utilizacao exclusiva do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

3 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

4 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Parcial cabimento. É incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, coproprietária do imóvel junto à autora. Neste sentido, se foi autorizado que terceira pessoa, ainda que herdeira, utilizasse do imóvel, tal fato não diz respeito à autora. Portanto, cabe à ré/apelante o pagamento dos alugueres em questão, bem como, dos encargos e impostos do imóvel ocupado de forma exclusiva. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante ao inconformismo quanto ao termo inicial dos alugueres. Ré que, em sede de contestação, pleiteou que os alugueres fossem devidos a partir de dezembro de 2017, ou seja, quando reconhecida a autora como coproprietária do imóvel. Todavia, nas presentes razões, altera o pedido, aduzindo que o termo inicial é a data da citação. Desta forma, resta claro a inovação recursal da recorrente, caracterizando supressão de instância, o que não se admite. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

12 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel objeto de herança ainda não partilhado. Pedido em face dos herdeiros do co-herdeiro- Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Ausência de partilha que não impede o arbitramento do locatício em favor da coerdeira, à razão de 50% dos direitos dominiais, incontroversa - Utilização exclusiva de fração ideal pelo condômino que enseja o direito aos aluguéis pelo quinhão não utilizado pelo outro - Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

14 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

15 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

16 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

17 - TJSP Embargos de declaração. Coisa comum. Pretensão do coproprietário de ressarcimento de despesas mantidas com o imóvel. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus, a fim de rever a sentença somente para que, dos valores a serem ressarcidos ao autor, atinentes à manutenção do imóvel comum, sejam excluídos aqueles decorrentes da utilização exclusiva, relativos à limpeza do imóvel e contas de consumo superiores à média obtida quando desocupado o bem. Alegação de omissão quanto ao rateio em caso de ocupação do imóvel apenas para realizar manutenção e nas hipóteses de utilização exclusivas pelos réus. Vício inexistente. Real inconformismo. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados

18 - STJ Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

21 - TJSP Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de sucessão hereditária, usufruído exclusivamente pela re - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o uso exclusivo do imóvel comum pela ré - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva de bem comum - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Imóvel. Utilização exclusiva. Alugueis. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros. ... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

25 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel a ser pago pela varoa por ocupação exclusiva de imóvel partilhado em ação de separação. Admissibilidade. Contraprestação pela utilização do bem. Necessidade. Aquisição por meio de compromisso de compra e venda durante a união estável. Observância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Vícios que impedem sua utilização. Pretensão à rescisão contratual com devolução do preço. Admissibilidade. Vícios não sanados no prazo de trinta dias. Inteligência do inciso II do §1º do CDC, art. 18. Responsabilidade, todavia, exclusiva do fornecedor, uma vez que a instituição que financia a aquisição não é garantidora do produto. Recursos improvidos.

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão da promitente-compradora na rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Possibilidade. Culpa exclusiva demonstrada, ante a inadimplência da parcelas avençadas. Utilização, entretanto, do imóvel por mais de 12 (doze) anos. Pedido de indenização formulado pela promitente vendedora em decorrência da frustração de negócio. Admissibilidade. Período de ocupação sem pagamento que supera em muito o período de adimplemento. Determinação de perda da totalidade das prestações, em decorrência da utilização do imóvel sem a devida contraprestação. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

31 - STJ Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância para inovar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do réu. Reformatio in peju s. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In cas u, ao redimensionar as sanções do Acusado, o Tribunal de origem, examinando recurso da Defesa, conquanto tenha entendido inidônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente as consequências do delito, manteve o patamar de elevação delineado na sentença e justificou tal proceder porque entendeu existir fundamento concreto para negativar a culpabilidade, o que não significou exasperação na pena fixada pelo magistrado de piso. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel fundada na utilização exclusiva de imóvel havido em condomínio. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a aluguéis decorrentes de utilização exclusiva de bem comum. Decisão que indeferiu pleito de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de ausência de penhora de bens ou direitos para fins de apreciação de pedido. Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel que não foi analisado. Possibilidade, contudo, da constrição pretendida, uma vez demonstrada a transmissão do bem, embora ausente registro na matrícula do imóvel. Autorizada penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Apreciação do pedido de adjudicação a ser realizada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte

38 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares rechaçadas. Sentença reformada para determinar que as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos, a partir da notificação extrajudicial, ocasião em que a ocupação exclusiva se tornou onerosa, independentemente da utilização do imóvel, por se tratar de despesa de natureza «propter rem não ligada à fruição da coisa, nos termos do CCB, art. 1.315.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. DEMANDANTES NÃO OCUPANTES ALEGAM UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO DEMANDADO OCUPANTE, O QUAL, POR SUA VEZ, ALEGA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA QUOTA-PARTE. NÃO OCUPANTES PLEITEIAM ALUGUÉIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA, ENQUANTO O OCUPANTE REQUER O AFASTAMENTO. OCUPANTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS NÃO OCUPANTES. OCUPANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO 00009242-90.2002.8.26.0073, QUE LHE CONFERIRIA O DIREITO DE UTILIZAR SUA QUOTA-PARTE SEM PAGAR ALUGUÉIS AOS COPROPRIETÁRIOS. DEMANDANTES POSTULAM QUE UM DOS DEMANDADOS REVÉIS SEJA CONDENADO CONJUNTAMENTE AO DEMANDADO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR SUPOSTAMENTE TAMBÉM OCUPAR OS IMÓVEIS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJ-SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO DEMANDADO OCUPANTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALUGUÉIS DA ÁREA DE R$ 2.600,00, E NÃO DA DE R$ 3.100,00, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL.

