urgencia direito transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SERVIÇO ESPECIAL (LIGADO).

Pretensão de portador de transtorno do espectro autista de utilizar o serviço de transporte especial («Ligado) para o trajeto de sua casa até a instituição onde realiza tratamento. Tutela de urgência indeferida na origem sob o argumento de que o autismo não configura mobilidade reduzida severa nem deficiência física. Inconformismo. Cabimento. Jurisprudência pacífica quanto à configuração de mobilidade reduzida nas hipóteses de transtorno do espectro autista e casos análogos. Probabilidade do direito configurada. Impossibilidade de locomoção, no caso concreto, por meio de transporte público regular. Ausência do serviço especial que inviabiliza o tratamento da moléstia e o exercício dos direitos fundamentais à saúde e ao transporte. Serviço especial instituído precisamente para atender a pessoas que não podem se locomover por meio do sistema regular de transporte público. Perigo de dano na demora, tendo em vista que a ausência do transporte obstaculiza o tratamento da doença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, devido à matéria abranger suposto interesse federal regulatório - Taxatividade mitigada do rol constante do CPC, art. 1.015 - Questão dotada de relevante impacto processual - Cabimento do Agravo - Ausência de interesse federal no julgamento da causa, em consonância a outros precedentes de mesmo teor meritório - Decisão liminar e pedido principal que não possuem conexão com as competências próprias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Decisão reformada - Agravo provido.

6 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Reiteração de teses. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a negativa de provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar decisum no qual se determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação da regulação; o acórdão da origem se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, bem como frisou a violação do Decreto 2.521/98. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

10 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela - Ação em que há pedido para que a companhia aérea ré seja obrigada a transportar em cabine dois cachorros - Animais que, no caso concreto, não tem função de acompanhar passageiro com necessidades terapêuticas ou deficiência, não podendo ser caracterizados como «animais de suporte emocional"que permitem excepcionalmente a flexibilização das regras de segurança aérea - Cachorros que pesam cada um mais de 30 Kg, não se tratando de simples exceção razoável aos limites de peso e tamanho impostos pela transportadora - Recusa de transporte pela ré que, a princípio, se mostra legítima, não havendo probabilidade do direito alegado - Urgência, do mais, que foi causada pelos próprios agravantes, que reservaram passagem aérea antes de ter certeza que o transporte estaria autorizado - Requisitos da tutela de urgência inexistentes - Agravo improvid

13 - STJ Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Indenização. Padrão monetário. I - O Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o «Direito Especial de Saque (DES) em lugar do «Franco poincaré, não tem aplicação, ainda, por não ter entrado em vigor internacional. A indenização deve ser convertida em moeda nacional, com observância do Decreto 97.505/89. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 399.253/PÁDUA). Acrescente-se: REsp 157.561/DIREITO; REsp 198.423/PARGENDLER; REsp 286.069/BARROS MONTEIRO; REsp 240.078/ZVEITER, dentre outros. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Transporte aéreo internacional. Deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a empresa aérea requerida a efetuar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave para fins de apoio emocional. Inconformismo que prospera. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Animal que não se encontra dentro dos limites de tamanho e peso, com vistas a ser possível viajar dentro da caixa própria de transporte que caiba na cabine da aeronave, além de não ser cão de assistência com treinamento específico e certificado por instituto idôneo. Companhias aéreas podem dispor livremente em seus regramentos internos acerca dos requisitos que devem ser preenchidos para que animais de estimação sejam transportados dentro da cabine da aeronave, com exceção dos cães especialmente treinados, cujo transporte é obrigatório. Precedentes desta egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Segundos embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Mera repetição. Caráter protelatório. Aplicação de multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Precedentes.

