cobranca ofensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no CDC, art. 42 cuida de cobrança de dívida, dispondo que: ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela

8 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, prejudicado o agravo regimental.

9 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

10 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

11 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA . 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma natureza, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam essa restrição, e passíveis de devolução o montante irregularmente descontado. Precedentes do TST. 2. Destaque-se que, no julgamento do ARE 1.018.459, com repercussão geral reconhecida (decisão publicada no DJE de 10/3/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 666, deixando claro que a contribuição confederativa não pode ser imposta a empregados não sindicalizados, mesmo que assim prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. Recurso de revista não conhecido .

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobranças extrajudiciais persistentes. A autora alega que as cobranças insistentes da ré causaram desvio produtivo, pleiteando a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.

Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... (Continua)

16 - TJSP Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC/2015, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.

19 - TJSP CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇAS DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ANULAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - É de se reconhecer a perda do objeto da demanda no tocante à anulação do contrato e à inexigibilidade do débito cernes da celeuma, face à demonstração de que a própria Acionada, de modo voluntário, houve por bem reconhecer o vício ocorrido, providenciando o cancelamento da avença e a baixa da operação de cobrança dos valores atinentes à matrícula, antes do início da contenda - Prova documental que evidencia a realidade de que após a formalização de queixa pelo Acionante perante o Procon, a Demandada logrou atender à pretensão do Acionante efetivou o cancelamento do contrato inquinado, bem como a necessária baixa da cobrança dos valores questionados - Falta de interesse de agir que conduz à extinção da demanda em face dos pleitos correspondentes - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 09/48 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo o Autor a nenhuma situação vexatória - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de tarifa bancária. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇAS INSISTENTES - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Execução fiscal para cobrança de IPTU já adimplido. Ofensa que perdurou desde o ajuizamento da execução fiscal até sua efetiva extinção pela Municipalidade. Dano moral. Configuração. Inoperância do controle administrativo que não pode ensejar lesão a direitos da personalidade do cidadão. Aplicação do disposto no CCB, art. 940, às cobranças indevidas levadas a cabo por ente estatal. Reparação que deve ter por parâmetro a razoabilidade do «quantum a ser indenizado. Minoração do valor fixado a título de indenização, em termos equitativos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Faixas de domínio. Cobrança pela utilização. Previsão no edital. Necessidade de aferição dos fatos, provas, edital e contrato. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora buscando a condenação por dano moral. 3. Argumentação genérica sobre a ocorrência de dano moral. Inexistência de inscrição da divida em cadastros de inadimplentes ou prova de cobrança por meio de ligações ou mensagens, com exceção de uma juntada às fls. 19/23, sem qualquer conteúdo ofensivo ou vexatório. 4. Inscrição da dívida no «Serasa Limpa Nome que, por si só, não da ensejo à indenização por dano moral, conforme súmula 11 da Seção de Direito Privado do E. TJSP, assim redigida: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". 5. Recurso desprovido, com condenação da recorrente nos ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária.

26 - STJ Civil. Recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autores das obras como intérpretes. Possibilidade.artigos analisados. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/04/1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09/12/2010. ... (Continua)

27 - TJSP Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida e, mais, peça tardia que foi observada em sentença, tendo havido análise do direito incidente e dos fatos alegados pelas partes - Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Onus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral - Perturbação excessiva da parte, injustificada, e que, diante da comprovada persistência, se instalou para muito além dos meros dissabores próprios do quotidiano em sociedade, ao qual todos estamos sujeitos - Documentos dos autos que revelam atos excessivos de cobrança, exagerados, em um mesmo dia, a tornar um inferno a vida do titular da linha telefônica por meio da qual realizados, a caracterizar ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo não faturado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia, ou de ameaça ostensiva que coagisse o consumidor - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Critério de cobrança da tarifa de água. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

31 - TRT3 Sindicato. Taxa de fortalecimento sindical. Cobrança de taxa de fortalecimento sindical. Empregados não sindicalizados. Nulidade.

