cerca invasiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e prorrogações. Lei 9.296/1996. Suposta dissidência quanto à observância do postulado da subsidiariedade e da necessidade de fundamentação da medida invasiva. Nulidade afastada pelo acórdão embargado. Ausência de divergência de teses jurídicas. Aferição casuística. Imprescindibilidade da medida invasiva. Ônus da defesa desconstituir a afirmação das autoridades locais. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar o caso concreto, entendeu que «[n]ão há que se falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade, nem em ausência de indicação de elementos concretos/razoáveis, pois foram apontadas as razões acerca da imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais e esboçou fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Demonstração de conveniência e indispensabilidade da medida. Agravo regimental desprovido. 1.quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.

2 - No caso, a interceptação telefônica encontra-se devidamente fundamentada, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade da medida invasiva. Isso, porque conforme relatado no acórdão, «Fernando Edson Cardoso era investigado pela Polícia Civil por suspeita de envolvimento com o Primeiro Grupo Catarinense - PGJ e tráfico de drogas. Em 26/06/2019, equipe de investigação deu cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência deste, porém ela foi inexitosa, eis que o investigado havia se mudado. Depois de localizado o novo endereço, os agentes públicos efetuaram monitoramento do local por mais de 45 (quarenta e cinco) dias e, em 29/10/2019, flagraram usuária saindo do local na posse de entorpecente. Diante da situação flagrancial, os policiais ingressaram no imóvel e lá encontraram mais drogas e apreenderam o aparelho celular deste. Deferido acesso judicial a este equipamento, foram localizados inúmeros registros de diálogos por meio do aplicativo de conversas instantâneas WhatsApp com conteúdo criminoso, notadamente o tráfico de drogas e envolvimento com organização criminosa». ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - É possível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias junto à delegacia especialidada de repressão ao tráfico. Investigação e monitoramento policiais. Cheiro forte de entorpecente no imóvel. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Busca pessoal. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não verificada. Elementos factuais que denotam a dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Imóveis limítrofes. Ausência de cerca divisória. Área com cultivo de cana de açúcar invadida por animais da propriedade vizinha. Destruição de plantas na fase de desenvolvimento. Manutenção não efetuada. Dever de vigilância que se impõe aos donos do gado. Indenização devida. Perícia com subsídios suficientes para quantificar o dano. Aplicação do CPC/1973, art. 436. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposta existência de confissão informal seguida de autorização para ingresso pela ré. Consentimento não comprovado nos autos. Posse de pequena porção de entorpecente em via pública (não comprovada) e forte cheiro de droga. Elementos insuficientes, no caso, para amparar a medida invasiva. Ilicitude das provas obtidas. Desnecessário o revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado na residência da Agravada está apoiado apenas em sua suposta confissão informal no sentido de que havia drogas no interior do imóvel - quando abordada pelos policiais em frente à sua casa, em razão do odor supostamente exalado pela substância entorpecente, já que a Acusada e o Corréu estariam consumindo um cigarro de maconha - bem como na suposta autorização da própria Ré (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual), circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para ingresso na residência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Furto em unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que merece ser afastada, vez que os fatos a serem provados já constam do laudo do IC. Responsabilidade do condomínio pelo furto ocorrido no interior da unidade autônoma residencial da Autora configurada. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a prova documental produzida nos autos, em especial o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística (IC), no dia posterior ao fato, é conclusivo no sentido de que: «O meio utilizado para adentrar no interior do condomínio teria sido através de escada do muro local e deslocamento de parte da concertina, sendo que quando dos fatos a cerca elétrica não estaria energizada, proporcionando o acesso ao interior do condomínio". Documentação que comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de cerca elétrica que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram à casa da Autora com extrema facilidade, uma vez que a cerca elétrica se encontrava inativa. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item subtraído. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou na Autora grave sensação de insegurança com o serviço de cerca elétrica contratado pelo condomínio, causando-lhe abalos à paz, ao sossego e à intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório arbitrado no importe máximo pleiteado no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), estando abaixo do valor arbitrado por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento do inquérito policial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei de drogas e na Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 110,2kg de cocaína. 49,9l de éter etílico. 7l de ácido clorídrico. 15 fornos mocro- ondas. 1 balança de precisão. 29 liquidificadores. 1 fuzil 7,62mm. 174 munições 7,62mm. 1 submetralhadora 9.0mm sem numeração e com carregador. 1 carabina calibre 22 com 3 carregadores e 1 silenciador. 1 pistola 9mm. 4 carregadores e 43 munições. 28 munições de calibre não identificado. 2 miras a lasere e 1 mira telescópica. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Interceptação telefônica anterior. Fuga dos corréus. Desobediência a ordem de parada. Capotamento de veículo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.... (Continua)

25 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Jaboatão dos Guararapes em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0279932-8 que negou seguimento ao referido recurso por ser manifestamente improcedente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica e sucessivas prorrogações. Fundamentação idônea. Demonstração de conveniência e indispensabilidade das medidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munição. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Fundadas razões. Revisão do acórdão. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.

