anterior vinculo empregaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido com o IPEN. Estagiário. Período anterior à CF/88. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de estágio realizado anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, quando não havia obrigatoriedade da realização de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, vez que desvirtuado o contrato de estágio.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade.

«1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedente de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EM 2016. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo. Nos termos do acórdão regional, a autora sempre trabalhou para a reclamada na mesma atividade e sob as mesmas condições, sem autonomia, antes e após a formalização do vínculo empregatício, premissa inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Desse modo, verificada a ausência de autonomia na prestação de serviços, correto o reconhecimento da relação empregatícia, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo desprovido. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECLAMANTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi mantido o deferimento do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita à parte reclamante, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada nos autos, em consonância com a Súmula 463, item I, do TST, in verbis : «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento citra petita. Vínculo empregatício com a quinta reclamada. Retorno dos autos para análise da matéria.

«A egrégia Corte Regional, julgou improcedente o pleito, por entender que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada. Ora, analisando-se o inteiro teor da petição inicial, vê-se que tal pedido foi formulado. Sendo assim, é de se reconhecer que o egrégio Colegiado Regional incorreu em julgamento citra petita, pois não proferiu decisão a respeito de pedido efetivamente formulado pelo Reclamante. Reconhecida a existência de julgamento citra petita, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que analise o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada, conforme os termos da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato tornou-se controvertido ou quando, no processo matriz, o Julgador foi alertado da premissa fática, não mais se justificará o corte rescisório, ao menos por erro de fato, pois, então, estaria diante de potencial erro de julgamento. 4. No caso, o Magistrado reconheceu a confissão real do preposto da ora autora, ao confirmar a existência de labor prestado pela ré no ano de 2018, situação corroborada pela testemunha da empregada, no sentido de que lá trabalhava desde 2018 « com vínculo empregatício registrado pela ré «. Consignou, expressamente, que « a realização de abertura de empresa pela autora não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício . 5. Nesse viés, entendo que a Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de 22/8/2018 a 31/3/2022, em contraposição à alegação da defesa quanto à inexistência de vínculo no período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial, representou o cerne da questão submetida ao juízo, que examinou a prova produzida entendendo em sentido diverso do pretendido pela ora autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - TST Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Anterior à Lei 13.429/2017. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante foi contratada pela segunda reclamada, mas sempre foi subordinada ao banco reclamado, e que desenvolvia atribuições próprias do empregado bancário, notadamente no setor de empréstimos consignados em folha. Entendeu que ficaram configuradas a pessoalidade, a onerosidade e a própria subordinação ao banco. Portanto, reconheceu o vínculo empregatício diretamente entre o trabalhador e o banco tomador dos serviços. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Período da vigência do contrato de estágio. Pretensão ao vínculo empregatício. Incabível. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A partir da transcrição do acórdão recorrido, não se observa a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Ademais, não há como analisar as alegações em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - STF Competência da Justiça do Trabalho. Servidor público. Vínculo de emprego regido pela CLT em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Lei 8.112/1990.

«Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A .... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Anotação da CTPS. Período de treinamento anterior ao registro. CLT, arts. 3º e 4º.

«Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no CLT, art. 4º, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate integral reserva poupança. Desligamento anterior ao Decreto 2.111/1996. Legalidade. Vínculo. Empregatício patrocinador. Rompimento.

1 - O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da autora. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego com o tomador (banco). Enquadramento como bancária. Matéria fática.

«O TRT, com fulcro na moldura fática dos autos, concluiu que a relação travada entre a autora e o banco não revela vínculo empregatício, porquanto não estão presentes os requisitos exigidos em lei para tal. A autora não desenvolvia suas funções mediante pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação em relação ao Banco, o que não conduz à formação do liame empregatício. Assim, concluir pelo reconhecimento da relação de emprego, seria necessário novo exame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pelo disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo

«1 . Ante os termos do CF/88, art. 114, VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período trabalhado, com base em decisão que apenas reconheça o vínculo empregatício. ... (Continua)

16 - TST Vínculo de emprego. Período anterior à anotação da CTPS. Reexame do acervo fático-probatório dos autos.

