agravo interno improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso excepcional. Inadmissão. Agravo interno. Improcedência manifesta. Multa. Reanálise. Descabimento.

1 - O agravo interno para o Órgão Especial do Tribunal de origem é o recurso cabível contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Possibilidade de comprovação de feriado local no agravo interno. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A comprovação da tempestividade dos recursos interpostos na vigência, do CPC/2015 deve ser feita no momento da sua interposição. Não sendo permitida a comprovação posterior. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do regimento interno desta corte e 1.021, § 4º, do novo CPC. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Recolhimento de preparo com base em valor de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência da pretensão inicial - Não cabimento - Honorários de sucumbência que não têm natureza condenatória - Mero consectário do resultado da demanda - Hipótese concreta em que, por visar à reversão da improcedência dos pedidos iniciais em total procedência, o valor da causa se afigura parâmetro razoável, justo e adequado para fins de cálculo do valor do preparo do recurso de apelação - Multa por manifesta inadmissibilidade não cabível na espécie - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de apelação não conhecido pela Turma julgadora. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Art. 1.021, caput do CPC e art. 253 do RI deste E. Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação funcional, a partir do ato de exclusão.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Ação indenizatória. Empreitada. Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência, do reconvencional. Decisão que julga deserto o recurso de apelação. Inconformismo da parte. Apelação interposta desacompanhada do pagamento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do §4º do CPC, art. 1.007. Não recolhimento do valor integral do preparo em única oportunidade. Preclusão. Deserção mantida. Precedentes. Decisão inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improcedência em ação que objetivava a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pleiteia a impugnação de decisão que manteve a improcedência em ação que objetivava a cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Preparo recursal que alcança a monta de aproximadamente R$ 47.000,00, o que pode inviabilizar o acesso à justiça dos apelantes, ora agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação declaratória de rescisão contratual e pedido reconvencional, com julgamento de improcedência do pedido na principal e de procedência no âmbito da segunda, houve a interposição de recurso de apelação por parte do ora recorrente. Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, não se alcança a conclusão de que os fundamentos do apelo são relevantes, pois não possibilitam identificar a probabilidade do direito afirmado... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão deste relator que rejeitou liminarmente o agravo de instrumento, pelo qual se requeria a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sentença de improcedência no feito originário acarreta a perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pleito de reforma in totum da sentença de improcedência dos embargos. Decisão proferida pelo relator que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do despacho de fls. 872. Insurgência da recorrente com a interposição de agravo interno. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Efeito suspensivo que é medida excepcional, não verificada no caso concreto - Decisão que determinou a imissão provisória na posse do imóvel - Propriedade devidamente comprovada, mediante arrematação - Posse injusta do agravante, ante improcedência da ação de usucapião transitada em julgado - Individualização do imóvel, que está inserido na pretensa área usucapienda demonstrada por laudo pericial e declarada nas duas instancias - Mantido o processamento do agravo sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno improvido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação, então de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo da agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por esquecimento - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial de recolhimento oportuno do preparo em dobro, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre eventual boa-fé da recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Irrelevância também do recolhimento somente no ensejo da interposição do presente agravo interno, porque já superada a questão, com o decreto de deserção referido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Pleito de gratuidade de justiça apresentado pela apelante em sede recursal. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da recorrente.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta - Agravo interno que, no entanto, encontra-se prejudicado, face ao julgamento do pedido de efeito suspensivo (e pela sua procedência).... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que determinou a complementação quanto ao recolhimento do preparo - Não acolhimento - Alegação de que a base de cálculo do preparo seria o valor da condenação em honorários de sucumbência - Contudo, honorários de sucumbência que são apenas consequência da improcedência da ação - Inocorrência de sentença condenatória - Aplicação da regra geral de valor da causa para o cálculo da taxa judiciária - Incidência do disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação estabelecida pela Lei 17.785/2023 - Necessidade de complementação de preparo - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Sentença de procedência do pedido. Indeferimento da gratuidade pretendida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo do agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por um lapso - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre boa-fé do recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que determinou ao agravante, menor de idade, a comprovação da sua alegada hipossuficiência, mediante exibição de documentos relativos à condição financeira de seus representantes legais. Agravante que, ao ajuizar a demanda, recolheu as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a improcedência da demanda, os benefícios da justiça gratuita. Consideração de que, sendo o autor menor de idade e dependente econômico de seus genitores, a comprovação da hipossuficiência deve ser avaliada com base na situação financeira destes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento do agravo de instrumento - Questão preclusa. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão de restabelecimento do vínculo do autor com a instituição de ensino superior. Sentença de improcedência. Decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Agravo anterior de 271356-37.2023.8.26.0000 que, em decisão colegiada, havia deferido tutela de urgência para restabelecimento do vínculo com a instituição de ensino. Agravante que cursou regularmente 5 períodos do curso, cancelando-o no início do 6º período. Documentos juntados aos autos demonstraram que o agravante não gozava das faculdades mentais plenas quando do cancelamento da matrícula. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Prolação de sentença de procedência nos autos de origem com posterior interposição de recurso de apelação por parte do ora agravante - Perda superveniente do objeto do agravo interno - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que determinou a cobertura das cirurgias reparadoras pós bariátricas prescritas à autora. Ausência de elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Pretensão da agravante de rediscutir a decisão que lhe fora desfavorável. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento de pedido de gratuidade efetuado em agravo de instrumento, com ordem de recolhimento do preparo recursal - Inconformismo da agravante - Alegado cabimento da concessão - Improcedência da insurgência - Ausência de comprovação efetiva da alegada necessidade do benefício, afastada a presunção de veracidade da afirmação de pobreza diante dos elementos verificados nos autos - Impossibilidade, pois, de acolhimento da pretensão, sendo consequente o indeferimento e, bem assim, a ordem de recolhimento do preparo, para o exame do mérito do recurso - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária - Necessidade de continuidade do tratamento de paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Não evidenciada a legalidade do cancelamento do contrato ou ausência de prejuízos ao menor - Não verificado risco de dano de difícil reparação a direito da agravante, ante a manutenção do pagamento das mensalidades e no eventual ressarcimento de valores, em caso de improcedência da ação - Inocorrência dos requisitos previstos no CPC, art. 995 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato bancário. A empresa autora que questiona expressamente em sua petição inicial apenas a capitalização dos juros remuneratórios, o método de amortização - tabela Price - e a cumulação indevida da comissão de permanência. Estas foram as únicas teses fundamentadas e concretamente extraídas da petição inicial. Sentença de improcedência. Apelação da empresa ré questionando a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados - e não a capitalização destes -, a cobrança do seguro e das «taxas contratuais". Decisão monocrática que não conheceu do apelo em razão da indevida inovação recursal. Agravo interno. Sem razão. As matérias trazidas nas razões de apelação pela embargante não foram objeto de impugnação específica na petição inicial. Portanto, não se podia mesmo conhecer do apelo em razão da indevida inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a liminar recursal no agravo de instrumento interposto pela recorrente, operadora de plano de saúde, para manter o tratamento da menor agravada e manter o bloqueio de valores. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração; e, que manteve o despacho que determinou a complementação do preparo com base no valor atribuído à causa nos embargos à execução julgados procedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação em sentença de improcedência. Contrato de compartilhamento de estrutura. Telefonia. Inconformismo da empresa autora. Alegação de que houve «error in procedendo, «error in judicando e «cerceamento de defesa". Pretensão de aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 004/2014, atualizado pelo IPCA, à relação jurídica estabelecida entre as partes e aplicação de atualização anual. Desacolhimento. Análise anterior da questão de aplicação do preço e índice de reajuste pelo IPCA em lugar do índice contratualmente acordado, o IGP-M.Inoportuna a rediscussão do mérito por via de agravo interno, cediço que o procedimento sub judice não constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica de livre escolha - Decisão que, em última análise, se limitou a restabelecer a tutela de urgência concedida «initio litis e revogada em razão de sentença de improcedência - Inconformismo Não acolhimento - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício à ré - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Agravante em recuperação judicial. Situação que, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Parcial procedência - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Questões não levantadas em sede de apelação - Julgamento extra petita expressamente afastado pelo acórdão rescindendo - Discussão de mérito inviável pela via eleita - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa aos agravantes... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação reivindicatória - Procedência - Alegação de erro de fato - Afastamento - Questões bem analisadas pelo colegiado - Ofensa à coisa julgada igualmente afastada - Rediscussão de mérito inadmitida nesta sede - Requisitos do art. 966, CPC não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito de vizinhança - Ação de indenização - Decisão agravada que não conheceu de agravo de instrumento porque não existe, no caso em tela, hipótese excepcional que determine o conhecimento do recurso, interposto contra decisão que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015 - Agravante que, mesmo no agravo interno, não mostra nenhuma situação excepcional que possibilite o conhecimento do recurso - Decisão monocrática que também foi fundamentada na ausência de prejuízo à agravante, caso ela tenha razão em suas alegações - Eventual improcedência da ação que ensejará a condenação da parte adversa nas despesas do processo, entre elas os salários periciais - Agravante que, sobre esse ponto, nada menciona - Inexistência de causa para que o agravo de instrumento fosse conhecido - Agravo interno não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra a decisão desta Relatoria que não conheceu seu recurso de apelação, em razão da deserção operada - Preparo não recolhido. Hipótese dos autos em que se operou a preclusão quanto à gratuidade de justiça, ante a ausência de recurso contra a decisão que indeferiu este pedido. Deserção operada - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)