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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e de direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Exigência de prévia constituição do crédito tributário, que ocorre, quando pela via de lançamento, com a notificação do sujeito passivo, após realizadas as atividades descritas no CTN, art. 142.

«1. A Lei 9.532/1997, art. 64, autoriza o «arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (caput) e «superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (§ 7º). Depreende-se do texto legal que os créditos cuja existência justifica o arrolamento devem estar constituídos («formalizados, na expressão do § 1º), pois somente com a constituição é que se podem identificar o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para que se verifique a presença ou não de tais requisitos de fato. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sujeito passivo da obrigação acessória tributária para discutir a inexigibilidade do crédito. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro na premissa fática. Nulidade acolhida.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Santo André. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel tributado doado à Fazenda Pública do Estado, por escritura pública, antes da ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Título, todavia, não registrado. Convenção particular de doação, ainda que por escritura pública, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Artigos 123 do Código Tributário Nacional, 1245, § 1ª do Código Civil e Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da executada. Superação da preliminar. Viabilidade do exame dos méritos dos embargos do devedor. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Óbito do sujeito passivo ocorrido no curso do processo de execução. Possibilidade de redirecionamento contra o espólio. Verba honorária irrisória. Possibilidade de majoração.

«1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos CTN, art. 142 e CTN, art. 202; 267, IV e § 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário- educação (prevista na Lei 9.424/96, art. 15) em relação aos empregados vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerceu atividades públicas notariais e registrais, bem como a condenação à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório colecionado nos autos que sócio proprietário de empresa deixou de recolher, no prazo legal, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços aos cofres públicos, como deveria fazê-lo na qualidade de sujeito passivo da obrigação, inarredável a condenação, observado que mesmo parcelado o débito no curso do processo, não foi ele adimplido, procurando, ainda, o réu, protelar o processo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 06/2021 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Falta de interesse recursal relativamente ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das custas, considerando inexistir tópico na sentença abrangendo tais despesas. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal visando à cobrança de débitos relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS dos períodos de 25/4/2003 a 20/1/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional . Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

16 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. O executado não detinha a posse ou a propriedade do imóvel atrelado à exação ao tempo dos fatos geradores e do ajuizamento do feito. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem. O executado, portanto, teve contra si ação indevidamente ajuizada, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença e ao afastamento da condenação sucumbencial. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

17 - STJ Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no CTN, art. 45, parágrafo único. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao «substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar, que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional instituídas em favor do contribuinte, «não pode chegar à desmedida do poder de destruir (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina. Precedentes. Matéria cuja repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 914.045-. Rg/MG. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso extraordinário, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

21 - STJ Tributário. Convenção particular. Inoponibilidade contra a Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«8. Inteligência, ademais, do CTN, art. 123, no sentido de que «salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória proposta contra a fazenda nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação, quanto às contribuições previdenciárias e às contribuições de terceiros, incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte). Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Súmula 168/STJ. Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Inexistência de sujeição tributária passiva. Questão jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Disciplina por legislação específica. Inexistência de relação jurídica tributária.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.

1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Parte executada que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Condenação da parte excipiente, ora apelada, nos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 e de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva e prescrição parcial. Irresignação. Cabimento em parte. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Proprietário igualmente responsável pela taxa de lixo. Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto e da taxa. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que evidenciada, todavia, a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 23/12/2022, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo ao exercício de 2016, dado o vencimento da primeira parcela em 12/02/2016 (Tema 980 do C. STJ). Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.

35 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer outro elemento constitutivo da obrigação tributária, portanto, inaplicável ao vertente caso o CTN, art. 123 e o precedente AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Execução fiscal que não alude a dívida tributária do imóvel, senão taxa de funcionamento e ISS. Descumprimento de obrigação acessória de atualizar os dados cadastrais do Fisco em virtude da alteração da propriedade do bem não torna imóvel de propriedade de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente, o qual deverá buscar a constrição de bem de quem, efetivamente, seja sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

38 - TRF3 Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial ministerial provido. Restabelecimento da r. Sentença. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Possibilidade. Execução provisória. Novo entendimento STF. Possibilidade. Procedimento administrativo fiscal. Autoria. Desnecessidade de composição do polo passivo do procedimento para constituição do débito. Lei 8.137/1990, art. 11. Prova da materialidade. Possibilidade de condenação.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b, c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b»).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.» ... (Continua)

44 - STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade.

1 - O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em nome do executado falecido. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido