trafico internacional de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo da prisão. Inexistência de supressão de instância. Recurso conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão, pois tal matéria não teria sido alvo de deliberação pela Corte de origem. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 3,932kg (três quilos e novecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, de São Paulo para o qatar/emirados árabes unidos. Restabelecimento da exclusão do redutor. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Quantidade de entorpecente e modus operandi a indicarem envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas.

«1 - A decisão agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a restabelecer a conclusão a que chegou o Juízo da condenação acerca da participação da agravante como peça-chave de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em complexa organização criminosa, constituída para o fim, entre outros delitos, do tráfico internacional de drogas e de armas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do acusado em complexa organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas, na afirmação do juízo singular de que o modus operandi do grupo, com funções bem delineadas e com ramificações em outro país (Paquistão), revela uma organização sofisticada e especializada, atuando em larga escala para os países orientais, certamente voltado à traficância reiterada. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Financiamento de tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (4 kg de cocaína). Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Quantidade da droga. Perigo concreto. Reiteração criminosa. Ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). «mula. Incidência da minorante. Circuntâncias concretas do delito. Elevada quantidade de droga. Modulação da causa redutora. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, «[a] condição de mula do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui fator de influência na fixação da fração de diminuição de sua pena (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Utilização de algemas no interrogatório. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Instância ordinária encerrada. Tese superada. Recurso desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante, no dia 08 de setembro de 2012, e condenado como incurso no crime de tráfico internacional de drogas, porque surpreendido trazendo do Paraguai quase 03 kg de crack. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 7.019,5g (sete mil, dezenove gramas e cinco decigramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor do Lei 1.343/2006, art. 33, § 4º, e no patamar máximo de dois terços. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Tese de ausência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tal como referido na decisão agravada, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, chegaram à conclusão de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, em razão de terem aferido, dos meandros do caso, que ele «[...] subvencionava a estada da 'mula', Sílvia Maria da Costa Noronha, no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno de Sílvia (e/STJ fl. 602). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Denegação, com recomendação.

«1. Hipótese que trata de condenação de vários réus, relativa a delitos gravíssimos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, tendo sido apreendidos 256 kg de cocaína em laboratório de refino de drogas em Arujá/SP e 384 kg de cocaína em depósito de Sumaré/SP. O paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Operação «contentor. Acentuada periculosidade do paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais demonstram que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando na parte operacional, aparentemente concorrendo nos contextos de transporte da droga do núcleo fornecedor até o núcleo embarcador, e diante dos fortes indícios de que o acusado faz do tráfico de drogas o seu meio habitual de vida, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.

«1.A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, internacionalizando no Brasil a pecúnia oriunda do tráfico internacional de drogas, além de intermediar a compra de aviões que seriam preparados para transportar entorpecentes, dispondo, ademais, de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação ozark narcos. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão dos efeitos da decisão do STF que solta corréu. Impossibilidade de análise do pedido. Fundamentação idônea. Tempo razoável do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - Cabe à Corte da qual emanou a decisão que soltou o corréu analisar o pedido de extensão. Portanto, não pode o STJ conhecer do pedido de extensão dos efeitos das decisões do STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Reconhecido tráfico privilegiado. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, foi justificada a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o delito ter demandado estruturação e planejamento, tendo o recorrente mantido contado e atuado em serviço de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para contrabando. Recurso especial provido. Princípio da insignificância. Afastamento.

«1. Caso em que o agravante, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas por ter importado sementes de maconha, teve sua conduta desclassificada para a prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, § 1º e a denúncia rejeitada com fundamento no CPP, art. 395, III. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como mula. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Tese de incompetência da Justiça Federal. Indícios suficientes de transnacionalidade. Afastamento. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de revisão fático probatória. Writ não conhecido.

«1 - O impetrante é acusado de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nos termos da sentença e do acórdão recorrido, há elementos que demonstram narcotraficância com estrutura e aparato logístico em contexto de fronteira; vastas movimentações financeiras rumo à Bolívia; e investigações da Polícia Federal que indicam a aquisição da droga na Bolívia com a posterior revenda no território nacional. Tudo isso fundamentaria a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Peculiaridades da ação criminosa. Precedentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a instância a quo apresentou motivação válida para a modulação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base nas circunstâncias do caso, quais sejam, o comportamento mais audacioso da ré, aliado ao grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza, elementos concretos que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade da fração escolhida dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 2.996 g de cocaína. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes.

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Quantidade de drogas. Modus operandi. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na quantidade de droga (mais de 3kg de cocaína) apreendida e no modus operandi (droga encontrada no fundo falso de mala quando a recorrente tentava embarcar para Portugal), a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar está alicerçada em fundamentos idôneos, destacada a importância do paciente na organização criminosa. A periculosidade do paciente e a gravidade em concreto da conduta estão expressamente evidenciadas dos autos, quais sejam, a suposta prática de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, a quantidade expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, que seriam destinados a países europeus, a complexidade dessa organização, o número de integrantes e as reiteradas práticas destinadas ao tráfico internacional. ... (Continua)

39 - TJSP Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Omissão. CPP, art. 619 e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2kg (dois quilogramas) de Pasta Base de Cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo interno que deixa de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.

«No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu e os demais agentes. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres – MT.»... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Com o superveniente oferecimento da denúncia, está superada a questão do excesso de prazo para o encerramento da fase inquisitorial. ... (Continua)