«Na hipótese, o Regional, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada a partir de 2/1/2008, porquanto presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, na forma prevista no CLT, art. 3º. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Unicidade contratual. Vínculo empregatício com as reclamadas no período anterior a janeiro de 2008.

«A reforma do acórdão, no caso concreto, apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal (CPC, art. 131 e CPC, art. 319 de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido) e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Vínculo empregatício anterior à Lei 11. 442/2007. 3. ADC 48. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental desprovido.

19 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Unicidade contratual. Empresa pública. Admissão anterior a outubro de 1988.

«É ilícita a contratação por empresa interposta quando evidenciada a prestação de serviços em atividade fim da tomadora e, ainda, há subordinação direta a esta última. Não se pode permitir que a terceirização, mormente quando relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços seja utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, com o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, sob pena de ofensa aos CF/88, art. 1º, IV, 7º, XXX e XXXII, e 170, caput. A ilegalidade da terceirização traz como consequência a nulidade dos contratos firmados com a prestadoras e reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora ao longo de todo o período de trabalho, mesmo em se tratando de empresa pública, quando se constata que a contratação inicial deu-se em época anterior à promulgação da Constituição de 1988, quando não era exigida a prévia aprovação em concurso para contratação de empregado público.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

22 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício. Enquadramento como bancário.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer como ilícita a terceirização quando destinada ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. No presente caso, considerando-se que o empregado foi contratado pela empresa Contax para prestar serviços referentes ao Banco Santander e que as atividades ali desempenhadas estão inseridas no contexto empresarial deste último, não se vislumbrando o exercício de serviços ligados à atividade-meio, mas de tarefas típicas da atividade-fim da empresa, decerto que a decisão do e. Tribunal Regional de origem se harmoniza com a Súmula 331/TST, I, deste e. Tribunal Superior. Dessa forma, correto o v. acórdão regional, que reconhece a ilicitude da terceirização e declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, reconhecendo ao autor a condição de bancário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II,

do CPC). TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. Dito de outro modo, balizada a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 4. Na hipótese dos autos, a Telemar Norte-Leste S/A. ao contratar a prestação de serviços por meio de empresa interposta, atuou dentro de sua liberdade empresarial, razão pela qual a constituição da empresa contratada sob a forma de cooperativa não atrai a constatação de nulidade da terceirização e formação de vínculo empregatício diretamente com a contratante. 5. Veja-se que o mérito acerca do desvirtuamento da finalidade da cooperativa, se atendia ou não seus objetivos institucionais, repercute apenas no exame de eventual vínculo entre cooperado e cooperativa, não se podendo, contudo, estender tais consequências à empresa contratante, que nenhuma ingerência possui nos atos de gestão da cooperativa. 6. Assim é que o Tribunal Regional, ao declarar nula a terceirização da atividade-fim da Telemar Norte-Leste S/A. e reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com a contratante, atuou de forma contrária às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, incorrendo em afronta ao art. 5º, II, da CF/88e aa Lei 9.472/1997, art. 94, II. 7. Sobreleva destacar, ademais, que o reconhecimento da configuração dos elementos do vínculo empregatício com a Telemar (pessoalidade, não-eventualidade e subordinação), no acórdão recorrido, não se pautou no efetivo exame da dinâmica da prestação de serviços, mas em mera presunção, ante a constatação de que o reclamante « despendeu sua força de trabalho como cabista de forma contínua e exclusiva «. 8. Juízo de retratação exercido para conhecer o recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88e da Lei 9.472/1997, art. 94, II, e dar-lhe provimento para afastar o vínculo empregatício reconhecido com a Telemar Norte Leste S/A. mantida sua responsabilidade subsidiária .... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por supressão de instância.

