acao de cobranca de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Ação de cobrança de benefícios. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/1991 (LBJ 3/106), art. 130. Suspensão liminar de vigência (ADIn 675-4). CPC/1973, art. 520.

«Os recursos interpostos pela Previdência Social contra sentença condenatória de pagamento de benefícios devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (CPC, art. 520), afastada a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 130, que teve sua vigência liminarmente suspensa por decisão do Excelso Pretório, proferida na ADIn 675-4 (D.J. 14/10/94). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido

«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida à autora. Ação de cobrança. Presentes os requisitos para concessão do benefício.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeitos «ex nunc que se operam apenas em relação às decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência deferida - Suspensão de cobranças de parcelas incidentes no benefício da autora, sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de cobrança - Requisitos da tutela presentes - CPC, art. 300 - Necessidade de fixação de teto para as astreintes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de empréstimo consignado que o autor alega ter liquidado antecipadamente - Recurso do requerente - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrativo emitido pelo banco com indicação de que as parcelas foram liquidadas e saldo devedor zerado - Boleto com menção ao empréstimo consignado 1511539205 acompanhado do respectivo comprovante de pagamento - Réu como beneficiário da transação - Liquidação em 02.07.2024 - Pedido administrativo para exclusão do contrato do benefício previdenciário em 15.07.2024 - Folha de pagamento de setembro (pagamento em 02.10.2024) com lançamento das parcelas do empréstimo - Período mais do que suficiente para a instituição financeira cancelar as cobranças - Fumus boni iuris decorre do impacto econômico-financeiro atinente ao fato de o demandante, com renda bruta de R$ 2.800,00, ser obrigado a despender recursos para custear prestação (R$ 522,05) de empréstimo já liquidado - Requisitos demonstrados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para: (i) proibir o réu de negativar os dados do autor por parcelas do empréstimo consignado 1511539205, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) determinar a suspensão das respectivas cobranças, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 46.372,20 (quantum corresponde ao valor total do mútuo) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Inconformismo em relação a revogação dos benefícios da justiça gratuita da autora, fundamentada na constatação e ações predatórias - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Autora que demonstrou parcos rendimentos, advindos de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda consumidos por empréstimos consignados e a cobrança discutida nos autos - Não há sinais exteriores de riqueza - Presunção de veracidade da declaração do agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos - Apuração por possível prática de advocacia predatória que deve ser dirigida aos advogados não podendo punir as partes - Decisão reformada para deferir a gratuidade - Agravo provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Desatendimento integral da decisão que determinou a juntada dos documentos comprobatórios para a concessão da justiça gratuita. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça apresentado após sentença desfavorável - Agravante que é servidor público, tendo rendimentos líquidos (bruto menos descontos previdenciários e tributários obrigatórios) que demonstram que tem condições de arcar com as diminutas custas do processo, sem prejuízo do sustento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça apresentado após sentença desfavorável - Agravante que é servidor público, tendo rendimentos líquidos (bruto menos descontos previdenciários e tributários obrigatórios) que demonstram que tem condições de arcar com as diminutas custas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família - Benefício da gratuidade reservado aos efetivamente necessitados - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de agenciamento e representação em atividades artísticas - Ação de rescisão contratual, com cobrança de multa rescisória e pedido de reparação de danos morais - Justiça gratuita - Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor - Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada - Agravante que recebe apenas parcos e esporádicos rendimentos decorrentes de atividade de «digital influencer, sem possuir vínculo formal de emprego - Ademais, está isento da obrigação de apresentar declaração anual de renda à Receita Federal, não possui nenhum patrimônio declarado em seu nome e reside com seus pais, que o auxiliam em sua subsistência ordinária - Necessidade do benefício caracterizada - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-Lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação para fins comerciais - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios advindos da sucumbência - Agravantes/executados que tiveram o benefício da gratuidade da justiça concedido na r. sentença que julgou a ação de despejo - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis c./c. reparação por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de conhecimento que se arrasta desde 29/09/2020, sem que os exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário mensal do executado-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