«A cobrança de taxa de fortalecimento sindical de empregados não sindicalizados, por meio de norma coletiva, é nula, por ofensa aos direitos de livre associação e sindicalização, nos moldes do art. 5º, inc. XX, da CF, segundo o qual «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e consoante o previsto no art. 8º, inc. V, também da CF, que estabelece que «ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial 17, da SDC do C. TST firmou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, são nulas. Nesse mesmo sentido prevê o Precedente Normativo 119 do TST. A previsão do direito de oposição do empregado não empresta validade à cobrança da taxa de fortalecimento sindical, pois a cobrança ocorre sem a autorização legítima, individual e expressa do próprio trabalhador. É o empregado quem tem que decidir, livremente, se quer ou não contribuir em prol da entidade sindical. A contribuição automática se revela como contribuição imposta, sem respaldo legal ou constitucional, e, portanto, inválida.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Sustação de protesto. Cobrança abusiva. Dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Telefone móvel subtraído por empregada da usuária, que não comunicou o fato à prestadora do serviço, a tempo de evitar as chamadas impugnadas. Valor da fatura que extrapolou o perfil do usuário e o limite imposto em cláusula, sem a ocorrência do bloqueio previsto no contrato. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece limite, em valor excessivo, para chamadas telefônicas. Desacolhimento. Culpa, ademais, da própria consumidora, pela má escolha de empregado, que não pode ser debitada à concessionária. Descaracterizada ofensa ao disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Possibilidade da respectiva cobrança. Inexistência, assim de danos morais, vez que legítimas as cobranças efetuadas e pelos serviços efetivamente prestados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TRT3 Assédio moral. Requisitos. Caracterização.

«Para a caracterização do assédio moral é imprescindível a existência de dois elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. O assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. In casu, a prova oral indicou a existência de cobrança de metas de forma ostensiva e em público por parte do preposto da 2ª reclamada, assim configurando dano passivo de reparação.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Água e esgoto. Ação de cobrança. Análise de violação do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557.

«1. A análise referente à tese do recorrente no sentido de que não houve a comprovação pela concessionária de que foi o proprietário do imóvel quem consumiu a água cobrada na presente ação de cobrança, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto necessário o incursionamento no suporte fático-probatório dos autos para tanto. ... (Continua)

38 - TRT3 Contribuição assistencial. Cobrança. Cobrança de taxa assistencial. Necessidade de anuência do empregado.

«As entidades sindicais têm o legítimo interesse e estão expressamente autorizadas a realizar negociações coletivas, às quais se reconhece eficácia normativa, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da CR/88. Não se nega a importância desta função dos sindicatos, pois se encontram mais próximos da realidade dos seus filiados e, por isso, estão mais bem preparados para dispor acerca dos interesses das categorias. Inquestionável, ainda, que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar os princípios da autonomia e/ou liberdade sindicais, firmou o claro propósito de conceder-lhes o amplo poder de auto-organização e gestão de seus interesses, inclusive para estabelecer a contribuição/taxa assistencial. Todavia, a taxa assistência somente deve ser cobrada dos associados, e, ainda assim, mediante concordância expressa para tanto, sob pena de ofensa ao direito de livre associação e sindicalização. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Facultativo. Equipamento. Cobrança de diferença de indenização securitária cumulada com pedidos de lucros cessantes e reparação por danos morais. Parcial procedência. Existência de inovação no recurso. Tese defensiva não deduzida em primeira instância. Enfrentamento em sede de apelação. Impossibilidade. Ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Procedência de dois dos três pedidos formulados conduz à redistribuição das verbas do sucumbimento, adequando-se, proporcionalmente, ao resultado da demanda. Recurso parcialmente conhecido, provido parcialmente na parte conhecida.

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO.

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Descontos. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória contra o Estado de Alagoas pretendendo obter indenização por dano moral decorrente da falta de repasse, de valores referentes a empréstimo consignado contratado, cujo pagamento se daria por meio de descontos realizados em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitado à R$10.000,00 - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que contratada a prestação dos serviços de internet - Cobrança de valor acima daquele previamente informado para o Autor - Requerida não informou ao Autor que o valor inicialmente cobrado era promocional - Configurada a falha na prestação de serviços por ofensa ao dever de informação adequada - Configurado o vício do consentimento - Cabível a rescisão do contrato sem aplicação de multa - Demonstrada a falha na prestação de serviços de fornecimento de internet - Cabível o cancelamento das faturas - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato sem a cobrança de multa («com o cancelamento do envio de faturas e cobranças), e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção de crédito, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 20% «sobre o valor de R$ 5.358,63, com igual rateio) - Dano moral caracterizado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Prestação incompleta. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Prestação incompleta. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de multa contratual, cobrança e inexistência de débito. Pedidos improcedentes. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de multa contratual aplicada, o cancelamento de cobranças e a inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do SESI para ação de cobrança de contribuição por si fiscalizada. Arrecadação direta mediante convênio. Ausência de divergência interpretativa com o REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. Denunciação da lide. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.