tempestividade recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Corpus christi. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Corpus christi. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processo civil. Tempestividade. Recurso especial intempestivo. Utilização de sistema de postagem. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O agravo interno interposto é tempestivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de juntada da comprovação. Intempestividade.

«1 - Para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/10/2012), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/8/2015). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Tj/RS. Resolução 380/01. Proibição. Entendimento pacífico desta corte. Permissão somente depois da interposição do recurso. Decisão mantida.

«Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Preparo. Comprovante de agendamento. Intimação. Comprovação. Efetivo pagamento. Recolhimento em dobro. Ausência. Não cumprimento. CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de comprovação.

«1 - Para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravos internos não providos.

«1 - Em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ entende que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação de suspensão do expediente forense. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é tempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O dia 7 de setembro está arrolado na lista dos feriados nacionais estabelecidos pela Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Tempestividade. Recurso especial. Suspensão de prazos. Resolução 313 do cnj. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Entendimento pacífico desta corte. Necessidade de comprovação do teor normativo de convênio ou regulação do protocolo postal na corte de origem.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, não sendo colacionado aos autos o inteiro teor de convênio ou resolução do Tribunal de origem que instituiu o protocolo postal, fica impossibilitada a verificação da sua legitimidade, inclusive quanto à possibilidade, ou não, de seu uso para petições dirigidas aos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AgRg no AREsp 720.142/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2016; AgRg no AREsp 804.869/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016 ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense da Justiça Federal. Suspensão de prazo decorrente de expressa disposição de Lei. Desnecessidade de comprovação por certidão do tribunal.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses em que presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Tempestividade. Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso sub judice, o acórdão recorrido foi publicado no dia 19 de fevereiro de 2014. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade.

1 - As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. 1- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2- Aplicação da súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no tribunal ad quem . Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.

1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Tempestividade.

«Não tendo havido expediente no Tribunal de origem por ato do Presidente da instância inferior, deveria o recorrente, por ocasião da interposição do seu recurso, demonstrar a tempestividade do mesmo para evitar-se o manejo de recursos desnecessários. Intempestividade afastada.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade.

1 - A análise dos autos justifica a manutenção da decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial já que «a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/5/2019, sendo o agravo somente interposto em 13/6/2019». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Feriado local. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Juntada em agravo interno. Possibilidade.

1 - Tendo o acórdão recorrido sido publicado sob a égide do CPC/1973, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras processuais então vigentes.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Omissão. Acolhimento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Necessidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Certidão da origem atestando a tempestividade. Inexistência de vinculação.

1 - Depreende-se dos autos que a Fazenda Pública fora intimada do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração por meio de carga dos autos, em 21.8.2006. Todavia, o recurso especial fora interposto somente em 21.9.2006, um dia, portanto, além do prazo recursal de 30 (trinta) dias estabelecido no CPC (art. 508 c/c art. 188).... (Continua)