anulacao decisao violacao justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

3 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFEA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto processual, pois o autor não reside no endereço indicado na inicial. A parte autora pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, já que a sentença se baseou em certidão de Oficial de Justiça não previamente juntada aos autos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não juntada prévia da certidão do Oficial de Justiça, que fundamentou a extinção do processo. III.  Razões de Decidir. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois as questões trazidas no recurso atacam expressamente os fundamentos da sentença. 2. Verificada a incorreção do procedimento, pois a certidão do Oficial de Justiça foi juntada após a prolação da sentença, sem oportunidade de manifestação das partes, violando o contraditório e configurando decisão surpresa. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 485, I e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004619-08.2023.8.26.0306, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14/06/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I), por ausência de recolhimento das custas iniciais - Indeferimento prévio da gratuidade de justiça ainda passível de recurso por agravo de instrumento - Prolação da sentença dentro do prazo recursal - Nulidade da sentença - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - CPC, art. 1.015, V - Decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça não transita em julgado antes do decurso do prazo recursal ou do julgamento do agravo - Extinção prematura - Ato incompatível com o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC) com indeferimento da gratuidade sem oportunidade para recolhimento de custas e despesas. Impossibilidade. Violação ao princípio da vedação da decisão-surpresa. Decisão sobre gratuidade após prolação da sentença. Impossibilidade por esgotamento da jurisdição e competência do Tribunal para análise de pressupostos recursais, entre os quais o preparo da apelação. Nulidade reconhecida. Desnecessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial para processamento da demanda. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada, com observação... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há que se falar em violação do CPP, art. 619, porquanto o acórdão não foi omisso, apenas entendeu de forma contrária à defesa ao desconstituir a decisão dos jurados. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Pretendida anulação do julgamento em Plenário, diante de violação do direito ao silêncio - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (apelação) - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Alegação de que houve interposição de agravo de instrumento em face do referido decisum. Autora que, a despeito do teor do CPC, art. 1.018, poderia ter comunicado a interposição do agravo de instrumento no processo, em atenção ao princípio da cooperação. Certificação do transcurso do prazo legal sem manifestação da parte, ensejando a prolação incontinenti da sentença extintiva. Recurso de agravo interposto pela autora provido. Contexto fático que autoriza a anulação da sentença com a retomada do curso processual. Observância dos princípios da economia processual, efetividade da justiça, cooperação, e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Apelo provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Anulação do julgamento, pelo Tribunal de Justiça, por contrariedade às provas dos autos. Alegação de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Tese de nulidade do acórdão por afronta princípio do Juiz natural em razão de o colegiado ter sido composto por maioria de juízes convocados. Improcedência. Suposta violação afastada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 597133 em repercussão geral. Impossibilidade de inversão do mérito do julgado por esta corte em razão do enunciado da Súmula 07/STJ. Regimental em que se alega nulidade do julgamento da apelação interposta pela acusação por falta de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria caracterizadora de inovação recursal, inadmissível no âmbito do agravo regimental. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de nulidade do julgamento da apelação interposta pela Acusação por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, passados quase quatro anos do seu julgamento, sem que tenha sido arguida no momento processual adequado, mostra-se preclusa. Além disso, essa questão não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo-se, indisfarçavelmente, em inovação recursal, o que é vedado em sede de regimental. ... (Continua)

13 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34 da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

14 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Oficiais de justiça. Comissão disciplinar. Parecer. Arquivamento. Juiz diretor do foro. Decisão pelo processamento. Motivação. Não vinculação. Violação princípios impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TJMG que entendeu por indeferir a pretensão dos impetrantes (oficiais de justiça submetidos a sindicância para apuração de faltas funcionais) de obter a anulação do ato do Juiz Diretor do Foro que instaurou o procedimento disciplinar. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Sentença absolutória manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso de apelação do Ministério Público. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Não violação da soberania dos veredictos. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator p/ acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega irregularidade na anotação no SCR/SISBACEN - Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade da dívida - Improcedência - Insurgência da requerente - Presente ação que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Ordem de suspensão - Questão similar afetada pelo STJ, Tema 1264, no qual restou igualmente considerada a necessidade de suspensão dos processos afetos à matéria - Prolação da sentença após a mencionada determinação de suspensão de tramitação do feito - Anulação da decisão que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à comarca de origem, para que tal ordem seja observada, até o julgamento dos referidos recursos ou até eventual orientação no sentido de ser retomado o curso das demandas suspensas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do CPC, art. 876, § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Quesito genérico de absolvição. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

24 - TJSP RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. ... (Continua)

25 - TJSP Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação. Precedentes. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento do ora recorrente pelo Tribunal do Júri porque a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontrava amparo em nenhum elemento probatório existente nos autos, não havendo falar em violação à soberania dos veredictos. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento com a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Afirma ainda que o promotor de justiça inovou na acusação em sede de debates, o que influenciou o conselho de sentença. Recurso ministerial que visa o aumento da pena base. Recurso defensivo não acolhido. Apesar dos consistentes argumentos, fato é que a decisão dos jurados encontra apoio no conjunto probatório, conforme já analisado durante o julgamento dos recursos interpostos pelos corréus (autos 1500167-30.2022.8.26.0435). O que se tem, em verdade, é que os jurados optaram por uma das teses possíveis, diante das provas que lhes foram apresentadas, o que não justifica a anulação do júri. Conquanto o Promotor de Justiça tenha expressado sua opinião acerca da maneira pela qual a denúncia foi redigida, verifica-se que o quesito submetido à apreciação dos jurados expressamente consignou como data do crime o dia 18 de dezembro de 2021, nos exatos termos da pronúncia. Deste modo, e considerando que constou em ata que cada um dos quesitos foi pormenorizadamente explicado aos jurados antes da votação, não se vislumbra prejuízo à defesa, confusão por parte dos jurados ou mesmo qualquer violação aos termos do CPP, art. 476. Condenação mantida. Recurso ministerial que deve ser acolhido. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, não configurando bis in idem a consideração de uma para fins de reincidência e de outra a título de maus antecedentes, conforme orientação do STJ. Situação do recorrente que se iguala à do corréu, em recurso já analisado por esta C. Câmara Criminal. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato, insculpida no CPC, art. 505. O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão indeferitória da realização da prova pericial, determinando-a, posteriormente. 3. O acervo probatório erigido nos autos forneceu seguro juízo de certeza na prolação da r. sentença. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação pela qual o autor busca a limitação dos descontos efetuados pelos réus em sua folha de pagamento ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão fundamentada. Tribunal de Justiça que determina submissão do recorrente a novo Júri. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE DESPACHO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. O agravante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência e violação ao direito de acesso à justiça, apresentando documentos comprobatórios não analisados pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Desclassificação pelo conselho de sentença pela verificação do elemento subjetivo «culpa. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL -

Inconformismo - Rejeição - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença apelada - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Contratação eletrônica/digital válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INADMITIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Decisão devidamente fundamentada - Expressa indicação dos fundamentos e detalhamento acerca dos motivos que levaram a concluir que a agravante, na apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Violação ao princípio da colegialidade não configurada - Possibilidade do relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - CPC, art. 932, III - Ausência de nulidades - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)