23 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, defere-se a justiça gratuita em favor do autor. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal no valor líquido de R$ 1.590,00. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, manutenção na posse do veículo, afastamento da mora e abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contribuição sindical - Afirmação da autora de que jamais foi filiada ao sindicato e que não anuiu com as cobranças sindicais em seu benefício previdenciário - Incontroversa a filiação da autora ao sindicado, com autorização expressa de cobrança de mensalidades - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos - Multa por litigância de má-fé devidamente aplicada (CPC, art. 81) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão a afastar a indevida cobrança de contribuição sindical mediante desconto em benefício previdenciário do autor, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais causados - Insurgência contra a r. decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Demanda ajuizada contra o sindicato réu SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em dispositivos do CDC - Relação que ostenta natureza jurídica, sem qualquer relação com a matéria de competência das Seções de Direito Público deste Tribunal de Justiça (art. 3º, I e II, da Resolução 623, 2013, do C. Órgão Especial desta Corte) - Competência ratione materiae das Seções de Direito Privado desta Corte, que julgam processos símiles, envolvendo o mesmo sindicato réu - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do requerido. Juízo de retratação exercido na ação originária. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECID

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio. Gratuidade de justiça. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica. Impossibilidade financeira que não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que as agravantes mantenham ativo o benefício da Clínica Grátis para aposentados, nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo órgão da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

34 - STJ Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social aos herdeiros do ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal. Sendo a competência fixada em razão da matéria, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido.

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança julgada procedente - Irresignação de terceiro interessado - Recurso de apelação interposto sem preparo, mas com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinada comprovação documental da condição de hipossuficiente, apenas parcialmente atendida - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a afirmada falta de capacidade financeira do postulante ao recolhimento das custas recursais - Indeferimento do benefício legal - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta

37 - TJSP Apelação - Ação de cobrança indevida e indenização por danos morais - Prestação de serviços ou fornecimento de produtos - Telefonia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Cobranças de serviços contratados e representados na fatura de telefonia móvel da parte consumidora - Empresa que demonstrou de forma clara, robusta e convincente o vínculo obrigacional e regular quanto às cobranças impugnadas pela parte autora - Plano, do qual se incluem serviços subdivididos inseridos em referido, que apenas decorrem do desmembramento do plano contratado, sem qualquer aumento no valor ajustado com o consumidor - Precedentes - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Recurso não provido

38 - TJSP RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - não apresenta risco de manifesto prejuízo, porque (a) dentre as hipóteses arroladas nos arts. 101 e 1.015, V do CPC/2015, não se encontra a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, mas apenas e tão somente a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nos casos de «rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (b) o ordenamento jurídico prevê o oferecimento de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pela parte contrária após o deferimento do benefício (CPC/2015, art. 100) e (c) ausente urgência no julgamento da questão no presente apelo ... (Continua)

39 - TJPE Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... (Continua)

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor do recorrente, autor da ação. Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício. Agravante que figura como beneficiário de programa assistencial do governo federal voltado à população de renda reduzida. Extratos bancários que comprovam a hipossuficiência financeira, que impede o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

43 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATAS DAS ASSEMBLEIAS, PLANILHA DE CÁLCULO E RELATÓRIOS.

Ação julgada procedente em primeira instância, com indeferimento da gratuidade judiciária. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas no cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Assistência judiciária gratuita requerida pelo autor - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido ao demandante - Recolhimento do preparo recursal não realizado - Deserção configurada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato- Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução do valor cobrado a este título, nos moldes fixados na r. sentença recorrida - Recurso do réu provido em parte, restando não conhecido o recurso adesivo do autor

47 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL"

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer para declaração de inexigibilidade de cobrança indevida c/c pedido de indenização por danos morais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual parcialmente deferido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.