assento de obito gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Arguida a inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.534/1997. Registros públicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos reconhecidamente pobres. Não há plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com seu exercício e são gratuitos na forma da lei. Portanto, não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder público pratica; não há obrigação constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses serviços; os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar indeferida. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

... (Continua)

3 - TJMG Exclusão de eleitora. Erro da Justiça Eleitoral. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Inépcia recursal não configurada. Ato ilícito. Exclusão de eleitora por suposto óbito. Responsabilidade da Justiça Eleitoral. Estado de Minas Gerais e oficial registrador. Ilegitimidade passiva ad causam presente. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Recurso parcialmente provido

«- O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a hostilização e demonstradas as razões de reforma, tem-se por afastada a inépcia do recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional de ambos os réus condenados no processo de conhecimento. Procedência em parte.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Apresentação de afecção potencialmente grave, com identificação posterior como sendo leptospirose. Caso que exigia internação em regime hospitalar. Enfermo medicado e posteriormente dispensado. Ausência de exames neurológico, cardíaco, pulmonar e abdominal. Exame clínico que se limitou à análise da cavidade oral. Inobservância dos conhecimentos gerais de medicina, bem como dos cuidados necessários. Paciente levado há óbito algumas horas após. Enorme angústia e profundo desgosto dos pais do menor falecido. Atendimento médico ineficiente que prolongou a aflição psicológica e o martírio dos autores. Dano moral evidenciado. Verba reparatória reduzida. Incidência do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Valor fixado que evita o enriquecimento sem causa, bem como tem o aspecto teleológico pedagógico, a fim de que o hospital-réu não reitere no comportamento irregular. Recurso provido em parte para estes fins.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Retificação de assento de óbito. Recurso interposto da decisão que negou a gratuidade da justiça ao autor. Alegação de insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Presunção relativa de vulnerabilidade afastada. Exercício de atividade laborativa e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir (CPC, art. 373, I). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte, haja vista a inexistência de animus necandi. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o apelante, no intuito de vingar-se, após visualizar a vítima mantendo relações sexuais com sua companheira, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, na região do tórax, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Interpretação plausível adotada pelos jurados no tocante à intenção homicida do acusado. Impossibilidade de desclassificação da conduta, sob o prisma da soberania das decisões do júri. Condenação mantida. Pleitos subsidiários de mitigação da reprimenda e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparos. Afastamento da valoração de condenações definitivas deveras pretéritas, sequer suficientemente descritas pelas certidões criminais juntadas aos autos. Impossibilidade de aferição de condenações oriundas de fatos posteriores ao delito em análise, em homenagem à presunção de inocência no exato momento em que se comete a infração penal. Três condenações definitivas pretéritas remanescentes aptas a serem valoradas como maus antecedentes. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito no período de cumprimento de pena por outro crime, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Conquanto escorreita a incidência da agravante da reincidência, forçoso o redimensionamento da fração de aumento para 1/3 (em vez de 1/2). Multiplicidade de condenações que permite a exasperação da reprimenda em fração mais gravosa que 1/6. Penas finalizadas em 20 anos de reclusão. Regime inicial fechado irretorquível. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

8 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO -

Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de crime e condenação em custas e honorários - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade e, de plano, indeferiu a inicial da reconvenção, com fundamento no CPC, art. 330 - Inconformismo dos requeridos - Ausência de indicação de efetiva impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao feito - Situação de necessidade não demonstrada na hipótese - Gratuidade não concedida - Pedidos veiculados em reconvenção que se inserem nas consequências passíveis de serem suportadas pelo autor em decorrência do eventual insucesso da ação principal - Pleitos que podem ser analisados independentemente de reconvenção - Ausência de interesse para ajuizamento de reconvenção corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento de pena em 3/8. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva não superior a oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Este STJ, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

