boa fe nas relacoes contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS BANCÁRIOS. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJMG Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no CCB, art. 422, deve nortear as relações contratuais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Alegação de violação aos princípios da liberdade contratual e da boa-fé nas relações contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA - Sobreestadia de container - Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Contrato que prevê condições e prazos - Valores cobrados que se mostram compatíveis com aqueles praticados no mercado - A partir da descarga, o free time começa a incidir e, a partir da expiração de tal prazo, começa a incidir a demurrage - Responsabilidade solidária da ré Tact dadas as peculiaridades do caso, aplicando-se a teoria da aparência, somada aos vários atos praticados por ela, que se utilizou de sua logomarca e papel timbrado - Boa-fé nas relações contratuais que deve prevalecer - Ação procedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.

5 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória. Pedido para que a requerida se abstenha de reajustar os prêmios dos seguros contratados pelo autor. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Prescrição afastada. Necessidade da boa-fé objetiva nas relações contratuais entre os contratantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Condições gerais. Cláusula contratual de rescisão unilateral ajustada com pessoas com idade superior a sessenta anos. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais. Observância. Preservação de direitos de segurados idosos. Imposição legal. Manutenção do seguro tal qual como contratado. Necessidade. Ação civil pública procedente. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

12 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Cobertura. Cirurgia e procedimento não constante no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Limitação imposta por cláusula contratual manifestamente abusiva. Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao contratante, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da boa-fé objetiva norteador das relações contratuais. Observância. Necessidade. Despesas hospitalares carreadas à seguradora juntamente com o hospital. Decisão acertada. Recurso não provido neste aspecto.

14 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Existência. Atendimento médico emergencial, por hospital que não atende pelo sus. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide.

«1. O legislador ordinário, em observância ao disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, sobretudo, aos princípios e valores que a Carta Magna alberga, editou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . Com efeito, o CDC, CDC, art. 4º, III esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contempla a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica, e resguardando o equilíbrio e a boa-fé. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde empresarial. Manutenção do contrato apenas por tempo necessário a nova contratação. Possibilidade. Vedada a resilição unilateral. Pretendida elevação em razão do aumento do índice de sinistralidade deve ser justificada e, recusada, enseja a revisão, mas não a pronta resilição. Imperativo de boa-fé contratual e do dever de lealdade mesmo nas relações paritárias. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

21 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

22 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

23 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

25 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

26 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

27 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

28 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

29 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

30 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... (Continua)

31 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... (Continua)

32 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

«... Diante da robusta prova documental produzida nos autos, restou demonstrado que o estado de saúde do apelante demandava atendimento urgente e imediato para a preservação de sua vida, justificando, in casu, a cobertura integral dos custos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

34 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O pano de fundo que cerca a rescisão contratual por vício redibitório é o dever de boa-fé objetiva e de probidade que se impõe a todos (CCB/2002, art. 113 c/c 422) no tráfego das relações interpessoais, este que aqui restou claramente descumprido. A adquirente de imóvel que, em pouco mais de seis meses de uso, apresenta o estado deplorável de infiltrações ilustrado nos fotogramas de fls. 16/18, não pode ser obrigada a manter o vínculo contratual ficando com coisa imprestável. A devolução dos valores pagos, é decorrência natural da restituição ao status quo ante. Os danos morais são óbvios e se perfazem em face da omissão dolosa dos vícios do imóvel pelo vendedor, gerando frustração, sensação de ludíbrio e enganosidade, e aborrecimentos inevitáveis advindos da venda de imóvel repletos de vícios. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços de plataforma digital - Encomenda e entrega de alimentos e outros produtos - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais - Entregador autônomo descadastrado do aplicativo da empresa ré (IFOOD) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada - Descredenciamento realizado sem justificativa e regular aviso prévio - Contrato de adesão - Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC) - Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré - Documentação unilateral consistente em prints de tela sistêmica que não se presta a corroborar a tese defensiva - Ônus carreado à ré (CPC, art. 373, II) - Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor - Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados - Dano moral caracterizado - Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular - Lucros cessantes (art. 402, do CC) - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença reformada - Pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso provido

46 - STJ Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... (Continua)

47 - TJSP Danos materiais e morais. Contrato bancário. Hipótese em que o banco apelado, embora não autorizado, efetuou o débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente da apelante. Ilegalidade caracterizada. Não demonstração da existência de cláusula autorizando o desconto da fatura na conta corrente da apelante. Ônus da instituição financeira ademais, ainda que pactuada, tal cláusula não poderia subsistir, uma vez que se trata de conta corrente de natureza alimentar. Não observância da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dano moral que decorre do simples fato da violação do direito da vítima. Ademais, necessária a restituição dos encargos e juros debitados da conta corrente da apelante em face do uso do limite do cheque especial para pagamento do débito da fatura do cartão de crédito. Ação principal julgada procedente e prejudicada a ação cautelar em apenso. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contratos sucessivos. Relação única e contínua. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer o direito da agravada ao pagamento das parcelas indenizatórias referentes aos contratos de representação comercial firmados com a agravante, concluindo que, embora a autora tenha firmado contratos sucessivos, a relação contratual foi única e contínua, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista na legislação específica (Lei 4.886/1965) . ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contratos sucessivos. Relação única e contínua. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer o direito da agravada ao pagamento das parcelas indenizatórias referentes aos contratos de representação comercial firmados com a agravante, concluindo que, embora a autora tenha firmado contratos sucessivos, a relação contratual foi única e contínua, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista na legislação específica (Lei 4.886/1965) . ... (Continua)