«A Corte Regional, com base no conjunto fático- probatório, formou o seu convencimento no sentido de que estavam presentes os elementos ensejadores do vínculo empregatício, diferentemente do juízo de primeiro grau. Não há que se falar em retorno dos autos à primeira instância, já que o Tribunal Regional é soberano na análise das provas dos autos, tendo julgado o processo de acordo com o efeito devolutivo pertinente à segunda instância. Os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial não guardam as mesmas premissas fáticas do caso em tela, já que neles não havia sido examinado o mérito da questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

26 - TST FGTS. Prescrição do FGTS. Relação de emprego. Parcelas reconhecidas e pagas com reconhecimento de vínculo empregatício em ação anterior. Má aplicação da Súmula 206/TST. Precedentes do TST. Súmula 362/TST. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«A prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação anterior com reconhecimento de vínculo empregatício é a trintenária, conforme preconiza a Súmula 362/TST. Imperioso observar, apenas, o limite temporal fixado na demanda anterior, em relação às parcelas principais. A Súmula 206/TST foi mal aplicada ao caso, visto que sua finalidade é impedir a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas e, por isso, inexigíveis. Desse modo, considerando que as parcelas já foram reconhecidas em decisão transitada em julgado, não se há de correr o risco de recolher FGTS sobre verbas que não poderiam mais ser exigidas em juízo. O entendimento consagrado na Súmula 206/TST é o de que, ocorrendo a prescrição da parcela principal objeto de pedido em reclamação trabalhista, dá-se também a prescrição da verba acessória, ou seja, do respectivo recolhimento para o FGTS. Caso diverso, portanto, do que está sendo discutido neste processo. Precedentes. In casu, foi determinada a contagem do quinquênio prescricional a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Contudo, esse marco deve observar a data do ajuizamento da primeira ação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Empregado doméstico. Relação de emprego. Vínculo empregatício pelo período anterior ao registro. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, arts. 3º e 7º, «a.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de álea incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alude a legislação que regula o trabalho doméstico não pressupõe ativação diária ou ininterrupta e muito menos afasta a possibilidade de que em se tratando de prestação descontínua (não diária), mas sendo contínua a relação, torne-se possível o reconhecimento do liame empregatício. Vale dizer que mesmo se realizando a prestação laboral em dias alternados (não seqüenciais), porém certos, sem qualquer álea, de acordo com o pactuado entre as partes, é de se reconhecer o vínculo pelo período anterior ao registro, de empregada doméstica que prestou serviços três vezes por semana, por quase uma década, em residência familiar, mormente em vista da circunstância de que o próprio empregador veio a anotar-lhe a CTPS no terceiro ano trabalhado, sem fazer prova de que a partir daí teria havido qualquer mudança nos misteres. Inteligência do Lei 5.859/1972, art. 1º.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de terceirização em atividade-fim. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - TST Relação de emprego. Vínculo de emprego. Concurso público. Exigência em relação aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF em período anterior à promulgação da CF/88. Decreto-lei 759/69, art. 5º. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. CF/88, art. 37, II.

«O Decreto-Lei 759/1969, art. 5º exigiu expressamente o concurso público como requisito para a admissão de empregados nos quadros da Caixa Econômica Federal. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda 01/69, não previa a realização de concurso público para ingresso na administração pública, mas esta exigência integrava o ordenamento jurídico, com previsão expressa no Decreto-Lei 759/69. Logo, em observância ao princípio da legalidade, a exigência de concurso público aos empregados da Caixa Econômica Federal, em período anterior à promulgação da CF/88, tem que ser observada. Ao caso não se aplica o Enunciado 331/TST, que orienta no sentido da possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços antes da CF/88. Embargos providos para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, relativamente ao período de 11/04/85 a 30/06/88.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. 1. Competência da justiça do trabalho. Superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista. Vínculo empregatício firmado em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Ausência de concurso público. Subsistência do regime da CLT.

«1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Ademais, no julgamento da Reclamação 18350/PE, o STF reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público. 1.3. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do CF/88, art. 37, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o autor não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. LEI 9.656/98, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1 o do art. 1º desta lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

33 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento de vínculo empregatício. Diferenças salariais. Ausência de recibos de pagamento. Rescisão indireta. Atraso de salários. Ônus da prova. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Súmula 462/TST.

