apreensao dos jornais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.

«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

9 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de São José dos Campos. Gratificação por horas de trabalho coletivo. HTC, instituída pela Lei 4.488/1993, alterada pela Lei Complementar 454/2011. Pretensão à incorporação da vantagem aos proventos. Admissibilidade. Gratificação de caráter genérico paga, sem distinção, aos docentes em jornada integral. Autora detentora do direito à paridade. CF/88, art. 40, § 8º alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. Extensão à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sextaparte. Impossibilidade. Lei 56/92. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que restringe a base de cálculo dos adicionais ao vencimento do servidor (art. 57 e 66 cc. art. 39). Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu parcialmente providos.

10 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

11 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos morais - Violação do segredo de justiça em processo judicial, que possibilitou que terceiros obtivessem informação dos autos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Pedido de segredo de justiça expressamente indeferido - Ausência de violação de dados sigilosos - Dano moral não comprovado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Fraude em medidor de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de danos morais. Acordo noticiado pelo Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado, com determinação de remessa dos autos àquele Setor de Conciliação para as providências cabíveis.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Apesar de a inicial constar, em sua nomenclatura, que havia pedido de tutela, não há no bojo daquela petição e nem no capítulo «dos pedidos ou «dos requerimentos qualquer menção a essa pretensão. A decisão agravada é declarada nula, de ofício, no que extrapolou os limites do pedido inicial. Agravo prejudicado

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação imediatamente após o recebimento do crédito em sua conta, registrou boletim de ocorrência e procedeu à devolução do valor ao banco réu. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Ademais, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pretensão de declarar a inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inépcia da inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. Sentença anulada, com observação de que a retomada do processamento no juízo de origem deverá aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). Recurso provido, com observação

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

18 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Sentença de procedência. Liquidação e execução da sentença genérica requerida pelo Ministério Público, com fundamento no CDC , art. 100(fluid recovery). Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que o transcurso do prazo de um ano deve ter como termo inicial a publicação de editais em jornais de ampla circulação, obrigação a que foram condenados os réus. Impossibilidade de se condicionar o início do referido prazo ao cumprimento da citada obrigação de fazer. Insurgência recursal do Ministério Público Estadual.

«Hipótese: liquidação de sentença genérica, proferida nos autos de ação coletiva, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no CDC, art. 100. Pretensão indeferida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que seria necessária, previamente, a publicação de editais em jornais de ampla circulação - obrigação determinada aos réus da demanda coletiva, na sentença condenatória. ... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Promoção destinada a ampliar a venda de jornais mediante instituição de concurso com distribuição de prêmios. Preenchimento de cartelas a guisa de bingo. Prêmios condicionados ao modo de preenchimento das cartelas (vertical, horizontal e diagonal). Cartela com erro gráfico, identificando como diagonal forma de preenchimento que lhe é diversa. Participante que satisfaz o preenchimento na forma gráfica errônea. Pretensão ao recebimento do prêmio. Descabimento. Erro grosseiro incapaz de induzir o consumidor na crença legítima de satisfação da condição. Aplicação do princípio da boa-fé. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo do autor.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da ré. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010.

21 - TJSP Remessa Necessária e Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (b) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

23 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu alegado direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

24 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão à indenização por danos morais e estéticos. Prova pericial que revela a ocorrência de tocotraumatismo durante parto. Ausência de prova de que a lesão tenha sido causada por intercorrências normais do parto. Danos comprovados. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar pelos danos morais e estéticos presente. Sentença de procedência reformada em parte para adequar os valores da indenização aos precedentes. Observação para adotar a Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares rejeitadas à unanimidade. No mérito, apelação improvida. Decisão unânime. Recurso adesivo provido sem discrepância. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º. Embargos de declaração. Omissão. Matérias já discutidas. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.

«- Não se pode arguir omissão no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram debatidas no julgamento da Apelação, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de temas já ampla e expressamente decididos pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535);- Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinto sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FORNECIMENTO DE APARELHO (CPAP). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. APARELHO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil, processo civil e consumidor. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Legitimidade ativa das associações. Reconhecimento. Autorização assemblear. Desnecessidade. 3. Interesse processual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos, inclusive moratórios. 5. Violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Repetição de indébito. Cabimento. Comprovação de erro no pagamento. Dispensabilidade. 7. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Policial militar que reagiu ao crime de roubo, disparando tiros contra o autor - Indenização por danos morais e estéticos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização do Estado no dever de indenizar - Fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima - Alegadas ameaças e arbitrariedades dos membros da escolta policial não restaram devidamente comprovadas - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. BUSCA E APREENSÃO DA VENDING MACHINE OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimos consignados - Alegação do autor de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00 e devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente - Pretensão do banco réu de afastamento da condenação ao pagamento de indenização ou subsidiariamente de redução da quantia fixada. ADMISSIBILIDADE: O Banco apelante não se insurgiu, em suas razões recursais, contra a declaração de inexigibilidade dos débitos Dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia.

36 - TJSP Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.