«1. Reiteração e repetição de embargos de declaração nos quais a parte embargante formula, mais uma vez, pela estreita via dos aclaratórios, as mesmas razões recursais as quais foram rechaçadas desde o momento da inadmissão do recurso especial e da negativa de provimento ao agravo (fls. 1.640-1.650); a reiteração de temas é patente e explícita. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão hostilizada que deferiu tutela de urgência autorizando a viagem do animal de suporte emocional dos agravados na cabina de voo internacional - Interposição do recurso durante o recesso forense e poucas semanas antes da viagem dos agravados, que já foi efetivada em 12.01.2023 (fls. 30/31) - Ausência de decisão apreciando o efeito suspensivo almejado - Perda de objeto - Discussão sobre o direito à referida autorização que deve ser travada nos autos de origem - Recurso prejudicado.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento e cobrança. Decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a remessa dos autos a outro Juízo a fim de evitar decisões conflitantes. Matéria não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não cabimento. Recurso não conhecido.

20 - TJRS Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA.

Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo originalmente contratado. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de indenização por danos morais. descabimento. Em contestação, a ré demonstrou que enviou notificação a respeito do cancelamento do voo com mais de uma semana de antecedência. Validade da notificação enviada pela ré para o e-mail cadastrado (agência de viagem por onde a autora adquiriu a passagem). Embora a autora alegue que não foi notificada, em réplica, ela não impugnou o e-mail cadastrado, tampouco demonstrou que que atualizou seus dados de e-mail e telefone cadastrado pela agência de turismo junto à transportadora-ré. Assim, tem-se que a ré se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença de improcedência mantida também pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -- UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (APLICATIVO) E FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO COM MAIS DE UM DESTINO (MULTITRECHO) - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADOFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impossibilidade do ingresso da pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. como assistente litisconsorcial simples, reconhecida. 2. No mérito da lide, o modelo de atividade econômica e de negócios, explorado e adotado pela parte impetrante (utilização de plataforma tecnológica e fretamento eventual), não descaracteriza a prestação de serviços de fretamento. 3. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 6º, II e 8º, § 2º, do Decreto Estadual 29.912/89. 4. Inexistência de caráter aberto do serviço prestado, bem como, da cobrança individual de passagens. 5. Observância do princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 7. Prejudicialidade da pretensão recursal, deduzida pela parte impetrada, relacionada à revogação dos efeitos da medida liminar, concedida em autos próprios de agravo de instrumento. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) abstenção de fiscalização e a autuação pela impetrada, de veículos automotores de titularidade da parte impetrante, em razão da utilização de plataforma tecnológica e fretamento em circuito aberto com mais de um destino (multitrecho); b) cancelamento de eventuais multas administrativas aplicadas; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, prejudicado. 14. Recurso de apelação, apresentado pela pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. desprovido... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público de transporte coletivo. Operação de linhas de transporte coletivo intermunicipal. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.

Não ocorrência - Disponibilização do serviço efetuada, apenas, em decorrência da tutela de urgência deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (autorização de transporte animal) e tutela de urgência. Transporte aéreo. Animal de suporte emocional. Autorização de embarque na cabine. Tutela deferida. Concessão com o fim de determinar o embarque dos animais de espécie canina junto dos autores, na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional. Recurso da companhia aérea, ora requerida. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Animais notadamente dóceis, adestrados, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Transtorno psiquiátrico da coautora que indica a necessidade de transporte dos animais dentro da cabine.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

Sentença de procedência - Restituição do valor de R$ 65.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a entrega da mercadoria em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Impossibilidade no caso de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Dano que já se consumou. Atraso superior a 100% do transit time inicialmente contratado. Necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de emissão de passagens de ônibus ou de disponibilização de transporte público para comparecimento em perícia médica, agendada para outra comarca - Existência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso - Direito indiscutível, perícia próxima - Agravo conhecido, diante desse quadro particular, e provido.

35 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Prescrição. Prazo. Direito pessoal.

I - Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal.... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referentes ao gasto com os bilhetes de passagem adquiridos pelas partes autoras no dia da viagem e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - DISCUSSÃO A RESPEITO DA

incidência E EXIGIBILIDADE do TRIBUTO nas atividades da parte AUTORA (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO débito TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL PARA A REFERIDA DÍVIDA FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, produzida nos autos, não demonstra, de plano, que as operações envolvendo a distribuição de produtos manufaturados, ora discutidas, estejam acobertadas por impedimento à cobrança de ICMS. 4. Inexistência de comprovação, até o momento, da observância de procedimento adequado, para o creditamento do imposto debitado. 5. Necessidade de dilação probatória, no caso concreto, consignada pela própria parte autora. 6. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, somente, na hipótese do depósito integral, em espécie, do montante devido ao Ente Público (CTN, art. 151, II e Súmula 112, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 7. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora; b) deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar o seguinte: b.1) suspensão da exigibilidade de débito tributário, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 005.011.740; b.2) imposição de óbice à parte ré, para a prática de atos constritivos, mediante a realização de Ato de Protesto Extrajudicial e inscrição perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para revogar a referida medida excepcional. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Lei 8.987/1995. Inexistência de direito a indenização. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Redenção Transporte e Turismo Ltda. contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran, objetivando «a suspensão do processo licitatório relativo à Concorrência Pública Nacional 002/2009 e a declaração da obrigação do Estado do Ceará de instaurar o devido processo administrativo para verificação de eventual indenização com o fito de recomposição dos danos sofridos pela delegatária. (fl. 448). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - RECURSOS DAS RÉS.

Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE GRATUITO A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPETRO DO AUTISTMO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Agravada autuada por executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros sem autorização formal (transporte clandestino de passageiros). Veículo apreendido. Liberação condicionada ao prévio pagamento da multa imposta e das despesas administrativas decorrentes da apreensão, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Descabimento. Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 546). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com tumor de coluna com perda total do movimento dos membros inferiores. Tutela de urgência deferida. Inconformismo da ré em relação à determinação de fornecimento de transporte para a realização do tratamento. Desacolhimento. Agravada mora em apartamento desprovido de elevador. Transporte por terceiros que poderia prejudicar o quadro da requerente. Obrigação corretamente determinada pelo juízo a quo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Viagem aérea internacional acompanhada de animal na cabine. Porquinhos-da-india. Subordinação do transporte à política e às exigências do transportador. arts. 738 e 746 do CC. Alegações de conforto emocional do passageiro que demandam maior reflexão. Limitação dos atestados médico e veterinário nesta fase. CPC, art. 408. Probabilidade do direito ausente. Hipótese de urgência provocada pela parte e de provimento irreversível. Ausência do perigo de dano. Tutela de urgência indeferida. CPC, art. 300. Recurso improvido

45 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário interestadual - extravio definitivo de bagagem - relação de consumo faz incidir o CDC - passageiro viajou para visitar avô doente, e ficou sem seus pertences pessoais - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - dano material - valor deve corresponder ao limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - «quantum indenitário reduzido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/73, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA O DIREITO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046 fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 4. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que «é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. (RE 895759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23-5-2017). 5. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, art. 104, II) de negociação coletiva. 6. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas extras em razão do tempo consumido em transporte fornecido pelo empregador para o descolamento entre a residência e o local de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Direito regulatório. Processual civil. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Alegações de violação dos arts. 131, 160, 458 e 535 do CPC/1973. Insubsistente. Acórdão fundamentado. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Inexistência de julgamento extra petita. Alegação de violação do Lei 8.078/1990, art. 7º. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos arts. 29, 40 e 49 do Decreto 2.521/98. Controvérsia fixada com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp1.250.897/SC.

«1. Agravo em recurso especial no qual se postula a cognição de feito no qual se combate acórdão que determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação à regulação por prejudicar empresas de transporte intermunicipal; o acórdão se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, bem como frisou a violação do Decreto 2.521/98. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Fato tido como danoso que não passou de exercício regular de direito da agência marítima. Indenização indevida. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

50 - STF Direito administrativo. Direito a educação. Transporte escolar gratuito. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)