«O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral colacionada, ratificou a sentença que considerou presentes os elementos configuradores da relação de emprego, afastando, portanto, a figura do trabalho autônomo. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I . No caso dos autos, observa-se que a contratação entre as partes é anterior à vigência da Lei 11.442/2007 e na vigência da Lei 7.290/84, cujo art. 1º, dispõe que « considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço «. II. No julgamento da ADC foi fixada, entre outras, a premissa de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Nesse contexto, cabe examinar, no caso concreto, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento da ADC 48. III. Da leitura do acórdão regional não se extrai que estão preenchidos os requisitos de contrato escrito e registro nos órgãos competentes, como descrito na Lei 11.442, ante o registro de que a defesa consistiu no argumento da « condição de transportador rodoviário autônomo e afirma que ele trabalhou em consonância com as diretrizes contidas na Lei 7.290, de 01/12/84". IV. Diante dessa contestação genérica e da ausência do registro de atendimento dos requisitos legais, não se afigura viável o provimento do recurso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade ao item I da Súmula 331/TST. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate integral reserva poupança. Desligamento anterior ao Decreto 2.111/96. Legalidade. Vínculo. Empregatício patrocinador. Rompimento. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Alteração das condições. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.

39 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita de serviços bancários. Atividade de cobrança. Atuação na atividade-fim da empresa. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Enquadramento como bancária.

«As situações tipo de terceirização lícita estão claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento na categoria dos bancários.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331/TST, I, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT (Lei 13.467/2017) , será passível de discussão apenas nas ações propostas após 11.11.2017, subsistindo as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST nas ações propostas anteriormente. No presente caso, a reclamação foi ajuizada em 16.02.2016, antes, portanto, do marco temporal definido pelos IN 41/2018, art. 6º, e a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria. Nesse contexto, indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido. 2. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELA RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 9º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELA RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato, o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação. No presente caso, discute-se se a prestação de serviços, por pessoa jurídica constituída pela Reclamante, configura relação de emprego. O Tribunal Regional, sob o fundamento de que não havia subordinação e pessoalidade na relação havida entre as partes, manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Nada obstante, as informações contidas na sentença, transcrita no acórdão regional, demonstram que a Reclamante, inicialmente, prestou serviços à Reclamada na qualidade de empregada e, posteriormente, continuou prestando os mesmos serviços na qualidade de autônoma, pela constituição de duas pessoas jurídicas. Saliente-se, a propósito, que o próprio Juízo de Primeiro Grau considerou que a atividade exercida pela Autora (venda de produtos odontológicos e assistência técnica) é muito próxima do objeto social da Ré, porquanto o art. 2º do seu Estatuto Social define como atividade-fim da Reclamada, entre outras, a de « prestação de serviços de assistência técnica « e « comercialização de partes e peças de seus produtos e de terceiros «. Com efeito, os dados fáticos constantes no acórdão regional permitem concluir que a prestação de serviços da Autora à Reclamada, por intermédio das empresas constituídas pela Reclamante, visava a mascarar o vínculo empregatício anteriormente existente entre as partes, evidenciando-se nítida fraude trabalhista (fraude denominada na comunidade trabalhista de pejotização, isto é, uso fraudulento da pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia). Diante de tal constatação, e considerando que as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, merece reforma a decisão do Tribunal Regional. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos fins sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático jurídico da relação de emprego. Nesse contexto, forçoso reconhecer o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

42 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Garantia de mesmas condições de cobertura assistencial. Extinção do contrato anterior. Legalidade.

«É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Por «mesmas condições de cobertura assistencial entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS) e não ao mesmo e determinado plano.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição do FGTS. Decisão do STF. Súmula 362/TST, II.

