anuncio de assalto
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa.

3 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Modus operandi revelando frieza. Acentuada reprovabilidade constatada. Consequências do delito. Vítima que apresenta trauma psicológico, com necessidade de tratamento psicológico. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida é segura quanto à presença da elementar da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto utilizando-se de uma arma de fogo que foi direcionada para a vítima durante toda a atuação criminosa. Patente, portanto, a elementar da grave ameaça. Recurso improvido.

12 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida segura quanto à presença das elementares da violência e da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto, simulou o emprego de arma e empurrou a vítima, derrubando-A ao chão. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

13 - TJSP Roubo. Consumação. Agente que, após abordar a vítima e anunciar o assalto, foge em poder da «res subtraída. Prisão logo em seguida, quando está fugindo do local. Irrelevância. Delito que se consuma no momento em que o ofendido é despojado de seu bem, mediante violência ou grave ameaça. Posse tranquila sobre a «res. Desnecessidade. Tentativa afastada. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Roubo. Tentativa. Caracterização. Simulando o agente estar armado, anunciado o assalto, rendidas as vítimas que reagem à ação prendendo o meliante, patente a tentativa do crime só não consumado ante a eficácia da reação dos ofendidos que de surpresa rendem-no e o entregam às autoridades. Recurso defensório não provido.

15 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

16 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

17 - TJSP Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Figuras delituosas que são inconfundíveis, com condutas diversas, vez que no roubo a violência além de ser praticada contra o patrimônio, é também contra a pessoa, além da grave ameaça. O apelante ao se deparar com a vítima, anunciou o assalto, esta, tendo sido constrangida e ante a dúvida se o apelante estaria ou não armado, entregou-lhe os objetos. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca do incremento da fração de redução pela tentativa e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena-base mantida no piso legal. Compensada a reincidência com a confissão espontânea. Redutor mediano pela tentativa mantido. Réu que anunciou o assalto, ameaçou a vítima e ingressou no veículo, somente não consumando o roubo pela fuga da vítima com a chave do carro. Regime fechado adequado, ante a reincidência e a gravidade concreta do crime. Apelo Improvido.

19 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Agentes que combinam a prática de roubo do veículo da vítima. Assalto anunciado por dois agentes que entram no automóvel da vítima e são seguidos pelo recorrente em outro carro até local ermo, onde disparam contra a vítima. Provas seguras da intenção de matar para assegurar o roubo. Delito caracterizado. Reconhecimento da participação de menor importância do recorrente. Descabimento. Majoração da pena imposta. Recurso do Ministério Público provido e não provido o do réu.

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao da vítima e com simulação de porte de arma de fogo, anunciam o assalto e exigem a bolsa. Presença de policiais no local dos fatos com prisão em flagrante e recuperação dos bens. Quadro probatório seguro e coeso com relação aos acusados. Depoimentos da vítima e dos agentes policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Réus confessos quanto a presença no local do roubo. Prova suficiente à incriminar esses denunciados. Penas e regimes criteriosamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos do Ministério Público e do corréu improvidos.

21 - TJSP Apelação - Roubo simples tentado - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o reconhecimento fotográfico não teria se dado nos termos do CPP, art. 226, II - Vício que não se verifica - Vítima que descreveu o réu na delegacia de polícia, cujas características foram confirmadas também por depoimentos dos policiais, tanto na fase investigatória como em juízo - Condenação que deve ser mantida - Réu que adentrou estabelecimento comercial (farmácia), anunciou o assalto mas não obteve êxito, ante a reação da vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas adequadamente estabelecidas - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação desprovida.

22 - TJSP Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Réu ingressou em estabelecimento comercial e, simulando estar armado, anunciou o assalto, subtraindo o numerário do caixa, bem como o aparelho celular da funcionária, evadindo-se em posse dos bens. Oito dias após os fatos, ele foi preso em flagrante por semelhante prática e, conduzido ao distrito policial, em procedimento pessoal, foi reconhecido tanto pela presente vítima, como por outras cinco vítimas. Réu que atuava mediante idêntico modus operandi, ao selecionar lojas com mulheres trabalhando e simulava o porte de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis e militares, em consonância com as declarações extrajudiciais ofertadas pela vítima, a qual, repise-se, após descrever em detalhes as características físicas do réu, identificou-o pessoalmente como o autor do crime. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Regime inicial aberto. Negado provimento ao apelo.

23 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.

