valor da causa alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - STJ Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC/1973, art. 261.

«OCPC/1973, art. 261 estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESSE VALOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PRECEDENTES.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba estabelecida na fase cognitiva em percentual sobre o valor da causa. Alteração da base de cálculo para levar em consideração o montante da efetiva condenação, cujo valor foi aferido após liquidação de sentença. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Honorários advocatícios. Ação indenizatória. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Alteração, para que incida sobre a soma das verbas objeto da condenação (CPC, art. 20, §§ 3º e 5º). Apelação da autora provida em parte, não provida a do réu.

6 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra dentre as que a Lei contempla. Valor que se mostra razoável e que não implica desvio de competência, de rito procedimental ou de regra recursal, não caracterizando ainda, expediente para fraudar o erário. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Valor da causa. Alteração de ofício. Hipóteses excepecionais. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 261.

«... Ao contrário do alegado, o art. 261 deixa claro que a alteração do valor da causa se dá como conseqüência da impugnação feita pelo réu. Portanto, com tranqüilidade pode-se concluir que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o valor da causa não pode ser alterado de ofício. É verdade que a jurisprudência desta Corte permite algumas exceções em casos específicos, tendo-se admitido a correção de ofício do valor da causa em hipóteses como, por exemplo, de «discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário (RESP 168292/GO, DJ 28/05/2001, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma; RESP 158015/GO, DJ 16/10/2000, Min. Ari Pargendler, 3ª Turma) ou «quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (RESP 231363/GO, DJ 30/10/2000, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma; (AGA 240661/GO, DJ 26/06/2000, Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma; RESP 154991/SP, DJ 09/11/1998, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Valor da causa. Alteração de ofício. Discrepância frente ao real valor econômico da demanda. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Valor da causa. Alteração. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cessão de direitos. Litisconsórcio passivo necessário. Valor da causa. Alteração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou os fatos e as provas contidas nos autos para concluir pela existência de litisconsórcio passivo necessário, e necessidade de readequação do valor dado à causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação em menos de 1% do valor da causa. Alteração. Possibilidade.

«1. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - EMBARGANTES - DESAPOSSAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO - OCUPANTES DE IMÓVEL DIVERSO AO DO PROCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - IMÓVEL - DESCRIÇÃO E APURAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EDIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - OCUPANTE IDENTIFICADO - GRAU DE PARENTESCO COM AS EMBARGANTES E ATUAÇÃO COMO CAUSÍDICO NA AÇÃO -QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICiPALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANUTENÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - CDHU - Transferência de posição contratual - Possibilidade - Autora que comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a transferência de posição contratual - Ré que não se opôs de forma expressa ao pedido, limitando-se a elencar os elementos necessários à transferência pretendida - Supostos requisitos faltantes que não foram destacados de forma expressa pela ré - Insistência da ré em tese já superada que se mostra injustificada - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em sede de contestação que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

15 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - O CPC/2015, art. 292, § 3º autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Alteração. Benefício econômico pretendido. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Pedido corretamente dirigido em face das apelantes - Apelantes que participaram da cadeia de fornecimento do produto - Gravame que foi constituído entre as apelantes e a instituição financeira sem a participação dos compromissários compradores - Precedentes.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Divergência quanto ao real valor econômico da demanda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Afastada a preliminar das contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade, porque as razões recursais suscitam argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito. Cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Comprovada a contratação do empréstimo pela demandante, ante a documentação juntada com a contestação. Não comprovado vício de consentimento na contratação. Comprovado o recebimento do empréstimo pela demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o alegado desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da condenação por litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa. Alteração da realidade dos fatos (CPC, art. 80, II). Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo e cobrança da aluguéis. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão/concessão de benefício cumulado com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que alterou o valor da causa e determinou a remessa dos autos a Juízo diverso a fim de que a causa tramite nos termos da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Valor da causa - Alteração de ofício - Admissibilidade - Embargos à execução - O valor da causa nos embargos à execução deve ser o valor da dívida excutida, pois os embargantes pedem a nulidade da execução, o que equivale à impugnação da integralidade do débito excutido - Inteligência do CPC, art. 319 - Manutenção da decisão que alterou o valor dos embargos (R$ 1.000,00) para corresponder ao da execução: R$ 1.173.234,22 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP Valor da causa. Indenização por dano material e moral. Ação intentada por onze autores beneficiários da justiça gratuita. Valor da causa fixado no montante total dos pedidos. Impugnação. Acolhimento. Valor alterado para evitar desequilíbrio ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - admissibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - possibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

30 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... (Continua)

31 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis a serem doados - Sentença de concessão da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

34 - 2TACSP Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC/1973, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

36 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que manteve decisão interlocutória, determinando fosse alterado o valor dado à causa. Ação revisional de contrato. Alegação de contradição e obscuridade. Ocorrência de divergência de entendimentos na jurisprudência sobre o tema. Caso em que o valor da causa deve respeitar o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V e corresponder ao valor dos contratos objeto da revisional. Pretensão de prequestionamento expresso da matéria. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

38 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

41 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio. Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido

44 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.

45 - TRT2 Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do CPC/1973, art. 282) com base no CPC/1973, art. 258. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme CPC/1973, art. 261. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.

47 - TJMG Agravo de instrumento. Alienação judicial cumulada com extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Valor da causa. Critério do autor. CPC/2015, art. 719.

«Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, devendo prevalecer aquele que foi estimado pela parte autora com razoabilidade.... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

49 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.