«A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, que assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13/11/2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisão do STF, de 13/11/2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13/11/2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No caso em debate, é incontroverso que a ação foi ajuizada em 12/03/2017, antes do lapso temporal de 2 anos após o término do vínculo celetista do obreiro; sendo que a Reclamante pleiteia os depósitos do FGTS não efetivados na conta vinculada ao longo do contrato de trabalho, que se estendeu de 01/07/2009 a 01/04/2015. Nesse contexto, a prescrição é trintenária, nos termos do inciso II da Súmula 362/TST, conforme decidido pela Corte Regional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Autor beneficiário de seguro saúde coletivo em virtude do vínculo empregatício. Direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial, após rescisão do contrato de trabalho. Reconhecimento. Necessidade, no entanto, de assunção do pagamento integral. Recusa à filiação em razão da idade, evitada. Reajustes legais aplicados ao plano anterior que podem ser repassados ao autor. Tutela deferida mantida. Recurso improvido.

45 - TST Recurso de revista da 2ª reclamada (construdecor). Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos (Súmula 126/TST), além de exigido o prequestionamento explícito (Súmula 297/TST). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Venda de produtos do banco. Teleatendimento. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário. Normas coletivas e regulamentares. Benefícios. Aplicação.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331/TST, I, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da plansul planejamento e consultoria ltda. Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Isonomia. Enquadramento. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.

«1 - Os fundamentos assentados no exame do recurso de revista da CEF se aplicam ao recurso de revista da PLANSUL: aplica-se a Sumula 126/TST como óbice à revisão da natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante e da fraude constatada; incide a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I quanto à aplicação das normas dos bancários em face da observância do princípio da isonomia; não foi reconhecido o vínculo empregatício entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a reclamante, e, portanto, não há violação do CF/88, art. 37, II, tampouco contrariedade à Súmula 363/TST; na jurisprudência do TST, conforme os julgados citados, é vedada a terceirização de atividade fim de banco, incluindo-se aí o telemarketing bancário, o que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Isonomia. Enquadramento. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.

«1 - O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas, que as atividades exercidas pela reclamante como operador de telemarketing eram relacionadas à atividade-fim da CEF, motivo pelo qual reconheceu o direito ao pagamento das verbas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários, na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, embora não tenha reconhecido o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, haja vista a sua condição de ente público. ... (Continua)

50 - TST "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Havendo indícios nos autos da existência de possível contrariedade às Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, no que se refere à complementação de aposentadoria, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o recurso de revista neste aspecto. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, nos termos do voto do relator originário . PRELIMINARMENTE: Tratando-se de recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014, bem como da Instrução Normativa 40 do TST, e tendo sido determinado por esta Turma o processamento do recurso de revista quanto ao tema «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, devolvem-se as demais matérias suscitadas nesse recurso. «RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13015/2014. DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A adoção de interpretação diversa daquela defendida pela parte não conduz à conclusão de existência de ofensa a literal a dispositivo de Lei ou da constituição, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou violada se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos autorizadores da aplicação da norma. No caso em exame, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e houve manifestação acerca dos aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo a parte recorrente manejado os recursos legais disponíveis na tentativa de reverter o julgamento desfavorável obtido no juízo de origem, não se configurando, portanto, a alegada nulidade do julgado de origem. Incólumes os artigos invocados no apelo, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos termos do voto do relator originário. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Pretende-se o pagamento de complementação de aposentadoria por instituição de previdência privada, embora mantido o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora após a aposentadoria. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST, estabelecendo em seu, III que «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos . No caso, considerando-se que a exigência legal de rompimento do vínculo empregatício como condição para o recebimento de complementação de aposentadoria (2001) é anterior à data em que o reclamante se aposentou (2008), mostra-se correta a decisão do TRT, que indeferiu a pretensão obreira. Não se aplica a modulação prevista no item IV da Súmula 288/TST, pois não havia decisão de mérito da Turma do TST sobre o tema em 12/04/2016 (apenas início do julgamento, com voto do relator). Recurso de revista de que não se conhece. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte não impugna o fundamento do TRT de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é juris tantum, e de que há provas nos autos que afastam essa presunção. Nesses termos, é inviável o conhecimento do recurso de revista por falta de impugnação específica, ante o que dispõe a Súmula 422/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)