«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (CPC, art. 227). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESDE 2019 ESTÁ A CONSTRUIR UM EMPREENDIMENTO E QUE, DESAVISADAMENTE, INVADIU ÍNFIMA PARTE DO TERRENO DOS RÉUS (CERCA DE QUATRO METROS), DE MODO QUE ENTENDE DEVA SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 1.258, RECONHECIDO EM FAVOR DOS RÉUS O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PROPRIEDADE INVADIDA, MAS EM COMPARTIDA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A INCORPORAR À SUA PROPRIEDADE A ÁREA EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DIREITO DE REALIZAR OBRAS DE URGÊNCIA NO LOCAL, DESTINADAS À SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO OS RÉUS OBSTACULIZAR ESSE ACESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição dos acusados. Decisão agravada mantida.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

32 - STJ Crimes ambientais. Operação concutare. Interceptação telefônica e prorrogações. Decisões judiciais. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Nulidade. Afastamento. Recurso ordinário não provido.

«1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.

«Ainda que os autores tivessem conhecimento sobre a existência da conta-corrente geradora do débito que deu causa à negativação do nome de um dos autores nos cadastros de inadimplentes, certo é que o procedimento dos correntistas, ao deixarem a conta inativa por mais de dois anos, fazia presumir seu encerramento. Procedimento abusivo do banco que, fazendo incidir, durante longo período - cerca de 2 anos - , juros e taxas sobre conta inativa, gerou saldo negativo a ensejar o cadastramento do correntista. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação da evolução da conta-corrente, a evidenciar o débito e justificar o registro negativo. Prova cuja produção era encargo da instituição financeira, da qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do CDC, art. 14, II. Dano caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atenta para o caso concreto e tem presente o caráter punitivo compensatório da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento judicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TRT3 Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.

«É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412/TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Banco fiduciário que, entretanto, já tinha conhecimento acerca do atual endereço do devedor antes do ajuizamento da demanda. Notificação inválida. Mora não constituída. Ausência de pressuposto pré-processual de regular constituição do processo. CPC, art. 485, IV/ 2015. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP DUPLICATA SACADA PARA INDENIZAR-SE. MANIFESTO DESCABIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova inútil acerca da causa inválida para emissão das duplicatas, que não alterará o julgamento. A autorização da empresa para sacar duplicata limita-se, exclusivamente, à atividade-fim (prestação de serviço atinente à sua atividade-fim). Configura abuso emitir duplicata para ressarcir-se em virtude de desavença. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Princípio da serendipidade. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Anulação da citação por hora certa. Acórdão devidamente fundamentado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo cumulada com cobrança e Resolução de contrato de arrendamento. Discussão acerca da natureza de contratos celebrados na mesma data, em relação à mesma área de terra, envolvendo os mesmos contratantes, mas com disciplinas jurídicas bastantes diversas acerca da contraprestação a ser realizada pelo uso da terra. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. O fato de se ter procedido à análise da natureza dos contratos em sede de embargos infringentes, tema sobre o qual haveria unanimidade quando do julgamento do apelo, não invalida acórdão, pois sobre a questão acerca da qual pairou a não unanimidade (inexistência de inadimplemento pelos réus) houve o devido enfrentamento e definição, desimportando, na forma como solvida, a natureza dos acordos celebrados. ... (Continua)

44 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza salarial. Limitação.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

45 - TRT4 Norma coletiva. Horas in itinere. Pactuação do tempo despendido.

«Depreende-se que a norma de convenção coletiva de trabalho é inválida quando suprime totalmente direito previsto em lei. Assim sendo, se a norma coletiva em questão tivesse determinado que os empregados não teriam direito ao recebimento de quaisquer valores decorrentes de horas pelo deslocamento trabalho-casa e vice-versa, em condução da empresa, por ser local de difícil acesso, esta norma coletiva seria evidentemente inválida. O ajuste não pode implicar renúncia ou supressão do direito estabelecido no CLT, art. 58, §2º, já que é vedado à autonomia coletiva excluir por completo direito mínimo previsto na legislação. Ocorre que, no caso dos autos, a autonomia coletiva foi no sentido de pactuar tão somente o tempo médio destinado para deslocamento dos trabalhadores até a lavoura, o que se entende plenamente justificável, porquanto o ajuste não implicou renúncia do direito, mas pactuação mútua no sentido de estabelecer um lapso razoável despendido, apto a gerar o correspondente pagamento do direito e a consequente facilitação do respectivo cálculo. Validade da norma acerca do tempo despendido in itinere que se mantém. [...]... (Continua)

46 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.

47 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por negociação coletiva. Empregado submetido à prorrogação de jornada.

«A interpretação que se extrai da Súmula 423/TST desta Corte é de que somente se admite a exclusão do pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.

«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)