilizar-se pela higienização e descontaminação dos EPIs ao final de cada jornada (cláusula 3ª do TAC)". Portanto, não há como acolher a pretensão empresarial quanto ao suposto cumprimento da obrigação de higienização dos uniformes porque inexiste premissa no julgado regional que permita identificar referida conduta. Assim, suas alegações são dissonantes do quadro fático dos autos, razão pela qual não há como ser acolhida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ASTREINTES E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. CONCENÇÃO SILMUÂNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATO GERADOR DISTINTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A astreinte tem origem em decisão judicial e possui o objetivo de assegurar a eficácia do comando judicial. Por sua vez, a multa prevista em título executivo extrajudicial, como no caso dos TACs, possui a finalidade de inibir o descumprimento da vontade bilateral manifestada pelas partes signatárias do termo. Assim, não há se falar em bis in idem na concomitante aplicação de astreintes e cobrança da multa prevista em TAC, por serem sanções com natureza e fatos geradores distintos. Precedentes de Turmas. 3. Portanto, não há como reformar a decisão agravada, sendo imperioso consignar que os dispositivos apontados como violados (art 5º, II e V, da CF/88) não tratam especificamente da impossibilidade de cominação de astreinte em hipóteses tais como a ora analisada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DEEXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS QUE NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. A decisão agravada, a par das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, negou provimento aoagravo de instrumento da executada, porque não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. De fato, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à exequente, nos moldes deferidos na origem, encontra-se amparada no conjunto fático probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, o qual corrobora o preenchimento de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito postulado nesta ação, ante o descumprimento pela executada do prazo fixado em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho para a efetivação da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público promovido pela agravante, em 2012. Acresça-se que, nesse ensejo, em que não se verifica atentado à literalidade das disposições da sentença exequenda, torna-se inviável o reconhecimento da alegada ofensa à coisa julgada, diante da aplicação, por analogia, do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Embargos à execução. Excesso de execução. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afastou a tese de excesso de execução, sob o fundamento de que as alegações de capitalização de juros em periodicidade diária e de financiamento da TAC estão dissociadas do contrato exequendo, na medida em que a perícia realizada nos autos apurou que não houve capitalização de juros, nem tampouco o financiamento da TAC.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução e de ausência dos requisitos do títulos executivo extrajudicial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente. Inobservância do ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Manutenção da r. sentença de improcedência.

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução e de ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente. Inobservância do ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Manutenção da r. sentença de improcedência.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Apelação da exequente para afastar a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Embargos de declaração. Alegações da parte embargante não apreciadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu prescindível a prova pericial, pois não comprovaria as alegações apontadas pelos embargantes. Juiz é destinatário final das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades probatórias e de forma fundamentada, entendeu que a prova pretendida pelos agravantes não comprovaria as alegações apontadas nos embargos à execução. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria inegável revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que não estar presente hipótese de cabimento de tal oposição. Manifestação do agravante acerca dos cálculos apresentados pela agravada após o julgamento dos embargos à execução. Impugnação que deve ser apreciada, ainda que como mero incidente da execução. Impossibilidade de se analisarem desde já as alegações deduzidas, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, a apelante não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pagamento de IPTU 2017. Alegação de ilegalidade. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Elevações Portuárias S/A. questiona a cobrança por parte do Município de Santos, do pagamento de IPTU de 2017, sob alegação de que tal cobrança é ilegal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em virtude de agiotagem - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória - Matéria, outrossim, já ventilada nos embargos à execução opostos pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição pessoal na execução da pena. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Impossibilidade. Apenado reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Irresignação - Alegação de nulidade da execução - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes - Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução - Capitalização de juros, outrossim, inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em virtude de assinatura de confissão de dívida por pessoa física que não detinha poderes para tanto - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória -- Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Eventual ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 16, II, § 2º. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reabriu prazo para a agravante opor embargos à execução fiscal, por entender que, «havendo indícios de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso de forma e da personalidade jurídica, admite-se o redirecionamento da execução fiscal, assegurando às empresas e sócios responsáveis pelas dívidas, ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor, a fim de que possam desconstituir tal presunção. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COM O FEITO EM EXAME. O reclamante reproduz na petição de agravo o trecho também transcrito na petição de agravo de instrumento, alusivo aos juros de mora. Contudo, não se dá conta que tal trecho não faz parte do acórdão de agravo de petição ou do acordão de embargos de declaração subsequente. E mais, tal matéria não foi tratada no recurso de revista, que discutiu tão somente a base de cálculo das horas extras. É inconcebível que o agravo de instrumento, que visa obter o processamento do recurso de revista, trate de matéria alheia ao referido apelo ou à decisão que o obstaculizou. A petição de agravo de instrumento não guarda pertinência lógico-jurídica com o presente feito, motivo pelo qual o apelo não foi conhecido. E mesmo alertado de tal fato, persiste o reclamante em alegações impertinentes ao presente feito, mostrando-se manifestamente improcedente. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Gratuidade processual indeferida - Discussão de excesso de penhora, menor onerosidade ao devedor e impenhorabilidade de bem de família que já foram dirimidas em julgamento anterior de agravo de instrumento - Excesso de execução por eventual incorreção da aplicação dos encargos moratórios não é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Planilha de débito apresentada posteriormente à oposição de embargos à execução com evidente erro material, o que permite a revisão - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Irresignação dos executados - Alegação de nulidade por incerteza, iliquidez e inexigibilidade afastada - Alegação de excesso de execução, juros abusivos e capitalização indevida - Não cabimento - Matérias que demandam dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes - Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução - Capitalização e abusividade de juros, outrossim, inocorrentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegações genéricas e sem prova acerca do vício no aval prestado e não disponibilização do crédito. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível e que prescinde de testemunhas. Devedores, ademais, que não impugnam a existência do débito. Lei 10931/2004, art. 28. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Administrativo processual civil. Execução de sentença. Fragmentação do pedido pela exequente. Reconhecimento, na origem, da inexistência de duplicidade de execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Falta de indicação da matéria objeto da suposta omissão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. No caso concreto, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não há duplicidade de execução contra o recorrente, e sim duas execuções distintas e fundadas em títulos executivos diferentes. Tal entendimento não comporta revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Insubsistência - Ação de execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida - Instrumento encontra-se formalmente regular - Regularidade da citação e legitimidade passiva dos executados - Valor da causa corretamente indicado - Representação processual da agravada adequada - Regularidade da competência do juízo da execução - Regularidade da assinatura de duas testemunhas - Validade do título executivo - Existência de obrigação líquida, certa e exigível - Matérias já ventiladas em sede de embargos à execução - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Rejeição de exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)