37 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de plano de saúde. Aplicação de Resolução 211 da ans. Procedência parcial do pedido inicial. Condenação em danos morais. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso de gravo improvido por unanimidade de votos.. O magistrado de piso aplicando a Resolução 211 da ans, sentenciou reconhecendo a procedência parcial do pedido inicial, apenas no tocante ao dever da sulamérica cobrir despesas relativas a internação hospitalar necessária para realização do procedimento cirúrgico necessário ao autor, apesar da contrária previsão contratual, bem como condenou a operadora ao pagamento de danos morais. Acertada a conclusão do magistrado, que deve ser mantida, cabendo ao autor/SEgurado arcar com o pagamento dos honorários médicos e demais materiais odontológicos necessários ao procedimento.. A decisão terminativa recorrida deu provimento parcial ao apelo interposto pelo autor somente para fixar como termo inicial dos juros moratórios a citação, como dispõe o CCB, art. 405.. O presente recurso não acrescenta fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa proferida por esta relatoria.. No que tange ao fim de prequestionamento, a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada, sendo inviável a pretensão de prequestionamento.. Recurso de agravo improvido por unanimidade de votos.

38 - TJSP Apelação Cível - Pretensão voltada à revisão dos proventos de aposentadoria para que seja incorporada a jornada especial de trabalho de 40 horas (J-40) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor. Preenchidos os requisitos para incorporação da jornada posto ter cumprido os requisitos para optar definitivamente pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, devendo tais valores serem considerados no cálculo de seus proventos - Inteligência do art. 30, § 5º, da Lei Municipal 16.122/2015 - Legislação municipal que não distingue entre convocação para jornada de 40 horas ou seu exercício em decorrência da nomeação para cargo comissionado - Não há que falar em afronta à Súmula 37 do E. STF - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Apelação desprovida

39 - TJSP Voo nacional. Atraso superior a 4 horas. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Descumprimento de obrigação de providenciar alimentação, acomodação, informações adequadas. Viagem que deveria ser concluída às 20:15hs do dia 05/01, resultou num atraso de mais de 18hs, com perda de tempo de sono, com reflexos no enfrentamento da jornada de trabalho seguinte. Dano material e moral Ementa: Voo nacional. Atraso superior a 4 horas. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Descumprimento de obrigação de providenciar alimentação, acomodação, informações adequadas. Viagem que deveria ser concluída às 20:15hs do dia 05/01, resultou num atraso de mais de 18hs, com perda de tempo de sono, com reflexos no enfrentamento da jornada de trabalho seguinte. Dano material e moral configurado. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$6.000,00). Importante destacar que as regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. São esferas perfeitamente distintas entre si. Isto quer dizer que, depois de consumado o atraso, ou o extravio de bagagens, ainda que se promova a reacomodação em outro voo, no primeiro caso, ou a localização posterior das bagagens, no segundo caso, se houver danos, serão eles indenizáveis. Quanto as excludentes da obrigação de indenizar, a recorrente deixou de mostrar que as condições climáticas não permitiram condições de voo. A existência de chuva em abundância por si só não exclui o nexo de causalidade nem a obrigação de indenizar, caso presentes os requisitos legais. Dano moral. Ocorrência. Situação de extrapolou o mero aborrecimento, porquanto não foram prestadas informações adequadas, claras e precisas, sobre o problema, verificando-se sucessivas informações de prolongamento do atraso. Vale dizer, apesar do atraso, não foi fornecida alimentação, transporte e hospedagem ao passageiro, sem contar o atraso superior a 18 horas para conclusão do transporte. Sobre o tema: «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não tendo a empresa ré comprovado a presença de justificativa plausível para o atraso de mais de 6(seis) horas para chegada do autor ao destino contratado, somado à ausência de comprovação de ter prestado a assistência adequada no ínterim entre a hora prevista para o embarque dos passageiros no voo cancelado e o efetivo momento em que isso ocorreu, de rigor a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelo autor no episódio. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Ação procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1017981-49.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não tendo a empresa ré comprovado a presença de qualquer justificativa para o atraso de aproximadamente 12 (doze) horas na chegada da autora ao destino almejado, somado à ausência de comprovação de ter prestado a ré assistência adequada no ínterim entre a hora prevista para o embarque da passageira e o efetivo momento em que isso ocorreu, de rigor a condenação da companhia aérea demandada ao pagamento de indenização por danos morais emdecorrência dos transtornos experimentados pela autora no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pela parte autora (R$ 7.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1009041-96.2022.8.26.0003; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. 1. Exegese dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, e do art. 10, II, b, do ADCT. Ao servidor temporário aplicam-se as mesmas normas de regência dos estáveis. Rescisão contratual ocorrida durante o período da estabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. 1. Exegese dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, e do art. 10, II, b, do ADCT. Ao servidor temporário aplicam-se as mesmas normas de regência dos estáveis. Rescisão contratual ocorrida durante o período da estabilidade gestacional. Inadmissibilidade. Estabilidade garantida durante a gravidez e nos cinco meses após o parto. 2. Pretensão de ressarcimento por danos morais. Impossibilidade. Não ocorrência de humilhação, trauma psicológico, dor intensa, elevada vergonha e/ou injúria moral. Prestação de trabalho temporário em empresa pública. Previsível a rescisão contratual. 3. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Prevalece nesta Corte Superior, à luz do CTN, art. 145, jurisprudência no sentido de que é indispensável a notificação pessoal prévia do sujeito passivo da contribuição sindical rural, não se mostrando suficiente a publicação de editais genéricos em jornais de grande circulação. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

42 - TJSP Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

44 - TJSP Ação anulatória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

45 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Sentença mantida.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99, CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de ocorrência de danos morais - Sentença de improcedência. - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. A autora utilizou o crédito disponibilizado. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé do banco réu. Não ocorrência de julgamento «extra petita". Sentença parcialmente reformada.