Mantida a gratuidade aos demandantes, seja porque comprovadas suas dificuldades de saúde, que naturalmente exigem maiores gastos, seja porque se demonstrou que seus rendimentos financeiros são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

41 - STJ Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Pretensão do autor de alcançar a extinção de condomínio dos direitos sobre imóvel e o pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo do bem pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento, em parte. Sentença prolatada em anterior ação de dissolução de união estável que expressamente atribuiu aos litigantes o direito à metade dos valores pagos pelo bem na constância da União. Extinção do condomínio que se impõe. Produto da alienação judicial, contudo, que não dever ser partilhado igualmente, como determinado pela sentença recorrida, devendo-se observar a prévia determinação de meação apenas dos valores pagos pelo financiamento imobiliário enquanto vigente a União. Ré que alega ter quitado as parcelas subsequentes ao término da relação, razão pela qual faz jus, se assim restar comprovado em liquidação de sentença, ao montante sobressalente da venda. Pretensão do autor de abatimento do valor do FGTS por ele empregado para compra do bem. Matéria superada pelo julgamento da ação que extinguiu a união estável. Coisa julgada. Reanálise da controvérsia descabida. Aluguel devido, ante a utilização do imóvel tido em condomínio de forma exclusiva pela demandada. Montante a ser pago sob essa rubrica, contudo, deverá ser estabelecido sobre a fração ideal que o réu detém sobre o imóvel. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

44 - TJSP CONDOMÍNIO -

Arbitramento de alugueis - Sentença que condenou a condômina que reside no imóvel a pagar alugueis ao autor referentes a quota parte ideal do imóvel que cabe ao requerente - Insurgência da ré - Questão de condomínio que compete ao juízo cível e não de família e sucessões - Cerceamento de defesa não verificado - Prescindibilidade da prova oral - Inocorrência de audiência de conciliação que não obsta a transação entre as partes - Utilização exclusiva que impõem o dever de pagar aluguéis - Circunstância de ser o imóvel também utilizado pelos filhos do casal que não altera a obrigação de ressarcir o condômino pelo uso exclusivo da coisa comum - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.

1 - No que respeita à suposta violação do CPC/2015, art. 64, § 4º, em relação ao protocolo do recurso no TJSC, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóveis designados de módulos. Espaços destinados à construção e lazer. Falta de tipificação do contrato. Hipótese que tem por objeto avença que não se reveste das feições de um contrato típico de locação, senão um misto híbrido e cerebrino de cessão de espaço para construção e utilização exclusiva de área para lazer. Taxa de manutenção. Ausência do preço do aluguel e prazo de vigência. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 3º. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante.

49 - TJSP Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do dever de segurança que se espera do serviço de telefonia móvel celular que presta, ao permitir que terceiro, mediante a utilização dos dados pessoais da recorrida, trocasse o chip do telefone celular desta, habilitando-o em outro aparelho, sem se certificar, mediante a exigência da exibição de documentos pessoais originais, de que a troca fora efetivamente solicitada pela titular - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente da recorrida que não rompe o nexo de causalidade, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro teria o condão de rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Não se há de falar, também, em culpa exclusiva de terceiro (estelionatário), porquanto a fraude no serviço de telefonia móvel celular insere-se no risco da atividade empresarial exercida pela recorrente, tratando-se, pois, de fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do Colendo STJ - Estelionatário que chegou a ativar em outro dispositivo o token da XP Investimentos, junto à qual a recorrida mantém conta, e a solicitar a emissão de cartão de crédito - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo suficientes, por si sós, para causar dano moral, diante dos sentimentos de angústia e apreensão experimentados pela recorrida em razão da possibilidade concreta de que seus investimentos fossem subtraídos e de que despesas fossem feitas em seu nome - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao versado nos autos, todos envolvendo a recorrente: Apelação Cível 1008901-72.2019.8.26.0066, Relator: Jovino de Sylos, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2023, Data de Registro: 17/04/2023; Apelação Cível 1000053-78.2021.8.26.0405, Relator: Claudio Hamilton, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2022, Data de Registro: 08/06/2022; e Apelação Cível 1015563-36.2018.8.26.0309, Relatora: Rosangela Telles, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/05/2021, Data de Registro: 11/05/2021 - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação - Manutenção do quantum indenizatório, em face da vedação à reformatio in pejus - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

50 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. ... (Continua)