24 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo). Réu ingressou no estabelecimento comercial e, passando-se por um cliente, iniciou as tratativas para a compra de uma câmera de segurança. Ocorre que, ao agachar para pegar a câmera, o réu anunciou o assalto, exigindo dinheiro do caixa e desferiu golpes com um martelo contra a cabeça do ofendido, bem como o agrediu com socos. A vítima, no entanto, reagiu e conseguiu dominar o réu que logrou êxito em se evadir. Câmeras de segurança do local registraram os fatos, tornando-se possível a localização do acusado, que é conhecido nos meios policiais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas e ao regime. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, por ocasião dos maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime. Réu desferiu seis golpes de martelo em região vital, contra a cabeça do ofendido, que justifica valoração negativa. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Maior redução quanto à tentativa, impondo-se fração de metade. Penas finalizadas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

25 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

26 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

27 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada hotel se obriga a oferecer um diferente rol de serviços da espécie, variando essencialmente de acordo com a categoria e o preço de cada hotel. Naturalmente, não se pode exigir de um hotel de pequeno porte o mesmo nível de serviços de um hotel de alto padrão. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o modus operandi utilizado na conduta. O paciente, juntamente com um adolescente, anunciou o assalto a um frentista de um posto de gasolina, que informou que o dinheiro encontrava-se com seu colega, momento em que os meliantes foram atacados por um cachorro, e, ainda assim, insistiram na prática delituosa, tendo partido em direção ao colega da vítima para tentar agredi-lo. Justifica o afastamento do regime mais benéfico, pois evidente a maior periculosidade e audácia dos agentes, mostrando-se necessária a imposição de um tratamento mais gravoso.habeas corpus não conhecido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria. Comprovação. CP, art. 157, § 2º, I. Agravante. Emprego de arma. Grave ameaça. Palavra da vítima. Valor. Ei 70.054.069.844 g/m 348. S 19.07.2013. P 07 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou um facão para anunciar o assalto, ameaçá-la, agredi-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro. Ademais disto, o poder vulnerante do facão apreendido é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Grave ameaça configurada. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou uma faca para anunciar o assalto, ameaçá-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro do caixa do ônibus. Ademais disto, o poder vulnerante da faca apreendida é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva, ao efeito de configurar uma grave ameaça instrumentalmente qualificada. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito que contou com batida no carro das vítimas, seguindo-se, por parte do agravante, o anúncio do assalto, puxando uma delas para fora do veículo, sopesando, ainda, a reiteração delitiva, pois o roubo tentado foi praticado durante o regime semiaberto. ... (Continua)

36 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Acusado e três comparsas que abordam a vítima na via pública, exibem arma de fogo, anunciam o assalto e subtraem equipamentos eletrônicos que ela acabara de adquirir, fugindo um dos comparsas na posse dos bens. Fatos praticados em local de grande circulação de pessoas, as quais notam a ação e passam a correr e gritar, chamando a atenção de guardas municipais que patrulhavam nas proximidades. Guarda Maxwel que nota o recorrente correndo pela via pública e guardando uma sacola em sua cintura, de modo que o persegue e consegue detê-lo. Guarda Jacson que persegue o comparsa que estava com os bens subtraídos, mas este efetua disparos de arma de fogo e consegue fugir. Acusado que é reconhecido pela vítima ainda no local dos fatos. Ofendido que reconhece o réu, ademais, no distrito policial, confirmando tal reconhecimento em juízo. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado logo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que o ofendido afirmou que reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, no dia dos fatos. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação das penas-base em 1/4 acima dos mínimos legais que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o recorrente já foi condenado por vários delitos. Possibilidade de duplo aumento das penas dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de reincidência específica, que se mostra adequada. Regime fechado adequado. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 680.627/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Servidora Pública - Pretensão de recálculo do anuênio considerando-se os vencimentos integrais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desprovimento - Lei municipal é clara ao dispor que o adicional incide sobre o vencimento base - Município possui autonomia e competência legislativa para dispor sobre o assunto, na forma do que dispõe o CF, art. 30, I/88 - O afastamento da norma local sem o reconhecimento da inconstitucionalidade, sequer alegada pela parte, encontra óbice na Súmula Vinculante 10/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Agravada não intimada previamente. ... (Continua)

40 - TJRJ Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de asfalto em via pública. Ação de cobrança. Improcedência. Autora que não logrou êxito em demonstrar sua qualidade de credora na cobrança ajuizada em virtude de não figurar como parte no contrato, firmado com a Municipalidade e a empresa executora. Contrato que impede expressamente sub-empreitar os serviços contratados sem expressa anuência, por escrito, da contratante do serviço. Improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime contra o patrimônio. Táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vitima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

43 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento.

44 - TJSP Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... (Continua)

46 - STJ Registro público. Compromisso de compra e venda celebrado e quitado em 1986. Pedido de registro protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar. Dúvida suscitada pelo oficial do cartório. Ausência de prenotação.

«O compromissário comprador, enquanto não promover o registro do instrumento contratual respectivo, sujeita o imóvel que lhe constitui o objeto às vicissitudes e encargos decorrentes dos atos posteriores da promitente vendedora, que, perante terceiros, continua a figurar no assento imobiliário como incondicional proprietária. Inadmissível o pedido de registro se, a par de não manifestada anuência ao ato cartorial pela detentora de hipoteca sobre o imóvel, este, na data do protocolo de referido pedido, já se encontrava arrecadado pela massa falida da promitente alienante (Lei 6.015/1973, art. 215). Irrelevante, no caso, a ausência de prenotação, seja porque seria cancelada em virtude do acolhimento da dúvida (art. 203 do mesmo diploma), seja porque inexistente controvérsia acerca de prioridade de registros.... (Continua)

47 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

48 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

49 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Encargos contratuais - Ausência de abusividade - Princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)