assistencia judiciaria negada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária negada em sentença. Apelo que discute a questão. Ausência de recolhimento que não deve obstar o conhecimento do recurso. Preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Necessidade. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial não instruído com as guias de custas de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Benefício de assistência judiciária negada nas instâncias de origem. Necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. (AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Assistência judiciária negada - Insurgência da autora - Alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Acolhimento - Documentos apresentados demonstram a hipossuficiência financeira - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Assistência judiciária negada - Insurgência do exequente - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Interessado que é professor da rede pública de ensino - No ano-calendário de 2023, recebeu, a título de remuneração, quase R$75.000,00 - Dívidas bancárias que foram contraídas de forma voluntária, sem demonstração dos motivos efetivos das contratações - Não há informações sobre dependentes ou alimentandos - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E RESTITUITÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Assistência judiciária negada - Insurgência do autor - Descabimento - Demandante que é solteiro e metalúrgico, auferindo entre quatro e cinco mil reais por mês - Financiamento imobiliário, de aproximadamente R$1.400,00 mensais, que é sua única despesa extraordinária - Valor da causa, de R$50.455,78, que não implica custas excessivas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desconto em benefício previdenciário - Assistência judiciária negada - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais - Autora que, até o ano de 2023, recebia salário e benefício previdenciário, cuja soma era superior a R$8.000,00 - Aposentadoria que supera R$4.000,00 - Termo de rescisão trabalhista não apresentado - Existência de investimentos financeiros - Ausência de despesas extraordinárias - Valor da causa reduzido (R$20.311,44), não implicando custas significativas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Assistência judiciária negada. Provas que infirmam a hipossuficiência declarada. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de impugnação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Assistência judiciaria. Pedido. Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos. Insuficiência da simples declaração de pobreza. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausência de comprovou, pela agravante, de não poder arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Benefício não concedido. Recurso desprovido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravantes que contrataram advogado às suas expensas e não acostaram qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, adquiriu veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Recurso improvido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, adquiriu veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Extensão do benefício da gratuidade processual a patrono da parte que recorre em nome próprio para defesa de seus interesses. Impossibilidade. Benefício individual e pessoal. Observância. Concessão negada. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresa de prestação de serviços com fins lucrativos, que se encontra em atividade. Necessidade de comprovação da sua impossibilidade de suportar os encargos decorrentes do processo. Insuficiência financeira não demonstrada. Gratuidade negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DERIVADO DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM 2ª INSTÂNCIA

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de comprovação do estado econômico-financeiro. Impossibilidade de se conceder o benefício da gratuidade. Incidência do Lei 1060/1950, art. 6º. Litigantes que não comprovaram a necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parte que somente alega a possibilidade de efetuar o pagamento parceladamente. Ausência de provas que interessariam à análise do julgador. Isenção negada. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 125, 286 e 355 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Hipossuficiência não-Demonstrada. Gratuidade de justiça negada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não incidência do CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Realização do empréstimo não negada pela ré - Comprovação pelo requerente da disponibilização do crédito na conta da requerida - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva que pudesse justificar a revisão do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

27 - STJ Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b. Ordem negada.

«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. 1. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA AUTORA DE NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL DE VALOR INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO BANCÁRIO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Assistência judiciária. Empregador. 1. Justiça gratuita para empresa. Impossibilidade jurídica. Deserção. As razões recursais foram interpostas no prazo legal; todavia, nem a comprovação do depósito recursal nem a das custas foram juntadas aos autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo ao empregador. E, de qualquer modo, necessário o depósito recursal, que por sua natureza jurídica de garantia de execução, difere das custas e não é acobertado pelos benefícios da Assistência Judiciária. Incidência da Súmula 6 deste Regional. Recurso não conhecido, por deserto. 2. Dano Moral Por Ausência De Registro. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc. ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como «clandestino em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de «aniquilar, tornar ninguém. A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral.

32 - TJSP Assistência judiciária. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Determinação para que se comprove a alegada pobreza. Pedido de desistência da ação, por não ter como apresentar as declarações do imposto de renda e não ter condições de depositar as custas processuais. A declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de Cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação filantrópica de finalidade assistencial de direito privado sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 481/STJ. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte agravante, que comprova a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à parte recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária gratuita. Caracterização. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demanda, na presente hipótese, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que não tem movimentação financeira elevada, é isento de apresentar Declaração de Imposto de Renda e recebe mensalmente benefício assistencial Bolsa Família. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - CPC, art. 90 e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de gratuidade de justiça não comprovação. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos devem ser demonstrados no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

43 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que indefere a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Pedido que se referia ao diferimento do recolhimento das custas judiciais - Fundamentos da decisão recorrida - Agravante não demonstrou a impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou o impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Documentos juntados aos autos que denotam capacidade econômica suficiente - Negado provimento... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Posterior notícia de desistência - Recurso prejudicado

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - Plano de assistência à saúde - Beneficiário, já falecido, que era titular de plano de saúde coletivo por adesão celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998 - Prescrição de cateterismo e angioplastia de urgência cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, ao fundamento da inaplicabilidade da Lei de Regência sobre o contrato celebrado, levando o falecido autor a realizar os procedimentos de forma particular - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que a cobertura seria inexigível, ante inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, nos termos do Tema Repetitivo 123 do STF - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do STF invocado - Pacta sunt servanda que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no art. 421 do CC, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Precedente recente desta Corte, envolvendo a mesma operadora, em igual negativa de cobertura de procedimento coronário - Correção de ofício, apenas, à parte da sentença que não condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais ao fundamento de ser o espólio autor beneficiário da assistência judiciária - Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que prevê a obrigação de a parte vencida arcar com as custas processuais que deveriam ter sido adiantadas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária, quando ela mesma não for, também, beneficiária da gratuidade - Precedente desta Corte - RECURSO DESPROVIDO, COM PARTE DA SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de ajg não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. ... (Continua)