15 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

16 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão recorrida a conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Irresignação de duas dos oito herdeiros da «de cujus - Ausente, nessa fase inicial e diante os elementos dos autos, com indicação de bens a partilhar e diversos herdeiros, para o deferimento integral da gratuidade de justiça - Necessidade de observar-se, ainda, decisão posterior a estender a possibilidade de diferimento dos pagamentos a todas as custas e despesas processuais (e não apenas à taxa judiciária) até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

22 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo. Recurso provido em parte. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no montante da pena. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Circunstâncias do delito normais à espécie. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda não sofre alteração, pois tal circunstância não pode conduzir a pena aquém no mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Não havia outras atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aumento de 2/3 (causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, II, CP), tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, final, pois mais nada a modifica. Regime inicial fechado bem fixado pela gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto, não se aplicando a detração penal.  Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do «sursis, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida.

23 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Comprovação pericial. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente atestado como ausente. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

24 - TST Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente do óbito causado por acidente de trabalho. Valor da condenação.

«Não há na legislação pátria delineamento do «quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Considerados os elementos convergentes expostos no acórdão regional, tais como a gravidade da lesão (morte do ex-empregado), o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, o valor arbitrado mostra-se módico no caso concreto, devendo, portanto, ser majorado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

25 - TJSP APELOS RECÍPROCOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Ofendido que reconheceu os acusados como os agentes do roubo contra ele perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento não eivado de vício e realizado com segurança. Policiais militares que prenderam os acusados na posse do veículo subtraído da vítima e confirmaram o reconhecimento por ela efetuado. Condenação mantida. Majorante do concurso de agentes bem comprovada nos autos tanto pela prova testemunha como pelas imagens que flagraram a ação criminosa. Reconhecimento de crime único imperativo, com afastamento do concurso formal próprio de crimes. O conjunto probatório coligido não indica tivessem os réus consciência de que os bens pertencessem a pessoas distintas, como bem sustentou a defesa. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Coação ilegal patenteada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 1/2 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizarem.... (Continua)

32 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante. Comunicação ao juízo. Prazo inobservado. Mera irregularidade. Preventiva exarada. Eiva superada. Édito prisional. Gravidade concreta dos crimes. Reiteração delitiva. Réu em liberdade condicional. Prática de novo delito. Lastro concreto. Coação ilegal ausente.

«1. A alegada inocência do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, trata-se de questão que exige revolvimento do acervo probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase sem motivação concreta. Desobediência à Súmula 443/STJ. Regime inicial. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, e CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de três agentes. Constrangimento não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmado, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Ilícito praticado pela instituição financeira. Indevida transferência de titularidade do veículo sem observância do prazo do art. 3º, § 1º e 2º, do Decreta Lei 911 /69. Dever do réu de restabelecer o status quo ante. Obrigação de fazer imposta em decisão que deferiu tutela de urgência. Imposição de multa pelo descumprimento. Revisão da penalidade, considerando o desatendimento injustificado da ordem judicial. Danos morais bem reconhecidos pela sentença. Pleito de aumento da indenização. Majoração da compensação pecuniária a fim de adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, como a gravidade dos transtornos impingidos à consumidora. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II do CP. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de três majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da Lei Penal, uma vez que fixou aumento das majorantes em 2/3, em razão exclusivamente do número de causas de aumento, em desconformidade com o art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 93, IX, da CF/88desde a interpretação que lhe dá Súmula 443/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra agente da polícia. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreta, consubstanciada na gravidade concreta do delito, tendo sido o delito praticado em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo, momento em que os meliantes anunciaram o assalto no Lanche da Vovó Dora, e Eleandro Lacerda (policial militar) que presenciou a ação delituosa, trocou tiros com o meliante Gullit, sendo ambos atingidos, os quais vieram a óbito, não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) regime inicial fechado para a paciente priscilla. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Causa especial de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei de drogas. Fração superior ao mínimo legalmente previsto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III em fração superior à mínima legalmente prevista depende da apresentação de fundamentos que demonstrem a gravidade concreta da conduta, sendo insuficiente a mera afirmação de que o crime foi cometido em estabelecimento prisional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)